ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TEÓFILO OTONI

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025
ACÓRDÃO - AFONSO ESTEVES LIMA LTDA

PROCESSO Nº 03746/2026

NATUREZA: Recurso Administrativo Tributário

RECORRENTE: Afonso Esteves Lima Ltda.

RECORRIDA: Fazenda Pública Municipal

RELATORA: Eny de Fátima Barroso EMENTA: TLLTFF – EXERCÍCIO DE 2025 – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA SEDE EMPRESARIAL PARA OUTRO MUNICÍPIO – REGISTRO NA JUCEMG COM EFEITOS A PARTIR DE 27/01/2025 – MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO IMPROVIDO.

 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo Administrativo nº 03746/2026, acordam os membros da Junta de Recursos Fiscais do Município de Teófilo Otoni, por unanimidade de votos, em acompanhar o voto da Relatora, Sra. Eny de Fátima Barroso, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo Tributário interposto por AFONSO ESTEVES LIMA LTDA., mantendo-se a Decisão Administrativa nº 242/2026 e o débito referente à TLLTFF do exercício de 2025.

 

Teófilo Otoni, 04 de novembro de 2026.

 

ENY DE FÁTIMA BARROSO

Conselheira Relatora

 

THIAGO BARBOSA NEUMAN

Presidente da Junta de Recursos Fiscais

 

ALESSANDRO MARQUES DOURADO RODRIGUES DE MIRANDA

Procurador Municipal da Fazenda 


Publicado por:
Larissa de Paula Coelho Colares Varella
Código Identificador:D62F81C3