ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.553/2020

De 2 de setembro de 2020

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todas as compras e contratações de serviços realizadas pelo Executivo Municipal de Santa Margarida – MG no combate ao COVID-19 sejam, informadas a Câmara Municipal de Santa Margarida, atendendo a excepcionalidade da pandemia.

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o pode executivo Municipal obrigado a informar a Câmara Municipal de Santa Margarida, todas as compras e contratações de serviços realizadas em razão do estado de calamidade pública no combate ao COVI-19, apresentando relatório no período de 15 em 15 dias.

 

Parágrafo Único – As informações deverão ser encaminhadas a Câmara Municipal, contendo o nome do fornecedor do bem ou da prestação de serviço, o preço do referido bem ou serviço, valores pagos e a pagar correspondentes, bem como fontes de recursos utilizados.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 2 de setembro de 2020.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:D65FA40A