ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3465 / 2023
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2023 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3426, de 20 de dezembro de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 169.787,70 (cento e sessenta e nove mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta centavos) para atender as atividades constantes das dotações:
02 – Executivo
02.10 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
02.10.01 – Cultura
13 – Cultura
13.392 – Difusão Cultural
13.392.0031 – Campanha Cultural
4.108 – Promoção e Apoio a Eventos e Manifestações Culturais
3390.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte de Recursos: 1.715.00 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
Valor - R$ 120.837,91 (cento e vinte mil oitocentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos)
Fonte de Recursos: 1.716.00 – Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Valor - R$ 48.949,79 (quarenta e oito mil novecentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 29 de novembro de 2023.
LAZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSE LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:D62CE36D