ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.169, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Cria as diretrizes para a implantação da “Política Municipal de Incentivo ao Futebol Feminino – FUTFEM”, no âmbito do Município de Paracatu.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a “Política Municipal de Incentivo ao Futebol Feminino – FUTFEM”, com o objetivo de estimular mulheres de todas as idades que gostem do futebol a praticá-lo regularmente, promovendo o desenvolvimento orgânico dessa modalidade esportiva e criando mecanismos que fortaleçam e fomentem a categoria no Município de Paracatu.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se por futebol as diversas formas de prática deste esporte, tais como futebol de campo, futebol de salão (futsal), futebol Society, futevôlei e futebol de areia.
Art. 2º. As diretrizes para a implantação da “Política Municipal de Incentivo ao Futebol Feminino – FUTFEM” obedecerão aos seguintes princípios:
I - esforço de inclusão social;
II - busca da construção coletiva de resultados;
III - respeito à diversidade;
IV - combate à dependência química e ociosidade marginalizante;
V - estímulo à autonomia da pessoa humana.
Art. 3º. São metas a serem observadas na implantação da “Política Municipal de Incentivo ao Futebol Feminino – FUTFEM”;
I - incentivar a oferta do Futebol Feminino nos projetos ligados ao esporte educacional, que inclui todas as atividades físicas, esportivas, lúdicas e de lazer oferecidas às estudantes da rede municipal de ensino, sem obrigações com regras rígidas ou obrigações de alto rendimento;
II - incentivar a participação, divulgação e desenvolvimento do Futebol Feminino através de torneios, eventos e campeonatos patrocinados pelo Poder Público Municipal, criando espaços voltados à sua prática e definindo critérios de recrutamento e seleção de times, além de identificar talentos para futura profissionalização, se for o caso.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 12 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:D68A206C