ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.596, DE 27 DE ABRIL DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para a criação de elementos de despesas nas ações 2068 e 2074 tendo em vista adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
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Órgão |
Unid. |
Função |
Subfunção |
Programa |
Ação |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Ref. Nº |
Valor R$ |
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02 |
07 |
12 |
365 |
0027 |
2068 |
339008.00 |
1182002 |
- |
20.000,00 |
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02 |
07 |
12 |
365 |
0027 |
2074 |
339008.00 |
1182002 |
- |
20.000,00 |
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Total |
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40.000,00 |
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada,
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Órgão |
Unid. |
Função |
Subfunção |
Programa |
Ação |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Ref. Nº |
Valor R$ |
|
02 |
07 |
12 |
361 |
0027 |
2061 |
319011.00 |
1182002 |
54 |
40.000,00 |
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Total |
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40.000,00 |
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 27 de abril de 2022.
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JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA |
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Prefeito Municipal |
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EYDER DE SOUZA LAMBERT |
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES |
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Chefe de Gabinete Interino |
Secretário de Administração e Finanças |
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:D65F678C