ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.425, DE 27 DE MAIO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Ficam instituídos como temas a serem abordados no contraturno escolar no Município de Curvelo, a partir do 6º ano do Ensino Fundamental, Empreendedorismo e Noções de Direito e Cidadania.
Parágrafo único. O Programa Cidadania-Empreendedora compõe-se de atividades desenvolvidas nas áreas de Empreendedorismo e Noções de Direito e Cidadania.
Art. 2º Os profissionais que desenvolverão os temas "Noções de Direito e Cidadania" deverão ser:
I - advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, integrantes da Comissão Direito Vai à Escola;
II - graduados em Direito, com diploma expedido por instituição reconhecida pelo MEC, com atuação em atividades relacionadas ao tema.
Art. 3º Para os fins desta Lei, será considerada atuação em atividades relacionadas ao tema “Noções de Direito e Cidadania”, o preenchimento de quaisquer dos quesitos:
I - ter sido aprovado em curso específico de pós-graduação em docência, com ênfase em educação jurídica, reconhecido pelo MEC, com um mínimo de 80 horas de estágio em escolas oficiais da rede de ensino básico;
II - apresentar atestado de capacidade técnica emitido pela Ordem dos Advogados do Brasil, com no mínimo 200 horas de ensino jurídico em escolas oficiais da rede de ensino básico, coordenado e fiscalizado pela OAB/MG e suas Subseções, por meio da comissão OAB Vai à Escola.
Art. 4º Os temas abordados nas escolas observar-se-ão as resoluções deliberativas da Ordem dos Advogados do Brasil sobre os conteúdos programáticos e da divisão da sua respectiva carga horária, respeitando as determinações do MEC sobre a matéria.
§ 1º A definição do conteúdo programático observará as particularidades locais, as demandas específicas de cada unidade estudantil, as orientações gerais tratadas nesta Lei e a faixa etária dos alunos.
§ 2º Os planos de ensino terão como conteúdo mínimo:
I - Direitos e Garantias Fundamentais;
II - Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
III - Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito Eleitoral.
§ 3º Poderá ser estabelecido convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil para a produção de materiais técnicos e didáticos, cartilhas ilustradas com abordagem simples e lúdicas que serão observadas, como conteúdo mínimo, no ensino das “Noções de Direito e Cidadania”.
Art. 5º Os profissionais que desenvolverão o tema "Empreendedorismo" deverão ter comprovada atuação em atividades relacionadas ao empreendedorismo.
§ 1° É considerado atuação em atividades relacionadas ao empreendedorismo, para os fins dessa Lei, o preenchimento de qualquer dos quesitos:
I- ter fundado, participado ativamente da fundação ou dirigido empresa com conceito inovador no mercado;
II - ter desenvolvido iniciativa inovadora no campo do empreendedorismo social;
III - ter atuado em empresa paraestatal que facilita o desenvolvimento ou atua no incentivo ao empreendedorismo;
IV - ter desenvolvido ou contribuído no desenvolvimento de metodologia do ensino de empreendedorismo;
V - apresentar atestado de capacidade técnica emitido por empresa que facilita o desenvolvimento ou atua no incentivo ao empreendedorismo.
§ 2° As atividades referentes ao tema do caput deste artigo deverão apresentar abordagem específica para cada faixa etária, respeitando o desenvolvimento cognitivo e o ritmo de aprendizado dos alunos, a execução necessária de atividades práticas relacionadas às características empreendedoras que se busca desenvolver, as particularidades locais, as demandas específicas de cada unidade estudantil e as orientações gerais tratadas nesta Lei.
§ 3º Os planos de ensino terão como conteúdo mínimo:
I - desenvolvimento de habilidades e competências para a sua absorção no mercado de trabalho;
II - ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação;
III - educação financeira, cultura organizacional e gestão de negócios e de mercado;
IV - capacidade de gestão e inovação.
§ 4º Os conceitos de empreendedorismo poderão ser abordados nas disciplinas da grade curricular obrigatória que guardem pertinência com o tema e o projeto político-pedagógico da escola.
Art. 6º O Município poderá complementar os recursos para a consecução e ampliação dos objetivos desta Lei, mediante a utilização de recursos de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º O Município poderá celebrar parcerias com o Governo do Estado para implementação do Programa em todo o Ensino Básico.
Parágrafo único. O programa estabelecido em parceria com o Governo do Estado se dará de acordo com o interesse e a viabilidade orçamentária do Município.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber após sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 27 de maio de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:D647997F