ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.956, DE 28/04/2026.

Dispõe sobre a alteração do vencimento básico do cargo de MOTORISTA no âmbito do Município de Cachoeira de Minas/MG e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O vencimento básico do cargo de Motorista do Município de Cachoeira de Minas/MG passa a vigorar com o valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

Parágrafo único. O valor previsto neste artigo substitui aquele anteriormente estabelecido na legislação municipal vigente.

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições relativas ao cargo de Motorista previstas na legislação municipal vigente, especialmente quanto às atribuições, carga horária e demais vantagens.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente.

 

Cachoeira de Minas/MG, 28 de abril de 2026.

 

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:D5F052CB