ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.032, DE 21 DE JANEIRO DE 2020

Determina o cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, destinado ao controle e eficiência do gasto público na administração municipal.

 

Autor: Vereador Presidente Túllio Santana Pinhal

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica obrigada a administração municipal direta, indireta, fundacional, autárquica, além das empresas de capital misto, a formular e colocar em prática uma política de eficiência nas despesas de custeio.

Art. 2º A obrigatoriedade prevista nesta Lei visa o que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98).

Art. 3º Essas ações deverão constar das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual da Administração Municipal, no exercício seguinte à sua publicação.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação, que determinará, também, todos os atos necessários à sua execução.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 21 de Janeiro de 2020.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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