ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2025
Altera a Lei Complementar nº. 7, de 1º de janeiro de 2015, para estender o direito de consignação em folha de pagamento aos servidores públicos inativos e aos pensionistas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº. 7, de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 72..............................
§ 1º Mediante autorização expressa do servidor, aposentado ou pensionista, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. (NR)
§ 1º-A A consignação em folha de pagamento de servidor público ativo, inativo e pensionista da Administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes do Município poderá ser compulsória ou facultativa.
.....................................”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 29 de setembro de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:D66AE2F4