ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DECRETO N.º 4.605, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Estabelece o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

Considerando que a prestação de informações pelos Municípios sobre Valor da Terra Nua (VTN) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), na hipótese prevista no art. 14 da Lei n.º 9.393, de 19 de dezembro de 1996, conforme o art. 4º, da Instrução Normativa RFB n.º 1877, de 14 de março de 2019, servirão de base para o cálculo do valor médio do VTN, por hectare, para cada enquadramento de aptidão agrícola de terras existentes no território do respectivo ente federado;

 

Considerando que as informações referidas no art. 4º da Instrução Normativa RFB n.º 1877 serão compostas pelos valores obtidos mediante levantamento técnico realizado por profissional legalmente habilitado, vinculado ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e aos correspondentes Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA), que se responsabilizará tecnicamente pelo trabalho;

 

Considerando o Laudo Técnico elaborado pela Emater-MG, para a determinação do Valor da Terra Nua (VTN) no Município de Indianópolis-MG, bem como as informações constantes no relatório de preços de terra nua anexado;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o valor mínimo para a terra nua por hectare do imóvel rural, para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR, no Município de Indianópolis, conforme aas características da área rural, nos seguintes parâmetros:

 

Especificação

Valores em reais por hectares

lavoura – aptidão boa

40.800,00

lavoura – aptidão regular

34.000,00

lavoura - aptidão restrita

32.000,00

pastagem plantada

32.000,00

silvicultura ou pastagem natural

25.500,00

preservação da fauna e da flora

18.000,00

 

Art. 2º Para efeitos deste Decreto, considera-se:

 

I- terra Nua: o imóvel por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com a superfície e a respectiva mata, floresta e pastagem nativa ou qualquer outra forma de vegetação natural;

II- aptidão agrícola: classificação que busca refletir as potencialidades e restrições para o uso da terra e as possibilidades de redução dessas limitações em razão de manejo e melhoramento técnico, de forma a garantir a melhor produtividade e a conservação dos recursos agroecológicos;

III- lavoura – aptidão boa – terra que suporta manejo intensivo do solo, apta a cultura temporária ou permanente, mecanizada ou mecanizável, com boa declividade e solos e boa ou média profundidade, bem drenados, irrigada ou irrigável ou, ainda, com condições específicas que permitem a prática da atividade agrícola com produtividade alta ou média.

IV- lavoura - aptidão regular – terra apta a cultura temporária ou permanente que possui limitações uso, que não comporte manejo intensivo ao solo, que não seja apta à mecanização, ou seja, com condições e restrições relacionadas a fatores que diminuam a produtividade, tais como erosão drenagem, clima, solos rasos e relevo;

V- lavoura – aptidão restrita – terras que apresentam limitações fortes para a produção sustentada de um determinado tipo de utilização, observando as condições do manejo considerando. Essas limitações reduzem a produtividade ou os benefícios, ou aumentam os insumos necessários, de tal maneira que os custos só seriam justificados marginalmente.

VI- pastagem plantada - terra para pastagem plantadas ou melhoradas, assim considerada a terra imprópria à exploração de lavouras temporárias ou permanentes por possuírem limitações fortes a produção vegetal sustentável, mas que podem ser utilizadas sob a forma de pastagem mediante manejo e melhoramento;

VII- silvicultura ou pastagem natural: terra para pastagem natural, silvicultura ou reflorestamento, assim considerada a terra cuja possibilidade de manejo e melhoramento resume-se a práticas com baixo nível tecnológico e reduzida aplicação de capital e que, por essa razão, não possibilitam o uso indicado nos incisos anteriores;

VIII- preservação da fauna ou flora: terra inaproveitável ou com restrição ambiental, terras com restrições física, sociais, ambientais ou jurídicas que impossibilitam o uso sustentável e, por isso, são indicadas para a preservação da flora e da fauna ou para outros usos não agrários.

 

Art. 3º O Município informará a RFB, anualmente, o preço de mercado da terra nua, apurado no ano a que se referem, refletindo um valor médio por aptidão agrícola do VTN por hectare, conforme Laudo Técnico para determinação do valor da terra nua.

 

Parágrafo único. As informações sobre VTN, fornecidas à RFB, serão publicadas no endereço eletrônico do Município na rede mundial de computadores (Internet) e no portal da Associação Mineira de Municípios.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de abril de 2026.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ADAILTON BORGES AMARO

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:D638B39A