ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019 - LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA: ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO SETOR CULTURAL DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO - CMAS

O Município de Pouso Alegre, por intermédio da Superintendência Municipal de Cultura, com esteio na Lei Municipal nº 3.923, de 10 de julho de 2001, e nos Decretos Municipais nº 4.075, de 27 de junho de 2013, e nº 4.843, de 23 de novembro de 2017,torna público o presente Edital de Chamamento Público da Lei Municipal de Incentivo à Cultura visando a convocação e realização da Assembleia de Eleição dos membros da Comissão Municipal de Avaliação e Seleção – CMAS, e o prévio cadastro de candidatos e votantes, representantes do setor cultural da sociedade civil, que deverão participar da Assembleia.

 

1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. A finalidade do presente Chamamento Público da Lei Municipal de Incentivo à Cultura é a convocação e realização da Assembleia de Eleição dos membros da Comissão Municipal de Avaliação e Seleção – CMAS, e o prévio cadastro de candidatos e votantes, representantes do setor cultural da sociedade civil, que deverão participar da Assembleia, por meio das condições estabelecidas neste Edital.

1.2. Os procedimentos de cadastro e eleição reger-se-á pela Lei nº 3.923/2001 e pelos Decretos nº 4.075/2013 e nº 4.843/2017, além das condições previstas neste Edital.

 

2. JUSTIFICATIVA

2.1. Com mandato extinto ao final do exercício de 2018, a CMAS deve ser estabelecida com nova composição a partir da Assembleia de Eleição dos representantes do setor cultural, com data e horário fixados neste edital. Como determina a legislação vigente, os interessados em participar da Assembleia de Eleição da CMAS, candidatos e/ou votantes, deverão se cadastrar junto à Superintendência de Cultura durante período estabelecido neste certame.

 

3. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

3.1. Poderão participar deste Edital, pessoas físicas que se dediquem às seguintes áreas, há pelo menos 02 (dois) anos, independentemente de vinculação à associação, sindicato ou similar.

 

I - produção e realização de projetos de música e dança;

II - produção teatral e circense;

III - produção e exposição de fotografia, cinema e vídeo;

IV - criação literária e publicação de livros, revistas e catálogos de arte;

V - produção e exposição de artes plásticas, artes gráficas e filatelia;

VI - produção e apresentação de espetáculos folclóricos e exposição de artesanato;

VII - preservação do patrimônio histórico e cultural;

VIII - construção, conservação e manutenção de museus, arquivos, bibliotecas e centros culturais;

IX - concessão de bolsas de estudos na área cultural e artística;

X - levantamentos, estudos e pesquisa na área cultural e artística;

XI - realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos;

XII - produção realização de programas de Tv e Rádio, em caráter educativo.

 

3.2. Para participar deste Edital, o(a) interessado(a) deverá declarar, conforme modelo constante no Anexo I – Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de cadastro e eleição.

 

3.3. A comprovação de dedicação há pelo menos 02 (dois) anos nas áreas descritas no item 3.1, se dará por meio de preenchimento do Anexo II – Formulário de Cadastro, com a descrição de ações e atividades desenvolvidas e realizadas.

 

3.4. A Superintendência Municipal de Cultura poderá requerer do cadastrado documento ou material complementar que comprove as informações declaradas no Anexo II.

 

3.5. Fica vedada aos membros da CMAS, a seus cônjuges, parentes ascendentes, descendentes, colaterais ou afins, em primeiro grau, a apresentação de projetos que visem à obtenção de recursos da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, enquanto durarem os seus mandatos.

 

4. A COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

 

4.1. A Comissão Municipal de Avaliação e Seleção – CMAS é o órgão colegiado que avalia e seleciona os projetos destinados à Lei Municipal de Incentivo à Cultura, e será composta por 12 (doze) membros de comprovada idoneidade, sendo 06 (seis) representantes da Administração Municipal e 06 (seis) representantes do setor cultural, com seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito, através de Portaria, observando o seguinte:

 

4.1.1. Os componentes da CMAS exercerão mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos.

 

4.1.2. Os membros da comissão não receberão qualquer remuneração, seja a que título for.

 

4.2. Os representantes do setor cultural e seus respectivos suplentes serão eleitos em Assembleia convocada neste certame.

 

4.2.1. A Superintendência Municipal de Cultura realizará o cadastramento dos candidatos e dos votantes, mediante cumprimento das exigências previstas neste edital.

 

4.2.2. Será entregue aos candidatos e votantes um recibo comprobatório do cadastro.

 

4.2.3. A eleição será feita pelo voto secreto.

 

4.3. Os representantes da Administração Municipal na CMAS e seus respectivos suplentes serão indicados pelo Prefeito Municipal, observado o seguinte:

 

4.3.1. 05 (cinco) representantes da Secretaria de Educação e Cultura, sendo 03 (três) do Departamento de Artes e 02 (dois) da Superintendência de Cultura, com os respectivos suplentes.

 

4.3.2. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e respectivo suplente.

 

Parágrafo único - O Presidente da CMAS, a quem caberá o voto de desempate, será eleito dentre os membros representantes da Secretaria de Educação e Cultura, a qual caberá o voto de desempate.

 

4.4. A CMAS elaborará seu Regimento Interno que deverá ser submetido à apreciação da Superintendência Municipal de Cultura e publicado no Diário Oficial do Município.

 

Parágrafo único - As deliberações da CMAS serão tomadas por maioria de votos, com presença de pelo menos dois terços (2/3) de órgão colegiado.

 

4.5. A CMAS definirá, anualmente, o prazo de inscrição dos projetos e os termos do edital, conforme a Lei Municipal de Incentivo à Cultura e seus instrumentos normativos.

 

4.6. A CMAS poderá deliberar a indicação sobre a readequação orçamentária no projeto.

 

5. CADASTRO E ELEIÇÃO

5.1. O cadastramento e a eleição observarão as seguintes etapas:

 

Tabela 1

 

ETAPA

DESCRIÇÃO DA ETAPA

Datas

1

Publicação do Edital de Chamamento Público.

10/01/2019

2

Cadastramento presencial e online

11/01/2019 a 25/01/2019

3

Assembleia de Eleição

31/01/2019

4

Divulgação do resultado

01/02/2019

5

Nomeação dos membros eleitos e indicados

A partir de 04/02/2019

 

5.2. Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público.

5.2.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Pouso Alegre na internet(www.pousoalegre.mg.gov.br), com prazo mínimo de 15 (quinze) dias para o cadastramento,contado da data de publicação do Edital.

 

5.3. Etapa 2: Cadastramento presencial e online

5.3.1. O Anexo II - Formulário de Cadastro estará disponível fisicamente na Superintendência Municipal de Cultura, à Praça Senador José Bento, nº 2, Centro, Pouso Alegre, MG, durante o período citado na Tabela 1, podendo ser retirado ou entregue de segunda à sexta, das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas.

5.3.2. O Formulário de Cadastro estará disponível também na versão online, podendo ser acessado e preenchido por meio do link http://bit.ly/CMASonline, sendo considerados apenas os cadastros registrados até as 23h59min do dia 25 de janeiro de 2019.

5.3.3. Estarão habilitados a participar da Assembleia de Eleição apenas aqueles que tiverem realizado o cadastramento no prazo estipulado.

 

5.4. Etapa 3: Assembleia de Eleição

5.4.1. A Assembleia de Eleição será realizada no dia 31 de janeiro de 2019, das 09:00 às 17:00 horas no Centro Cultural Cleonice Bonillo Fernandes, à Praça Senador José Bento, nº 2, Centro, Pouso Alegre, Minas Gerais.

5.4.2. A participação na Assembleia será restrita aos candidatos e votantes devidamente cadastrados, em posse de um documento oficial de identificação com foto e o recibo comprobatório de cadastro, emitido pela Superintendência Municipal de Cultura.

5.4.3. Cada votante receberá sua cédula de votação no ato e poderá votar em até 06 (seis) candidatos de sua preferência.

 

5.5. Etapa 4: Divulgação do resultado

5.5.1. A Superintendência Municipal de Cultura fará a apuração dos votos imediatamente após a Assembleia e divulgará o resultado do processo de eleição no dia 01 de fevereiro de 2019 na página do sítio oficial da Prefeitura de Pouso Alegre na internet(www.pousoalegre.mg.gov.br).

 

5.6. Nomeação dos membros eleitos e indicados. A Administração Municipal nomeará os membros eleitos e indicados por meio de instrumento legal próprio, que deverá ser assinado pelo Prefeito Municipal e publicado no Diário Oficial do Município em data oportuna, a partir do dia 04 de fevereiro de 2019.

 

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Pouso Alegre na internet(www.pousoalegre.mg.gov.br).

6.2. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data-limite para cadastro, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: culturapmpa@gmail.com.

6.3.Os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. Os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

6.4. A Superintendência Municipal de Cultura resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

6.5. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

6.6. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:

Anexo I – Declaração de Ciência e Concordância;

Anexo II – Formulário de Cadastro.

 

Pouso Alegre - MG, 10 de janeiro de 2019.

 

REGINA MARIA FRANCO ANDERE DE BRITO

Superintendente Municipal de Cultura

 

ANEXO I

 

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

 

Declaro ciência e concordância com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº 001/2019e em seus anexos, bem como me responsabilizo, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de cadastramento e eleição.

 

Pouso Alegre - MG, ____ de janeiro de 2019.

 

____________

Assinatura

 

ANEXO II

 

FORMULÁRIO DE CADASTRO

nº _____ (preenchimento da Superintendência de Cultura)

 

• Nome completo: ________________

• Endereço (logradouro, bairro, CEP) _____________

• Telefone e Email: ___________

• Cadastro: ___ Votante ___ Candidato

• Área de dedicação e atuação artístico-cultural: ______ (de acordo com o item 3.1)

• Descrição das ações e atividades desenvolvidas e realizadas na área escolhida:

__________________________________

 

Pouso Alegre - MG, ____ de janeiro de 2019. 

______________

Assinatura


Publicado por:
Antoniele de Rezende
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