ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.553/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todas as compras e contratações de serviços realizadas pelo Executivo Municipal de Santa Margarida – MG no combate ao COVID-19 sejam, informadas a Câmara Municipal de Santa Margarida, atendendo a excepcionalidade da pandemia.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o pode executivo Municipal obrigado a informar a Câmara Municipal de Santa Margarida, todas as compras e contratações de serviços realizadas em razão do estado de calamidade pública no combate ao COVI-19, apresentando relatório no período de 15 em 15 dias.
Parágrafo Único – As informações deverão ser encaminhadas a Câmara Municipal, contendo o nome do fornecedor do bem ou da prestação de serviço, o preço do referido bem ou serviço, valores pagos e a pagar correspondentes, bem como fontes de recursos utilizados.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 2 de setembro de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:D65FA40A