ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3465 / 2023

LEI Nº 3465/2023

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2023 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3426, de 20 de dezembro de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 169.787,70 (cento e sessenta e nove mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta centavos) para atender as atividades constantes das dotações:

 

02 – Executivo

02.10 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer

02.10.01 – Cultura

13 – Cultura

13.392 – Difusão Cultural

13.392.0031 – Campanha Cultural

4.108 – Promoção e Apoio a Eventos e Manifestações Culturais

3390.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Fonte de Recursos: 1.715.00 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

Valor - R$ 120.837,91 (cento e vinte mil oitocentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos)

Fonte de Recursos: 1.716.00 – Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura

Valor - R$ 48.949,79 (quarenta e oito mil novecentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campanha, 29 de novembro de 2023.

 

LAZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSE LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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