ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.279, DE 24 DE JANEIRO DE 2019

Concede Revisão geral dos vencimentos aos servidores, Aposentados e pensionistas dO MUNICÍPIO DE CURVELO, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam revisados os vencimentos, pensões, abonos e proventos de aposentadoria dos servidores do Município de Curvelo no percentual de 3,4340% (três vírgula quatro mil trezentos e quarenta por cento) referente ao índice acumulado do INPC dos últimos 12 meses, a partir de 1º de janeiro de 2019, em cumprimento ao inciso X do art. 37 da Constituição da República, na forma das planilhas em anexo.

 

Art. 2º De acordo com o inciso IV do art. 7º e § 3º do art. 39 da Constituição da República, Lei Federal nº 13.152, de 29 de julho de 2015 e Decreto Federal nº 9.661, de 1o de janeiro de 2019, ficam equiparados ao valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) as pensões, proventos da aposentadoria e os vencimentos dos Grupos Hierárquicos I, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “l”, “m”, “n”; II, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “l”, “m”, “n”; III, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”; IV, alíneas “a”, “b”, “c”, da tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e do Assistente Administrativo, código AC-16 do Grupo de Assessoramento e Chefia da tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão, do Quadro Geral dos Servidores a que se refere o anexo I da Lei Complementar nº 01, de 18 de fevereiro de 1992 e suas alterações posteriores, a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 3º Na forma da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, fica concedido aos servidores, aposentados e pensionistas do Magistério Público Municipal a revisão salarial de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) sobre o vencimento do mês de dezembro de 2018, a partir de 1º de janeiro de 2019, de acordo com as planilhas em anexo.

 

Art. 4º Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, integram à presente Lei a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do presente exercício e dos dois subsequentes, bem como declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente das despesas criadas tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 24 de janeiro de 2019.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

 

DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

 

Declaramos, para fins do inciso II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2018 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Curvelo, 15 de janeiro de 2019.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:D62E5C9F