ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.179/2015

LEI N.º 3.179, DE 16 DE JULHO DE 2015.

 

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de casas populares, no Bairro Chapadinha, no município de Paracatu, destinadas à população de baixa renda.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a ceder casas populares localizadas no Bairro Chapadinha, a famílias de baixa renda.

 

Art. 2º. O imóvel objeto de cessão perfaz-se de um lote e uma casa construída, para uso residencial ou misto, para o beneficiário ou para sua família.

 

§ 1º. Ficam os beneficiários proibidos de dar ao imóvel destinação diversa da estabelecida no caput deste artigo.

 

§ 2º. A cessão será feita mediante a celebração de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, registrado em cartório, sem ônus para o contemplado.

 

Art. 3º. Os beneficiários contemplados ficam impedidos de participarem de programas sociais para concorrerem a outro imóvel.

 

Art. 4º. Os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel, são de responsabilidade dos beneficiários.

 

Art. 5º. Os beneficiários obrigam-se a exercer os direitos e deveres que lhe são conferidos neste instrumento jurídico em consonância com a normatização do uso e ocupação do solo previstos na Lei Municipal nº 061/2009 e suas alterações.

 

Art. 6º. Os beneficiários devem declarar de forma expressa, sob as penas da Lei, que não são proprietários ou concessionários de outro imóvel urbano ou rural, neste município ou em qualquer parte do território nacional.

 

Art. 7º. Para efeitos desta lei considera-se famílias de baixa renda aquelas definidas e cadastradas conforme o critério do CadÚnico, operado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social, e ainda serem submetidas à avaliação e seleção pelo Conselho Municipal de Habitação.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu- Minas Gerais, 16 de julho de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:D6A76886