ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.o 018/2023
NILTON DOS SANTOS COIMBRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS/MG, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis Federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98,
CONSIDERANDO a necessidade da contratação de empresa AB PROMOÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E GRAVADORA LTDA – EPP, para realização de show artístico do cantor “Amado Batista” para se apresentar em praça pública neste município, na tradicional festa de agosto no dia 10 de agosto de 2024, para atender a Administração Pública Municipal, com fundamento o inciso III do Art. 25 e parágrafo único do Art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 8.666/93 e suas alterações, com fundamento o inciso III do Art. 25 e parágrafo único do Art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, que trata da inexigibilidade de processo licitatório quando houver inviabilidade de competição, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
CONSIDERANDO que a proposta apresentada pelo Licitante A.B PROMOÇÕES E PRODUÇÕES ARTISTICAS E GRAVADORA EIRELL, inscrita no CNPJ: 55.949.416/0001-42 e verificando que a sua confiabilidade atende aos interesses da administração pública;
CONSIDERANDO tudo o que consta do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2023:
RESOLVE:
I - RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2023 que objetiva a contratação de empresa AB PROMOÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E GRAVADORA LTDA – EPP, para realização de shows artístico do cantor “Amado Batista” para se apresentar em praça pública neste município, na tradicional festa de agosto no dia 10 de agosto de 2024, para atender a Administração Pública Municipal, através da empresa A.B PROMOÇÕES E PRODUÇÕES ARTISTICAS E GRAVADORA EIRELI, inscrita no CNPJ: 55.949.416/0001-42, com fulcro no artigo 25, inciso III da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações.
II - A despesa objeto deste Termo, no valor global de R$320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil Reais), deverá ser empenhada e custeada mediante dotação orçamentária proveniente de:
02 - Prefeitura Municipal
02.005 - SEC. MUN. EDUC., CULT., ESP., LAZER
02.005.005 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0473.2056 Apoio Realização de Carnaval, Festas Cívicas e Populares
33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha 310
III – ENCAMINHE-SE os autos à Secretaria Municipal de Administração e Finanças para tomar as devidas providências no sentido de registrar o empenho em rubrica específica e própria, em favor da empresa A.B PROMOÇÕES E PRODUÇÕES ARTISTICAS E GRAVADORA EIRELI, inscrita no CNPJ: 55.949.416/0001-42.
IV – REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Franciscópolis, 28 de dezembro de 2023.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:D5EDE1E0