ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO REMUNERADO, MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DO TELEFÉRICO MUNICIPAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2019
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso remunerado, mediante licitação, na modalidade de Concorrência Pública, do Teleférico Municipal.
O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - poder concedente: o Município, em cuja competência se encontra o serviço público, objeto de concessão;
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III – tarifa: a cobrança de valores relativos a exploração do Teleférico, previamente estabelecidas pelo Poder Concedente, através de Decreto Executivo;
IV – exploração: o direito de instalar atividades extras previstas nesta lei, visando obter lucratividade e receita necessária a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessionária, dos serviços oferecidos aos usuários e do próprio bem público concedido.
Art. 2º. A concessão sujeitar-se-á à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com cooperação dos usuários.
Art. 3º. A concessão de serviço público será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
Art. 4º. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência e interesse público da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer concessão onerosa para Empresas Especializadas interessadas na administração, operação e exploração do Teleférico de São Lourenço e suas demais estruturas, conforme croqui em anexo.
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CAPÍTULO III
DO OBJETO
Art. 6º.Constitui o objeto da presente concessão:
I – reforma e modernização de toda a estrutura física, equipamentos, sistemas, bem como contratação de todos os recursos humanos para a realização da venda de passagens mediante postos de venda integrados;
II – manutenção e conservação dos equipamentos, necessários à realização dos serviços objeto da concessão, bem como dos demais equipamentos embarcados que neles estejam implantados;
III - divulgação de informações sobre o funcionamento do serviço e de orientação ao usuário para a sua adequada utilização, conforme determinação da Secretaria Municipal de Turismo e Lazer;
IV - execução e manutenção de programas de treinamento e capacitação dos funcionários da empresa no exercício das atividades direta ou indiretamente relacionadas à prestação do serviço objeto da licitação;
V – construção de novas instalações no local, mediante prévia aprovação do poder público.
CAPÍTULO IV
DO LOCAL
Art. 7º.O serviço será explorado no local onde tem início na Av. Dom Pedro II, à margem esquerda do Rio Verde, atravessando essa corrente, prosseguindo pela Av. Dom Pedro II no seu prolongamento pela margem direita do Rio Verde, prosseguindo até alcançar o ponto culminante do Morro Mirante.
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS
Art. 8º.A concessão de uso será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério único e exclusivo do Município, desde que a concessionária esteja cumprindo as normas contratuais e preservados o interesse público.
§ 1º. Independentemente de interpelação judicial, o Contrato de Concessão poderá ser rescindido nas hipóteses previstas pelas Leis Federais nº. 8.666/93 e nº. 8.987/95 e respeitado o direito de defesa da concessionária.
§ 2º. A concessão extinguir-se-á ainda por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação e falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou
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incapacidade do titular, no caso de empresa individual, na forma da Legislação Federal e Municipal aplicáveis.
Art. 9º.O tempo de realização para reforma e modernização integral prevista no inciso II do Art. 6º , desta Lei, não poderá exceder o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura do contrato administrativo.
Art. 10.O serviço deverá funcionar, no mínimo, 25 (vinte e cinco) horas semanais na baixa temporada, e, no mínimo, 50 (cinquenta) horas semanais no período de alta temporada.
Parágrafo Único. Entenda-se por baixa temporada, os meses de março, abril, maio, junho, agosto e setembro, e, por alta temporada, os meses de novembro, dezembro, janeiro, fevereiro e julho.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 11.A concessionária se obriga à execução integral dos serviços, objeto desta Lei, pelo preço e nas condições oferecidas, não lhe cabendo o direito a qualquer ressarcimento por despesas decorrentes de custos ou serviços não previstos em sua proposta.
Art. 12.A concessionária é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução desta concessão e a concedente poderá a qualquer tempo solicitar a comprovação do cumprimento desta cláusula, mediante requisição de cópias das guias de recolhimento quitadas, que deverão ser apresentadas pela contratada, juntamente com as guias originais, que serão devolvidas após inspeção.
Art. 13.O serviço de Transporte de Pessoas (teleférico) prestado pela Concessionária será remunerada por meio da receita arrecadada da cobrança da tarifa fixada pelo Poder Executivo Municipal, observando-se as condições previstas no Contrato de Concessão.
Parágrafo Único. A remuneração será complementada pela utilização ou terceirização das estruturas de lojas e quiosques existentes, conforme croqui em anexo.
Art. 14.O valor da tarifa será definido de modo que a receita seja suficiente para a cobertura dos custos de prestação dos serviços e da remuneração do capital investido na reforma no decorrer do prazo do contrato.
§ 1º. Correrão por conta exclusiva da concessionária quaisquer tributos, taxas ou preços públicos porventura devidos, em decorrência deste contrato.
§ 2º. A tarifa poderá ser anualmente corrigida pelo índice inflacionário, ou qualquer outro que venha substituí-lo.
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§ 3º. A concessionária poderá utilizar as cadeiras ou cabines para a prestação do serviço publicitário privado, observando o disposto no Código de Posturas e Código Tributário Municipal.
Art. 15.Não caberá, à concedente, nenhum custo decorrente da implantação, manutenção e operação dos sistemas definidos nesta cláusula, os quais estarão, para todos os efeitos, inclusos nos custos unitários de prestação dos serviços.
Parágrafo Único. Qualquer custo decorrente de desapropriações, ou qualquer outro tipo de intervenção na propriedade privada ficará a cargo da concessionária.
Art. 16.A fixação dos valores tarifários pelo Poder Concedente considerará, também, a política tarifária do Município que levará em conta a possibilidade de utilização, pelo usuário, do sistema como um todo integrado e a diferenciação de valores para o atendimento aos distintos segmentos de usuários.
Art. 17.O contrato deverá prever mecanismos de reajuste e revisão das tarifas anualmente, sempre no intuito de manter o equilíbrio econômico-financeiro, ou quando ocorrerem os casos de criação, alteração ou extinção de tributos ou alteração unilateral do contrato, quando comprovadamente houver impacto no valor da tarifa.
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES E DOS USUÁRIOS
Art. 18.São direitos dos usuários:
I - receber serviço adequado ;
II - receber da concedente e da concessionária informações para defesa dos interesses individuais ou coletivos;
III - obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha, observadas as normas do serviço fixadas pela Concedente;
IV - levar ao conhecimento da Concedente e da Concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela Concessionária na prestação do serviço;
VI - contribuir para permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
Art. 19.São deveres dos usuários:
I - manter em boas condições os bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços;
II - portar-se de modo adequado, respeitando os outros usuários;
III - pagar pelo serviço prestado.
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CAPÍTULO VIII
DOS DIREITOS E DEVERES DA CONCESSIONÁRIA
Art. 20.São direitos da concessionária:
I - garantia de ampla defesa na aplicação das penalidades, respeitados os prazos, formas e meios especificados;
II - manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da Concessão, respeitados os princípios legais e regulamentares que regem a forma de exploração do serviço;
III - garantia de análise nos prazos definidos, por parte da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, no que concerne à reforma e manutenção, das propostas apresentadas em relação à especificação dos serviços, à organização da operação e a recursos relativos ao sistema de avaliação da qualidade;
IV - recebimento de respostas em relação às consultas formuladas nos prazos fixados;
V - receber o valor unitário da tarifa vigente por usuário;
VI - solicitar ao Poder Concedente por meio de estudo técnico a revisão tarifária a qualquer tempo nos termos e condições definidas.
Art. 21.Dos deveres da Concessionária:
I - cabe à concessionária, por sua conta e risco, a execução direta dos serviços concedidos, respondendo por todos os prejuízos causados ao Município, aos usuários ou a terceiros e para tanto se obrigará a contratar apólice de seguro de responsabilidade civil, por qualquer ocorrência, acidente ou sinistro que possam acontecer nas dependências e adjacências do local de funcionamento do teleférico;
II - enquanto durar a concessão de uso, a concessionária defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo concedente, sob pena de indenização dos danos.
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS DA CONCEDENTE
Art. 22.São direitos da Concedente:
I - o livre exercício de suas atividades de gerenciamento e fiscalização, respeitadas as competências e determinações expressas na legislação e demais atos normativos;
II - o recebimento dos valores devidos pela Concessionária, em relação às multas impostas;
III - promover a alteração do contrato de concessão, de modo a zelar pela adequação e expansão do serviço público, com a necessária modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações, mediante autorização legislativa, assegurada, quando for o caso, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro;
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IV - a fiscalização dos serviços prestados para o Sistema de Avaliação da Qualidade, cabendo à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana utilizar equipamentos ou pessoas credenciadas para tanto;
V - quando se fizer necessário instaurar processo administrativo por inadimplência, a Câmara Municipal de São Lourenço deverá ser comunicada pela Prefeitura de quais são os descumprimentos contratuais que estão ocorrendo, que passará a acompanhar, conjuntamente, o processo, ficando desde já estipulado um prazo máximo de 30 (trinta) dias para correção das falhas apontadas e o ajustamento aos termos contratuais.
CAPÍTULO X
DO EDITAL E DO CONTRATO
Art. 23.No edital de licitação deverá constar a exigência de comprovação documental de qualificação técnica e de capacidade financeira dos licitantes, visando com isto, assegurar uma prestação de serviços adequada, especialmente no que concerne à regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade de tarifas, fatos estes que deverão estar explicitados também no contrato de concessão.
Art. 24.Fica estabelecido que o sistema de cobrança a ser empregado nas dependências de acesso ao teleférico será controlado eletronicamente, através de sistema que permita sua auditoria por parte dos órgãos de fiscalização e controle Municipais, Estaduais e Federais, devendo tal determinação constar do edital de licitação e do contrato de concessão.
Art. 25.A concessionária ficará responsável por todos os custos de licenciamentos, projetos e obras civis necessárias para reforma do teleférico, assim como correrá por sua conta e risco toda a operação comercial e de manutenção do teleférico e dos equipamentos, enquanto durar o prazo de concessão e as determinações constantes deste artigo, que serão parte integrante do edital de licitação e do contrato de concessão.
Art. 26.Para implantação de qualquer outro empreendimento que não seja objeto desta concessão, deverá ser precedida de nova autorização legislativa.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27.A concessionária é responsável por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pela concedente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Art. 28.A concessão é de caráter exclusivo, vedada a subconcessão dos serviços.
Art. 29.Extinta a concessão, retornarão ao Município todos os bens reversíveis, direitos e
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privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato, não cabendo à concessionária qualquer tipo de indenização por eventuais investimentos ainda não amortizados, até a data da extinção da concessão.
§ 1º. Em caso de extinção da concessão, o Município assumirá imediatamente os serviços, podendo ocupar e utilizar os locais, instalações, equipamentos e materiais vinculados a sua prestação.
§ 2º. A reversão dos bens ao término do prazo contratual será feita sem qualquer tipo de indenização.
§ 3º. Todas as construções levantadas na área objeto da concessão acederão ao solo e incorporar-se-ão ao patrimônio público municipal sem qualquer indenização, ou direito de retenção.
Art. 30. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 11 de julho de 2019.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei Complementar nº. 70/2019
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:D67679EA