ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI

LEI Nº 1.461 de 11 de dezembro de 2013

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a subsidiar o pagamento de consultas médicas, exames complementares, despesas com transporte médico de urgência e emergência, tratamento e procedimentos odontológicos, próteses, órteses e equipamentos médicos indispensáveis à manutenção de tratamentos médicos, à população do Município de Recreio e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar o custeio de despesas médicas para a população do Município de Recreio.

§1º. Para fins do que dispõe o caput, fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas médicas para a população do Município de Recreio, englobando o pagamento de consultas médicas, exames complementares, despesas com transporte médico de urgência e emergência, tratamento e procedimentos odontológicos, próteses, órteses e equipamentos médicos indispensáveis à manutenção de tratamentos médicos.

 

§2º. Os pagamentos de que trata a presente lei serão condicionados à apresentação de comprovante da despesa, podendo os mesmos serem efetuados na forma de reembolso ao beneficiário.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a abrir crédito especial, suplementar ou adicional, valendo-se das dotações do orçamento vigente ou de eventuais excessos de arrecadação.

Art. 3º. Os valores para custeio das despesas decorrentes da presente lei serão regulamentados mediante decreto municipal;

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Recreio, 11 de dezembro de 2013.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito do Município de Recreio 


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:D621E543