ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 474, DE 07 DE JUNHO DE 2019

“ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE COORDENADOR DO CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Autoria: Mesa Diretora – Gestão: 2019

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fixa o valor do vencimento básico do Cargo de Coordenador do Controle Interno em R$ 3.361,25 (três mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos) e serão sempre alterados na mesma data e índice dos demais cargos efetivos.

 

Nº de cargo

Denominação

Símbolo

Carga Horária

Vencimento Padrão

01

COORDENADOR DO CONTROLE INTERNO

CE-CCI

40 h semanais

R$ 3.361,25

 

Art. 2ºFica o Poder Legislativo através da Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizado a tomar as providências administrativas, jurídicas, contábeis, orçamentárias e financeiras, para o fiel cumprimento desta lei complementar, devendo as despesas dela proveniente correr por conta das dotações orçamentárias, existentes e suplementadas se necessário.

Art. 3ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Tupaciguara/MG, 07 de Junho de 2019.

 

Ten. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:D65B9EE9