ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar o serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel.
Art. 2º O veículo a que alude o artigo anterior não poderá transportar mais de um passageiro.
Art. 3º Fica proibido o transporte de passageiro:
I - menor de 18 (dezoito) anos de idade ou
II – que apresente características ou sinais de embriaguez e/ou consumo de drogas.
Art. 4º A exploração do serviço a que alude o art. 1º desta Lei poderá ser permitida a pessoa física.
Art. 5º O condutor do veículo e a empresa permissionária serão previamente inscritos no Cadastro Municipal para o fim de obter o alvará de funcionamento.
Art. 6º A permissão do serviço a que alude está Lei fica condicionada ao cumprimento das normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei nº. 12.009, de 29 de julho de 2009, bem como pela Resolução nº. 356 do Conselho Nacional de Trânsito.
Art. 7º A tarifa a ser cobrada será fixada por ato do Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Recreio, 13 de fevereiro de 2015
DR. ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:D68E7E62