ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA - CHAMAMENTO PÚBLICO - TERMO DE COLABORAÇÃO - MÃE DA DIVINA PROVIDENCIA

O Município de Pratápolis/MG, através do Prefeito Municipal, Sr. EVERILSON CLEBER LEITE, torna público, para os fins do Art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, o extrato da justificativa para a dispensa de chamamento público visando à celebração de Termo de Colaboração.

PROCESSO ADMINISTRATIVO – TERMO DE COLABORAÇÃO: Nº 03/2026. OBJETO: Parceria para a gestão técnica e administrativa do serviço de profissionais de apoio escolar, destinado a estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) da Rede Municipal de Ensino. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA PROVIDÊNCIA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.448.266/0001-15. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Chamamento Público com base no Art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), por se tratar de atividades de educação em parceria com entidade previamente credenciada. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$61.975,50 (sessenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), com vigência de 06 (seis) meses.

PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação, para qualquer cidadão impugnar a presente justificativa, nos termos do §2º do Art. 32 da Lei 13.019/2014.

LOCAL DE PUBLICAÇÃO: O presente extrato foi publicado em:

 

• Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM);

• Átrio e Portal Institucional da Prefeitura Municipal de Pratápolis/MG.

 

A íntegra da Justificativa de Dispensa e demais documentos pertinentes encontram-se disponíveis para consulta no Setor de Convênios da Prefeitura e no Portal da Transparência. 


Publicado por:
Rafael Corrêa Ramos
Código Identificador:D692CCB9