ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.616/2026

Revoga, altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipalnº4.378, de 15 de setembro de 2023,que“Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Área de Educação, do Município de Ribeirão das Neves, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica revogada a alínea ‘b’, do inciso I, do artigo 23, da Lei Municipal nº 4.378, de 15 de setembro de 2023.

 

Art. 2ºAcrescenta o inciso IV aoartigo 23, da Lei Municipal nº 4.378, de 15 de setembro de 2023, com a seguinte redação:

 

Art. 23º……….

 

IV - A carreira de Educador Infantil – EI será composta pelo cargo de Educador Infantil II.

 

Art. 3ºAltera o “Anexo II - QUADRO DE CARREIRAS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO”,da Lei Municipal nº 4.378, de 15 de setembro de 2023,que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II - QUADRO DE CARREIRAS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO

CARGO DE CARREIRA

CLASSE

CARGO

Auxiliar em Educação Básica de Nível Médio - AEB/NM

I

Instrutor de Libras

Intérprete de Libras

Instrutor de Braille

II

Monitor de Transporte Escolar

III

Auxiliar de Espaço Plural

Monitor de Informática

Secretário Escolar

Educador Infantil - EI

IV

Educador Infantil II

Professor de Educação Básica - PEB

V

Professor de Educação Básica - Educação Infantil e Séries Iniciais (EISI)

Professor de Educação Básica - Arte

Professor de Educação Básica - Ciências

Professor de Educação Básica - Educação Física

Professor de Educação Básica - Geografia

Professor de Educação Básica - Ensino Religioso

Professor de Educação Básica - História

Professor de Educação Básica - Língua Inglesa

Professor de Educação Básica - Matemática

Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa

Especialista em Educação Básica - EEB

VI

Pedagogo

 

Art. 4ºAltera o “Anexo V - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS INSTITUÍDOS POR ESTA LEI”,da Lei Municipal nº 4.378, de 15 de setembro de 2023,que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS INSTITUÍDOS

 

CARGO

GRAU/ CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

INTÉRPRETE DE LIBRAS

I

R$ 1.932,86

R$ 1.990,85

R$ 2.050,57

R$ 2.112,09

R$ 2.175,45

R$ 2.240,71

R$ 2.307,94

R$ 2.377,17

R$ 2.448,49

R$ 2.521,94

R$ 2.597,60

R$ 2.675,53

INSTRUTOR DE BRAILLE

INSTRUTOR DE LIBRAS

MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

II

R$ 2.414,76

R$ 2.487,20

R$ 2.561,82

R$ 2.638,67

R$ 2.717,83

R$ 2.799,37

R$ 2.883,35

R$ 2.969,85

R$ 3.058,95

R$ 3.150,71

R$ 3.245,24

R$ 3.342,59

SECRETÁRIO ESCOLAR

III

R$ 2.787,95

R$ 2.871,59

R$ 2.957,74

R$ 3.046,47

R$ 3.137,86

R$ 3.232,00

R$ 3.328,96

R$ 3.428,83

R$ 3.531,69

R$ 3.637,64

R$ 3.746,77

R$ 3.859,17

AUXILIAR DE ESPAÇO PLURAL

R$ 2.821,67

R$ 2.906,32

R$ 2.993,51

R$ 3.083,31

R$ 3.175,81

R$ 3.271,09

R$ 3.369,22

R$ 3.470,30

R$ 3.574,41

R$ 3.681,64

R$ 3.792,09

R$ 3.905,85

MONITOR DE INFORMÁTICA

R$ 2.999,44

R$ 3.089,42

R$ 3.182,11

R$ 3.277,57

R$ 3.375,90

R$ 3.477,17

R$ 3.581,49

R$ 3.688,93

R$ 3.799,60

R$ 3.913,59

R$ 4.031,00

R$ 4.151,93

EDUCADOR INFANTIL II

IV

R$ 2.998,85

R$ 3.088,82

R$ 3.181,48

R$ 3.276,92

R$ 3.375,23

R$ 3.476,49

R$ 3.580,78

R$ 3.688,21

R$ 3.798,85

R$ 3.912,82

R$ 4.030,20

R$ 4.151,11

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

V

R$ 4.199,14

R$ 4.325,11

R$ 4.454,87

R$ 4.588,51

R$ 4.726,17

R$ 4.867,95

R$ 5.013,99

R$ 5.164,41

R$ 5.319,34

R$ 5.478,93

R$ 5.643,29

R$ 5.812,59

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA

VI

R$ 4.237,08

R$ 4.364,19

R$ 4.495,12

R$ 4.629,97

R$ 4.768,87

R$ 4.911,94

R$ 5.059,30

R$ 5.211,07

R$ 5.367,41

R$ 5.528,43

R$ 5.694,28

R$ 5.865,11

 

Art. 5ºAltera o “Anexo VI - TABELA TRANSITÓRIA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO - INGRESSO ANTERIOR A 28/12/2006”,da Lei Municipal nº 4.378, de 15 de setembro de 2023,que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO VI

TABELA TRANSITÓRIA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO - INGRESSO ANTERIOR A 28/12/2006

 

CARGOS EXTINTOS

VENCIMENTOS

Operador de Lavanderia

R$ 2.414,76

Educador Infantil I

R$ 2.962,28

Educador Infantil I

R$ 2.998,85

Professor de Educação Básica I

R$ 3.651,39

Professor de Educação Básica I

R$ 4.199,14

 

Art. 6ºAltera o “Anexo VII - TABELA TRANSITÓRIA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO - INGRESSO POSTERIOR A 28/12/2006”,da Lei Municipal nº 4.378, de 15 de setembro de 2023,que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO VII

TABELA TRANSITÓRIA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO - INGRESSO POSTERIOR A 28/12/2006

 

CARGO/ CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Educador Infantil I

R$ 2.962,28

R$ 3.051,15

R$ 3.142,68

R$ 3.236,96

R$ 3.334,07

R$ 3.434,09

R$ 3.537,12

R$ 3.643,23

R$ 3.752,53

R$ 3.865,10

R$ 3.981,06

R$ 4.100,49

Educador Infantil I (art.66)

R$ 2.998,85

R$ 3.088,82

R$ 3.181,48

R$ 3.276,92

R$ 3.375,23

R$ 3.476,49

R$ 3.580,78

R$ 3.688,21

R$ 3.798,85

R$ 3.912,82

R$ 4.030,20

R$ 4.151,11

Professor de Educação Básica I

R$ 3.651,39

R$ 3.760,93

R$ 3.873,76

R$ 3.989,97

R$ 4.109,67

R$ 4.232,96

R$ 4.359,95

R$ 4.490,75

R$ 4.625,47

R$ 4.764,24

R$ 4.907,16

R$ 5.054,38

Professor de Educação Básica I (art. 66)

R$ 4.199,14

R$ 4.325,11

R$ 4.454,87

R$ 4.588,51

R$ 4.726,17

R$ 4.867,95

R$ 5.013,99

R$ 5.164,41

R$ 5.319,34

R$ 5.478,93

R$ 5.643,29

R$ 5.812,59

 

Art. 7ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 06 de Janeiro de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:D6579B02