ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 10 DE JULHO DE 2026.

Altera a Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, de modo a criar os órgãos que específica, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída na Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Diamantina a “Diretoria de Gestão Estratégica, Projetos, Emendas e Transferências Institucionais”, e órgãos a ela vinculados, submetida à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLOG.

 

Parágrafo único. Acrescenta-se a Seção IX ao Capítulo VI, do Título II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, a qual vigorará com seguinte redação:

 

Seção IX– Diretoria de Gestão Estratégica, Projetos, Emendas e Transferências Institucionais

 

Art. 84-D. Compete à Diretoria de Gestão Estratégica, Projetos, Emendas e Transferências Institucionais:

I. coordenar a implementação e o aperfeiçoamento da gestão estratégica da Administração Pública Municipal;

II. promover a integração entre planejamento, orçamento, execução e avaliação das políticas públicas municipais;

III. coordenar o acompanhamento dos programas, projetos e ações estratégicas da Administração Municipal;

IV. instituir e manter metodologia padronizada de gerenciamento de projetos no âmbito do Poder Executivo;

V. monitorar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e instrumentos de planejamento governamental, em conjunto com a Diretoria de Planejamento e Orçamento;

VI. desenvolver, monitorar e avaliar indicadores de desempenho institucional e de políticas públicas;

VII. elaborar relatórios gerenciais, painéis de monitoramento e instrumentos de acompanhamento da gestão municipal;

VIII. promover a governança, a transparência e a gestão orientada a resultados;

IX. coordenar o acompanhamento das emendas parlamentares federais, estaduais e municipais destinadas ao Município;

X. acompanhar a execução física e financeira dos recursos oriundos de emendas parlamentares;

XI. monitorar os prazos, requisitos legais e procedimentos previstos no Decreto Municipal nº 281, de 21 de maio de 2026;

XII. consolidar informações para atendimento aos órgãos de controle interno e externo;

XIII. apoiar tecnicamente as secretarias municipais na estruturação, execução e monitoramento de projetos estratégicos;

XIV. exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

XV. Coordenar, supervisionar e apoiar os procedimentos administrativos relacionados às parcerias celebradas com organizações da sociedade civil nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Art. 2º. Fica instituída na Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Diamantina a “Gerência de Estratégias, Projetos e Indicadores” vinculada e submetida à Diretoria de Gestão Estratégica, Projetos, Emenda e Transferências Institucionais.

 

Parágrafo único. Acrescenta-se a Subseção I à Seção IX, do Capítulo VI, do Título II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, a qual vigorará com seguinte redação:

 

Subseção I – Gerência de Estratégias, Projetos e Indicadores.

 

Art. 84-E. Compete à Gerência de Estratégias, Projetos e Indicadores:

I. coordenar o processo de planejamento estratégico da Administração Pública Municipal;

II. acompanhar e monitorar o cumprimento das metas, objetivos e resultados previstos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual, no Plano de Governo e demais instrumentos de planejamento;

III. atuar como unidade central de gerenciamento de projetos da Administração Municipal, promovendo a padronização de metodologias, processos, instrumentos e boas práticas de gestão;

IV. coordenar o monitoramento da execução física, financeira e operacional dos projetos estratégicos do Município;

V. acompanhar cronogramas, marcos, entregas, riscos, restrições e indicadores de desempenho dos projetos governamentais;

VI. desenvolver, implementar e manter indicadores de desempenho institucional, eficiência administrativa, efetividade das políticas públicas e qualidade dos serviços prestados à população;

VII. elaborar relatórios gerenciais, painéis de monitoramento e demais instrumentos de acompanhamento e avaliação da gestão municipal;

VIII. prestar assessoramento técnico às secretarias municipais na elaboração, execução, monitoramento e avaliação de programas, projetos e ações governamentais;

IX. realizar estudos, diagnósticos e análises de desempenho institucional para subsidiar o processo de tomada de decisão dos gestores públicos;

X. apoiar a implementação de mecanismos de governança, gestão de riscos, monitoramento e avaliação de resultados;

XI. promover a cultura de planejamento, inovação, monitoramento e gestão por resultados no âmbito da Administração Municipal;

XII. consolidar informações estratégicas destinadas ao acompanhamento da execução dos programas governamentais e dos compromissos assumidos pela Administração Municipal;

XIII. propor medidas de aperfeiçoamento da gestão pública municipal com base na análise de dados, indicadores e evidências;

XIV. apoiar a elaboração dos relatórios de gestão, prestação de contas e instrumentos de transparência relacionados às ações estratégicas da Administração Municipal;

XV. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência, conforme determinação superior.

 

Art. 3º. Fica instituída na Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Diamantina a “Gerência de Monitoramento de Emendas e Transparência” vinculada e submetida à Diretoria de Gestão Estratégica, Projetos, Emendas e Transferências Institucionais.

 

Parágrafo único. Acrescenta-se a Subseção II à Seção IX, do Capítulo VI, do Título II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, a qual vigorará com seguinte redação:

 

Subseção II – Gerência de Monitoramento de Emendas e Transparência.

 

Art. 84-F. Compete à Gerência de Monitoramento de Emendas e Transparência:

coordenar o acompanhamento da execução das emendas parlamentares federais, estaduais e municipais destinadas ao Município;

II. monitorar a execução física e financeira dos recursos oriundos de emendas parlamentares;

III. acompanhar os prazos, requisitos e obrigações previstos na legislação aplicável e nos instrumentos de transferência de recursos;

IV. garantir a observância das normas de transparência, rastreabilidade e publicidade estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais órgãos de controle;

V. acompanhar a elaboração, execução e monitoramento dos planos de trabalho vinculados às emendas parlamentares;

VI. prestar apoio técnico às secretarias municipais e demais órgãos executores na elaboração de planos de trabalho, cronogramas de execução, termos de referência, documentos técnicos e demais instrumentos necessários à formalização e execução das emendas parlamentares;

VII. orientar e apoiar as unidades executoras na organização, conferência e consolidação da documentação necessária à instrução processual, execução, acompanhamento e prestação de contas dos recursos recebidos;

VIII. acompanhar a regularidade documental dos processos relacionados às emendas parlamentares, promovendo diligências e orientações para correção de inconsistências ou complementação de informações;

IX. consolidar informações necessárias à prestação de contas e ao atendimento das demandas dos órgãos de controle interno e externo;

X. monitorar o cumprimento das disposições do Decreto Municipal nº 281, de 21 de maio de 2026, da Instrução Normativa TCE-MG nº 05/2025 e demais normas aplicáveis;

XI. coordenar a manutenção e atualização das informações relativas às emendas parlamentares nos sistemas de gestão, transparência e controle;

XII. elaborar relatórios gerenciais sobre a execução das emendas parlamentares e seus resultados;

XIII. promover a integração entre os órgãos executores, setores financeiros, contábeis, orçamentários, de planejamento e controle interno para assegurar a correta aplicação dos recursos recebidos;

XIV. acompanhar a implementação de mecanismos de rastreabilidade das emendas parlamentares e a divulgação das informações exigidas pelos órgãos de controle e pela legislação vigente;

XV. manter banco de dados atualizado contendo informações sobre emendas parlamentares, autores, objetos, valores, situação da execução, prazos, instrumentos celebrados e resultados alcançados;

XVI. promover a articulação institucional entre os órgãos municipais, parlamentares, assessorias parlamentares, órgãos concedentes e entidades beneficiárias, visando assegurar a adequada execução dos recursos destinados ao Município;

XVII. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência, conforme determinação superior.

 

Art. 4º. Ficam instituídos os seguintes órgãos de Nível Tático, vinculados e submetidos à Diretoria de Gestão Estratégica, Projetos, Emendas e Transferências Institucionais:

I – Setor de Transparência e Rastreabilidade;

II – Setor de Apoio Técnico e Impedimentos.

 

Parágrafo único. As competências e atribuições dos órgãos instituídos serão consignadas no Anexo III da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, conforme estrutura administrativa.

 

Art. 5º - Em razão das alterações promovidas, acrescenta-se o inciso IX ao art. 64 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, o qual terá a seguinte redação:

 

IX – Diretoria de Gestão Estratégica, Projetos, Emendas e Transferências Institucionais.

a) Gerência de Estratégia, Projetos e Indicadores

b) Gerência de Monitoramento de Emendas e Transferências

1. Setor de Transparência e Rastreabilidade

2. Setor de Apoio Técnico e Impedimentos.

 

Art. 6º. Em razão das alterações promovidas por esta lei e para adequada implantação da estrutura administrativa definida neste documento, o Anexo I da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, a vigorar com as seguintes alterações:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

CARGO

QUANTIDADE

PROVIMENTO

VENCIMENTO BASE

Assessor Especial de Projetos de Captação de Recursos

1

COMISSÃO

R$ 3.859,77

Diretor de Gestão Administrativa

1

COMISSÃO

R$ 5985,22

Diretor de Planejamento e Orçamento

1

COMISSÃO

R$ 5985,22

Diretor de Tecnologia da Informação

1

COMISSÃO

R$ 5985,22

Diretor de Convênios, Prestação de Contas e Captação Recursos

1

COMISSÃO

R$ 5985,22

Diretor de Gestão Estratégica, Projetos, Emendas e Transferências Institucionais

1

COMISSÃO

R$ 5985,22

Gerente de Bens Patrimoniais

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Controle Orçamentário e de Custos

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Convênios

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Frota de Veículos e Equipamentos

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Logística

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Planejamento

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Redes e Segurança da Informação

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Sistemas

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Estratégias, Projetos e Indicadores

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Gerente de Monitoramento de Emendas e Transferências

1

COMISSÃO

R$ 4.373,81

Supervisor do Setor de Manutenção de Veículos e Equipamentos

1

COMISSÃO

R$ 2.992,61

Supervisor do Setor de Zeladoria do Centro Administrativo

1

COMISSÃO

R$ 2.992,61

Supervisor do Setor de Apoio Administrativo do Transporte

1

COMISSÃO

R$ 2.992,61

Supervisor de Prestação de Contas

1

COMISSÃO

R$ 2.992,61

FUNÇÃO

QUANTIDADE

PROVIMENTO

GRATIFICAÇÃO

Coordenador de Infraestrutura de Tecnologia da Informação

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador de Suporte Operacional de Tecnologia da Informação

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Administração e Serviços Gerais

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Diligências e Acompanhamento

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Documentos, Informação e Conhecimento

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Materiais

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Normas e Cadastro de Bens Patrimoniais

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Suporte Técnico Administrativo

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Transporte

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Transparência e Rastreabilidade

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

Coordenador do Setor de Apoio Técnico e Impedimentos

1

FUNÇÃO GRATIFICADA

R$ 805,70

 

Art. 7º. O Anexo III da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido dos cargos identificados sob os códigos 298, 299, 300, 301, 302 e 303 com as seguintes redações:

 

CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

REQUISITOS

298

Diretor de Gestão Estratégica, Projetos, Emendas e Transferências Institucionais.

1

40h semanais e à disposição

*Livre nomeação e exoneração; *Ensino superior devidamente reconhecido pelas instituições oficiais.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Função de chefia em nível hierárquico tático, responsável por criar estratégica da Administração Municipal, notadamento no que concerne gestão de projetos, emendas parlamentares e transferenciais institucionais.

ROL DE ATRIBUIÇÕES

1. Dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Diretoria; 2. propor diretrizes, normas, metodologias e instrumentos voltados à gestão estratégica, governança pública, monitoramento de resultados, gerenciamento de projetos e acompanhamento de emendas parlamentares; 3. coordenar a implantação e o aperfeiçoamento dos sistemas de planejamento, monitoramento e avaliação da Administração Pública Municipal; 4. promover a integração entre os instrumentos de planejamento governamental, especialmente o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e os planos setoriais, em conjunto com a Diretoria de Planejamento e Orçamento; 5. coordenar o acompanhamento dos programas, projetos e ações estratégicas da Administração Municipal; 6. consolidar informações gerenciais destinadas ao Prefeito Municipal, Secretários Municipais e demais instâncias de governança; 7. supervisionar a execução das atividades relacionadas ao monitoramento das emendas parlamentares e ao cumprimento das obrigações legais decorrentes de sua execução; 8. coordenar a política municipal de acompanhamento, monitoramento, transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares federais, estaduais e municipais destinadas ao Município; 9. promover a articulação institucional entre as secretarias municipais, órgãos concedentes, parlamentares, assessorias parlamentares, entidades beneficiárias e órgãos de controle, visando à adequada execução dos recursos provenientes de emendas parlamentares; 10. coordenar ações destinadas ao cumprimento das exigências previstas no Decreto Municipal nº 281, de 21 de maio de 2026, na Instrução Normativa TCE-MG nº 05/2025 e demais normas aplicáveis; 11. supervisionar a elaboração, consolidação e divulgação das informações relativas às emendas parlamentares nos sistemas de gestão, transparência e controle; 12. coordenar o acompanhamento da execução física e financeira das emendas parlamentares, promovendo a adoção de medidas preventivas e corretivas para assegurar a adequada aplicação dos recursos; 13. orientar e supervisionar o apoio técnico prestado às secretarias municipais na elaboração de planos de trabalho, organização documental, formalização de processos e prestação de contas dos recursos recebidos; 14. coordenar a elaboração de relatórios gerenciais, demonstrativos de execução, painéis de monitoramento e avaliações de resultados relacionados às emendas parlamentares e aos projetos estratégicos do Município; 15. promover a integração entre os sistemas de planejamento, orçamento, finanças, contabilidade, controle interno e transparência, visando garantir a rastreabilidade e a conformidade da execução dos recursos públicos; 16. coordenar a elaboração de diagnósticos, estudos técnicos, planos de ação e medidas de aprimoramento da governança municipal, especialmente aqueles decorrentes de recomendações dos órgãos de controle interno e externo; 17. promover a articulação entre os órgãos da Administração Direta e Indireta para garantir o alinhamento das ações governamentais aos objetivos estratégicos do Município; 18. coordenar a elaboração de relatórios de desempenho institucional, governança e resultados da gestão municipal; 19. exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; 20. Coordenar institucionalmente o fluxo administrativo das emendas parlamentares municipais, estaduais e federais, desde a indicação até a prestação de contas; 21. Supervisionar mecanismos de verificação dos impedimentos de ordem técnica; 22. Coordenar implantação do Portal Municipal de Emendas; 23. Supervisionar mecanismos de rastreabilidade e identificação do beneficiário final.; 24. Desempenhar outras atividades afins.

 

CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORARIA

REQUISITOS

299

Gerente de Estratégias, Projetos e Indicadores

1

40h semanais e à disposição

*Livre nomeação e exoneração, obedecidos os percentuais estabelecidos em lei.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Cargo de gerência em nível hierárquico tático, responsável pelo gerenciamento de projetos da Administração Municipal bem como monitorar o monitorar o cumprimento das metas, objetivos e resultados previstos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual, no Plano de Governo e demais instrumentos de planejamento.

ROL DE ATRIBUIÇÕES

1. Gerenciar o processo de planejamento estratégico da Administração Pública Municipal; 2. Gerir e monitorar o cumprimento do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual, no Plano de Governo e demais instrumentos de planejamento; 3. Gerenciar projetos da Administração Municipal, promovendo a padronização de metodologias, processos, instrumentos e boas práticas de gestão; 4. Gerir a execução física, financeira e operacional dos projetos estratégicos do Município; 5. Gerir cronogramas, marcos, entregas, riscos, restrições e indicadores de desempenho dos projetos governamentais; 6. Gerenciar o processo de desenvolvimento, implementação e mantenção de indicadores de desempenho institucional, eficiência administrativa, efetividade das políticas públicas e qualidade dos serviços prestados à população; 7. elaborar relatórios gerenciais, painéis de monitoramento e demais instrumentos de acompanhamento e avaliação da gestão municipal; 8. prestar assessoramento técnico às secretarias municipais na elaboração, execução, monitoramento e avaliação de programas, projetos e ações governamentais; 9. Gerir o processo de estudos, diagnósticos e análises de desempenho institucional para subsidiar o processo de tomada de decisão dos gestores públicos; 10. promover a cultura de planejamento, inovação, monitoramento e gestão por resultados no âmbito da Administração Municipal; 11. Gerenciar o processo de consolidação de informações estratégicas destinadas ao acompanhamento da execução dos programas governamentais 12. Conduzir a elaboração dos relatórios de gestão, prestação de contas e instrumentos de transparência relacionados às ações estratégicas da Administração Municipal; 13. Executar outras atividades no âmbito de sua competência e/ou por determinação do seu superior imediato.

 

CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORARIA

REQUISITOS

300

Gerente de Monitoramento de Emendas e Transferências

1

40h semanais e à disposição

*Livre nomeação e exoneração, obedecidos os percentuais estabelecidos em lei.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Cargo de gerência em nível hierárquico tático, responsável pelo gerenciamento das atividades de execução das emendas parlamentares federais, estaduais e municipais destinadas ao Município.

ROL DE ATRIBUIÇÕES

1. Gerenciar a execução das emendas parlamentares federais, estaduais e municipais destinadas ao Município; 2. Gerenciar a execução física e financeira dos recursos oriundos de emendas parlamentares; 3. acompanhar os prazos, requisitos e obrigações previstos na legislação aplicável e nos instrumentos de transferência de recursos; 4. Gerir a execução e monitoramento dos planos de trabalho vinculados às emendas parlamentares; 5. prestar apoio técnico às secretarias municipais e demais órgãos executores na elaboração de planos de trabalho, cronogramas de execução, termos de referência, documentos técnicos e demais instrumentos necessários à formalização e execução das emendas parlamentares; 6. Gerir as atividades de apoio e orientação as unidades executoras quanto a organização, conferência e consolidação da documentação necessária à instrução processual, execução, acompanhamento e prestação de contas dos recursos recebidos; 7. Gerenciar o processo de verificação da regularidade documental dos processos relacionados às emendas parlamentares; 8. Gerenciar as atividades de consolidação de informações necessárias à prestação de contas e ao atendimento das demandas dos órgãos de controle interno e externo; 9. Gerenciar o cumprimento das disposições do Decreto Municipal nº 281, de 21 de maio de 2026, da Instrução Normativa TCE-MG nº 05/2025 e demais normas aplicáveis; 10. Gerenciar a manutenção e atualização das informações relativas às emendas parlamentares nos sistemas de gestão, transparência e controle; 11. elaborar relatórios gerenciais sobre a execução das emendas parlamentares e seus resultados; 12. Gerir a implementação de mecanismos de rastreabilidade das emendas parlamentares e a divulgação das informações exigidas pelos órgãos de controle e pela legislação vigente; 13. Gerenciar banco de dados atualizado contendo informações sobre emendas parlamentares, autores, objetos, valores, situação da execução, prazos, instrumentos celebrados e resultados alcançados; 14. Executar outras atividades no âmbito de sua competência e/ou por determinação do seu superior imediato.

 

CODIGO

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

REQUISITOS

302

Coordenador do setor de Transparência e Rastreabilidade

01

40 H semanais

Livre designação e exoneração

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO

Cargo de coordenação em nível hierárquico tático, responsável pela coordenação das atividades de transparência e publicidade de atos e recursos relativos a emendas, transferências voluntárias e atos congêneres.

ROL DE ATTRIBUIÇÕES

1. Coordenar, em conjunto com a respectiva diretoria, e manter atualizado o Portal Municipal de Emendas e Transferências; 2. Coordenar o procedimento de integração entre sistemas de planejamento, orçamento, finanças, convênios, transferências e transparência pública; 3. Coordenar as atualizações das bases de dados e informações públicas relativas às emendas parlamentares, transferências voluntárias, instrumentos congêneres e parcerias celebradas pelo Município; 4. Elaborar relatórios gerenciais, demonstrativos, painéis de acompanhamento e demais instrumentos de monitoramento e transparência; 5. Coordenar a implantação e manutenção de mecanismos de rastreabilidade, trilha de auditoria e integridade das informações relativas aos recursos transferidos ao Município; 6. Executar outras atividades no âmbito de sua competência e/ou por determinação do seu superior imediato.

 

CODIGO

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

REQUISITOS

303

Coordenador do setor de Apoio Técnico e Impedimentos

01

40 H semanais

Livre designação e nomeação

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO

Cargo de coordenação em nível hierárquico tático, responsável pela coordenação das atividades de avaliação de eventuais impedimentos técnicos à execução de emendas parlamentares e instrumentos congêneres.

ROL DE ATRIBUIÇÕES

1. Coordenar o processo de análise quanto a eventuais impedimentos técnicos relacionados à execução de emendas parlamentares, transferências voluntárias, instrumentos congêneres e parcerias institucionais; 2. Coordenar as atividades de verificação de competência administrativa, a viabilidade técnica, a existência de conflitos de interesse, a adequação documental e os requisitos de rastreabilidade dos recursos públicos envolvidos; 3. Coordenar a elaboração de pareceres, notas técnicas e manifestações destinadas a subsidiar decisões administrativas e a adoção de medidas corretivas; 4. Coordenar o saneamento dos eventuais impedimentos identificados pelos órgãos concedentes, órgãos de controle ou unidades executoras; 5. Apoiar tecnicamente as secretarias municipais e demais órgãos da Administração na superação de impedimentos e no cumprimento dos requisitos necessários à execução dos recursos recebidos; 6. Coordenar o registro dos impedimentos técnicos identificados, das providências adotadas e dos resultados obtidos; 7. Executar outras atividades no âmbito de sua competência e/ou por determinação do seu superior imediato.

 

Art. 8º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover adaptações no Anexo V da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, tão somente para conformá-lo às alterações promovidas pela presente lei.

 

Art. 9º. Permanecem inalteradas as disposições não expressamente citadas pela presente lei.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Diamantina (MG), 10 de julho de 2026.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:D6079597