ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.522/2019

De 27 de Junho de 2019.

 

Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento Vigente Para Transferência de Verba ao Conselho de Segurança Pública de Abre Campo e dá Outras Providências.

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil, oitocentos reais) para custear despesas com Subvenção ao Conselho Comunitário de Segurança Pública para manutenção do Presídio de Abre Campo conforme descrição abaixo:

 

Créditos Especiais

0201 06122 0008 0.004 – Subvenção ao Conselho Comunitário de Segurança Pública

335039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

16.800,00

Total de Créditos Especiais

16.800,00

 

Art. 2° Para a execução desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recurso de anulação parcial da seguinte dotação do orçamento de 2019:

 

Anulação de Dotação Orçamentária

0202 99999 9.999 999999 – Reserva de Contingência (Ficha 96 – Fonte 100)

16.800,00

Total de Anulações

16.800,00

 

Art. 3° Fica adicionado ao anexo dos Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2018-2021 conforme Lei Municipal nº 1.476 de 23 de outubro de 2017 as ações abaixo especificadas:

 

Programa:

0008– Segurança Pública

Ação:

0.004 – Subvenção ao Conselho Comunitário de Segurança Pública

Descrição/Exercício

2018

2019

2020

2021

Meta Financeira

0,00

16.800,00

28.800,00

28.800,00

Meta Física

0,00

22,58%

38,71%

38,71%

Resultado da Ação

Garantir a Segurança da População

 

Art. 4º Poderá o Poder Executivo suplementar a dotação proveniente do crédito especiais especial até o limite de 100% (cem por cento) do valor previsto no art. 1º desta lei.

 

Art. 5º A transferência de verba ao Conselho Comunitário de Segurança Pública será realizado por chamamento público nos termos da Lei Federal nº. 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores, mediante apresentação do plano de trabalho.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2019.

 

Art. 7º Revogam as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 27 dias do mês de junho de 2019.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito de Santa Margarida

 

ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA TRANSFERÊNCIA DE VERBA AO CONSELHO COMUNITÁRIOD E SEGURANÇA PÚBLICA

 

A despesas relativa a transferência de verba ao Conselho Comunitário de Segurança Pública relativa a abertura de crédito especial para o exercício de 2019 no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) representa 0,04% (zero virgula zero quatro por cento) sobre a receita prevista do Município de Santa Margarida no valor de R$ 41.516.661,24 (quarenta e um milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e um reais, vinte e quatro centavos).

 

Previmos também as despesas para os dois exercícios seguintes:

 

Descrição

Exercício de 2020

Exercício de 2021

Despesas

28.800,00

28.800,00

Receitas do Município

40.953.499,97

40.910.023,18

Percentual previsto

0,07%

0,07%

 

Desta forma concluímos que a Prefeitura de Santa Margarida disporá de recursos orçamentários e financeiros suficientes para a realização desta despesa para o exercício de 2019.

 

Santa Margarida, 12 de junho de 2019.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito de Santa Margarida

 

HÉLCIO VIEIRA DUTRA

Contador CRC/MG 81.616

 

DECLARAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

 

Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que a despesa relativa a abertura de crédito especial para o exercício de 2019 no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) representa 0,04% (zero virgula zero quatro por cento) sobre a receita prevista do Município de Santa Margarida no valor de R$ 41.516.661,24 (quarenta e um milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e um reais, vinte e quatro centavos), é objeto de alteração das metas e prioridades da administração prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), assim como é objeto de alteração do PPA (Plano Plurianual) para o exercício de 2019.

 

Declaro, ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro que a despesa prevista para abertura de créditos especiais para o exercício de 2019 a ser criada não afetará em proporção um aumento de despesa.

 

Santa Margarida, 12 de junho de 2019

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito de Santa Margarida


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:D632A176