ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CIPOTÂNEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº. 035/2025-PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 024/2025-DESPACHO
DESPACHO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 035/2025
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 024/2025
OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEICULOS EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E GOVERNO.
DO RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por RECREIO BH VEICULOS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 01929665/0003-09, em face da decisão do pregoeiro que desclassificou sua proposta sob o fundamento de que a documentação de habilitação deveria ter sido enviada concomitantemente com a proposta antes da abertura do pregão.
Alega a recorrente que após leitura minuciosa do documento, não se verifica qualquer previsão que determine a entrega simultânea da proposta e da documentação de habilitação. Assim, a exigência feita pela Comissão/Pregoeiro não encontra amparo no edital, violando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e o princípio da legalidade.
Ao final requereu a revisão da decisão do pregoeiro.
No prazo legal nenhuma empresa apresentou contrarrazões.
DOS FUNDAMENTOS
Em análise das razões de recurso, percebe-se que as mesmas não devem prosperar.
Preliminarmente, impende esclarecer que a recorrente incorre em equívoco conceitual ao sustentar que teria sido inabilitada por ausência de documentos de habilitação. Conforme se extrai da ata da sessão pública, a empresa teve sua proposta desclassificada, em fase própria e anterior à habilitação, em razão do descumprimento de exigência editalícia atinente ao envio de folheto técnico.
A recorrente não foi inabilitada e sim teve sua proposta desclassificada, tendo em vista que não anexou o folheto técnico juntamente com a proposta, conforme disposto na ata da sessão, in verbis:
O Fornecedor 2 foi desclassificado no lote 02. Justificativa: fornecedor não apresentou os folhetos técnicos, conforme descrito no item 5.14 do edital, bem como em consonância com as observações constantes no anexo v do edital do certame.
Destarte, a apresentação do folheto técnico não se confunde com documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista ou econômico-financeira, mas integra o conjunto de elementos indispensáveis à análise de conformidade da proposta, permitindo à Administração aferir, de forma objetiva e impessoal, se o bem ofertado atende às especificações mínimas previstas no Termo de Referência.
Tal exigência encontra-se expressamente prevista no instrumento convocatório. O item 5.14 do edital dispõe:
“O licitante deverá incluir os folhetos técnicos à proposta comercial, de forma a permitir a comparação das características técnicas dos veículos especificados no Termo de Referência, sob pena de desclassificação.”
No mesmo sentido, o Anexo IV – Modelo de Proposta de Preços, ao elencar as observações obrigatórias, reforça a necessidade de apresentação dos folhetos técnicos como condição de validade da proposta, consignando, de maneira expressa, a penalidade de desclassificação em caso de inobservância.
Dessa forma, não prospera a alegação de ausência de previsão editalícia, pois a exigência está expressamente prevista, sendo do conhecimento prévio de todos os licitantes, quando da publicação do edital.
Ressalte-se que a fase de julgamento e aceitação das propostas tem por finalidade verificar a compatibilidade do objeto ofertado com as necessidades da Administração, sendo vedada a aceitação de proposta que não permita a verificação técnica do atendimento às especificações mínimas. A ausência do folheto técnico inviabiliza tal análise, comprometendo a segurança da contratação e o interesse público.
Nesse contexto, relativizar exigência expressa do edital configuraria violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e igualdade entre os licitantes.
Assim, a Administração Pública, ao conduzir o procedimento licitatório, encontra-se igualmente vinculada aos princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade, moralidade e julgamento objetivo, não podendo dispensar exigência editalícia em favor de determinado licitante, sob pena de conferir tratamento privilegiado e comprometer a competitividade do certame.
No relacionamento com os particulares a Administração Pública está subordinada à observância da isonomia. Também na fase externa da licitação este princípio deve ser respeitado.
Nesse sentido, Marçal Justen Filho afirma que:
“Nessa segunda fase, a Administração verificará quem, concretamente, preenche mais satisfatoriamente as condições para ser contratado. Também nessa fase se exige o tratamento isonômico. Trata-se, então, da isonomia na execução da licitação. Todos os interessados e participantes merecem tratamento equivalente. ”
Neste diapasão, a manutenção da desclassificação da proposta da recorrente não apenas se mostra juridicamente correta, como também necessária para resguardar a igualdade entre os licitantes e a lisura do procedimento.
Destarte, inexistindo qualquer ilegalidade ou afronta às regras editalícias, não há fundamento jurídico que autorize o provimento do recurso, devendo ser mantida, em sua integralidade, a decisão proferida pelo Pregoeiro.
CONCLUSÃO
CONSIDERANDO os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, livre concorrência, moralidade, impessoalidade, igualdade entre os licitantes que a Administração Pública está adstrita;
CONSIDERANDO ainda todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:
1) CONHECER do recurso interposto pela empresa RECREIO BH VEICULOS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 01929665/0003-09, por ser próprio e tempestivo.
2) No mérito, INDEFERIR o recurso apresentado, mantendo a decisão que desclassificou a proposta da empresa referente ao item 02 no certame.
Cipotânea, 17 de dezembro de 2025.
ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES
Pregoeiro
LUANA RAIMUNDA DIAS
Membro da Equipe de Apoio
MARCELO CAETANO MONTEIRO
Membro da Equipe de Apoio
Publicado por:
Alexandre Sebastião Rodrigues
Código Identificador:D660B8B5