ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA N.º 30, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
PORTARIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA N.º 30, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE, PELA ATUAL COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA N.º 077/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando o Decreto Municipal n.º 3.162, de 04 de novembro de 2021, que dispõe sobre o procedimento de sindicância no Município de Luz/MG;
Considerando o Decreto Municipal n.º 3.752, de 13 de fevereiro de 2025, que alterou os artigos 3º e 4º do Decreto n.º 3.162/2021, disciplinando a composição e a designação da Presidência e demais membros da Comissão Permanente de Sindicância – CPS;
Considerando o Decreto Municipal n.º 3.979, de 20 de fevereiro de 2026, que nomeou os atuais membros da Comissão Permanente de Sindicância, a saber: JULIANO DE JESUS FERREIRA, na função de Presidente; MÔNICA DENISE DUARTE VASCONCELOS, na função de Secretária; e MARÍLIA DE OLIVEIRA, na função de Membro;
Considerando que o Processo Administrativo de Sindicância n.º 077/2024, instaurado pela Portaria n.º 77, de 28 de agosto de 2024, pela Comissão Permanente de Sindicância então composta nos termos do Decreto n.º 3.185/2021, foi sobrestado (f. 81) para continuidade na gestão municipal 2025/2028, em razão do processo de transição de governo então em curso;
Considerando o Parecer n.º 681, de 21 de agosto de 2026, exarado pela Procuradoria Jurídica do Município de Luz/MG, que determinou o retorno dos autos à Comissão Permanente de Sindicância para elaboração de Novo Relatório Final, observadas as diretrizes ali fixadas;
RESOLVE:
Art. 1º - A atual Comissão Permanente de Sindicância, nomeada pelo Decreto Municipal n.º 3.979/2026, nos termos do Decreto n.º 3.162/2021, alterado pelo Decreto n.º 3.752/2025,
assume a condução do Processo Administrativo de Sindicância n.º 077/2024, instaurado pela Portaria n.º 77, de 28 de agosto de 2024, em face do servidor Lázaro Silva Chaves Neri, matrícula nº 7675, em substituição à Comissão anteriormente designada.
Art. 2º - Ficam mantidos e reputados válidos todos os atos processuais já praticados no curso do feito sob a condução da Comissão anterior — citação, oitiva do sindicado, manifestações das partes, relatórios finais precedentes e pareceres jurídicos exarados — os quais permanecem íntegros e servirão de base à elaboração do Novo Relatório Final, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da eficiência processual.
Art. 3º - Determina-se o prosseguimento do feito com a elaboração de Novo Relatório Final pela atual Comissão Permanente de Sindicância, em cumprimento integral às determinações do Parecer n.º 681, de 21 de agosto de 2026, da Procuradoria Jurídica do Município de Luz/MG.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Luz, 10 de setembro de 2026.
JULIANO DE JESUS FERREIRA
Técnico Superior de Saúde 2 – Enfermeiro – Matrícula nº 3073
Presidente
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:D66B3719