ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 864/2015

ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA “A” DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 861/2015, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL – MG, faço saber que o povo do Município de Grão Mogol – MG, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a redação da alínea “a” do art. 3º, da Lei Municipal nº. 861/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ a) abril créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo 43, parágrafo primeiro da Lei nº. 4320/64.”

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Grão Mogol – MG, 08 de abril de 2015.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
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