ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.405, DE 18.01.2019
LEI Nº 2.405, DE 18.01.2019
Concede revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Estrela do Indaiá/MG.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido à revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores no percentual de 3,43% (três inteiros vírgula quarenta e três por cento), com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC/IBGE apurado acumuladamente no exercício de 2018, em decorrência da revisão geral anual, previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01º de janeiro de 2019.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 18 de janeiro de 2019.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Ilza Zulmira Cardoso
Código Identificador:D6861E05