ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ
EXTRATO DE CONTRATO N° 02/2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº 02/2025

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRAÍ

 

CONTRATADA: ZANELLA E MORETO ADVOGADOS ASSOCIADOS

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Consultoria e Assessoria Jurídica nas áreas de licitações, compras e contratos administrativos e demais áreas de interseção com as atribuições e responsabilidades jurídicas do Município, consultoria, elaboração de pareceres e execução de serviços jurídicos na área de convênios e licitações, acompanhamento dos processos licitatórios e contratos administrativos, por período de 12 (doze) meses, conforme fundamentações abaixo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

a) O valor global dos serviços prestados é de R$81.600,00, com valor mensal de R$6.800,00 por período de 12 (doze) meses;

a) O pagamento será efetuado no mês subsequente a efetiva prestação do serviço, em até 10 (dez) dias úteis após a apresentação da Nota Fiscal e Recibo, devidamente atestada pela área responsável da Contratante;

b) Havendo erro na Nota Fiscal e/ou Recibo ou circunstâncias que impeça a liquidação da despesa, aquela que será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e/ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação serão suportadas pelo orçamento fixado na Lei Orçamentária anual de 2025. Secretária Municipal de Administração, Dotação Orçamentária:

 

Dotação: 3.3.90.35.00.2.01.00.04.122.0026.2.0009

Fonte: 1.500.000

Descrição: MANUTENÇÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Valor: R$ 81.6000,00

 

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA

A vigência deste Contrato é a partir da data da assinatura e término em 20 de janeiro de 2026, podendo ser prorrogado por termo aditivo, nos termos do artigo 107 da Lei de Licitações.

 

Miraí-MG, 21 de janeiro de 2025.

 

ADAELSON DE ALMEIDA MAGALHAES

Prefeito de Miraí

 

D E C L A R A Ç Ã O

 

Declaro, que o EXTRATO DO CONTRATO Nº 02/2025, foi publicado por afixação no Quadro de Avisos desta Prefeitura DE MIRAÍ, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e do art. 87 da Lei Orgânica Municipal.

 

Por ser verdade, firmo à presente.

 

Miraí-MG, 21 de janeiro de 2025.

 

MÁRCIA MARIA DOS REIS SILVA

Agente de Contratação


Publicado por:
Márcia Maria Dos Reis Silva
Código Identificador:D6155DDA