ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 363/2018

 LEI MUNICIPAL Nº 363/2018

 

Autoriza o Município a conceder Auxílio Financeiro ao Atendente Pessoal de Pessoa com Deficiência em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências

 

O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro, no valor mensal de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), ao Atendente Pessoal de membro familiar portador de deficiência, nos termos desta Lei.

 

§1º - O valor mencionado no caput deste artigo poderá ser reajustado anualmente por meio de Decreto do Executivo Municipal.

§2º - O direito ao recebimento do auxílio financeiro não gerará quaisquer vínculo empregatício entre o Atendente Pessoal e o Município.

 

Art.2º - Para fins desta Lei, considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza mental ou intelectual, em situação de extrema dependência e exigência de cuidados de terceiros diuturnamente, fora de ambiente hospitalar.

 

Parágrafo Único - A avaliação da deficiência será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, indicada pelo Município por meio da Secretaria Municipal de Saúde, composta, no mínimo, por um médico psiquiatra e um psicólogo, e considerarão de acordo com a sua formação:

I - Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - A limitação no desempenho de atividades;

IV - Restrição de participação.

 

Art.4º - Para fins desta Lei, considera-se Atendente Pessoal, a pessoa maior de vinte e um anos, que cuida, assiste, presta cuidados básicos e essenciais, de maneira permanente, em sua residência, à familiar com deficiência, no exercício de suas atividades diárias, conforme disposto no artigo 2º desta Lei, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

 

Art.5º- Será concedido o auxílio financeiro, ao Atendente Pessoal que:

 

I - Em decorrência do cuidado, seja impossibilitada de realizar qualquer atividade remunerada;

II - Cuja renda familiar percapita não ultrapasse de meio salário mínimo;

III - Esteja cadastrada no CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais;

IV - Ofereça, à pessoa com deficiência sob os seus cuidados, ambiente com estruturas adequadas, como salubridade, higiene, conforto e segurança.

 

§1º- Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo, considera-se família, o grupo cadastrado no CadÚnico – Cadastro Único Para Programas Sociais, do qual faz parte o Atendente Pessoal e a pessoa com deficiência.

 

§2º- Não será computado, para fins de cálculo da renda familiar per capita, qualquer benefício previdenciário ou social percebido pela pessoa com deficiência, desde que não ultrapasse um salário mínimo vigente.

 

Art.6º - Para fins da oferta do auxílio previsto no artigo 1º desta Lei, todas as condições exigidas, tanto em relação à pessoa com deficiência quanto ao Atendente Pessoal , deverão ser devidamente comprovadas, por meio de relatório expedido pela equipe multiprofissional e interdisciplinar prevista no Parágrafo Único do artigo 2º e por meio de relatório socioeconômico e folha resumo do CadÚnico, de responsabilidade do Assistente Social , integrante da equipe de Referência do CRAS- Centro de Referência de Assistência Social .

 

Art.7º- Para o cumprimento desta Lei, caberá:

 

I - A Secretaria Municipal de Saúde, observando as diretrizes do SUS-Sistema Único de Saúde e ainda à Política de Saúde Mental, dentre outras atribuições no que couber:

a) Acompanhar sistematicamente, a pessoa com deficiência, garantindo-lhe todo o atendimento no que couber;

b) Orientar e apoiar permanentemente o Atendente Pessoal, no desenvolvimento das suas atribuições.

 

II – A Secretaria Municipal de Assistência Social, observando a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais:

a) Garantir Proteção social proativa; acolhida; visita familiar; escuta; orientação e encaminhamentos; orientação sociofamiliar; desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social; inserção na rede de serviços socioassistenciais e demais políticas; informação, comunicação e defesa de direitos;

b) Fortalecer a função protetiva da família; elaboração de instrumento técnico de acompanhamento e desenvolvimento do usuário, dentre outras.

 

Art.8º - Perderá o direito ao auxílio financeiro, o Atendente Pessoal que:

 

I - Embaraçar ou impedir a atuação das equipes de Saúde e de Assistência Social, no desempenho das suas atribuições previstas nesta Lei;

II - Comprovadamente, por ação ou omissão, negligenciar ou maltratar a pessoa com deficiência sob os seus cuidados.

 

Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, no orçamento vigente, com a devida suplementação, se necessário.

 

Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 14 de agosto de 2018.

 

Sancionada em 23/Outubro/2018

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:D63D2488