ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PORTARIA S/N, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a autorização para abertura de conta corrente vinculada ao Programa Minha Casa, Minha Vida – Fundo de Arrendamento Residencial (MCMV-FAR), referente ao empreendimento Loteamento Lago Sul, no Município de Indianópolis-MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de conta corrente junto à Caixa Econômica Federal, destinada à operacionalização dos procedimentos financeiros relacionados ao Programa Minha Casa, Minha Vida – Fundo de Arrendamento Residencial (MCMV-FAR), referente ao empreendimento Loteamento Lago Sul, localizado no Município de Indianópolis-MG, executado pela empresa SHF Conservação e Construção Ltda.
Art. 2º A abertura da conta corrente de que trata esta Portaria deverá observar as exigências e os procedimentos estabelecidos pela Caixa Econômica Federal e as normas aplicáveis ao Programa Minha Casa, Minha Vida – Fundo de Arrendamento Residencial (MCMV-FAR).
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Administração e Finanças responsável por adotar as providências administrativas e documentais necessárias à efetivação da abertura da conta corrente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 5 de novembro de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:D6304305