ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.935, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CURVELO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Curvelo, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990;
Considerando o disposto na Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025;
Considerando o Memorando nº 51/2026/SUB/SME, da Secretaria Municipal de Educação,
DECRETA:
CAPÍTULO I
PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Art. 1º O Programa Escola em Tempo Integral constitui política pública de educação no âmbito da rede pública municipal de ensino de Curvelo e destina-se à ampliação progressiva da jornada escolar, articulada à promoção da formação integral dos estudantes.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se Educação Integral em Tempo Integral a oferta educacional que associa a ampliação da jornada escolar ao desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, ética, cultural e ambiental.
Parágrafo único. A organização da Educação Integral em Tempo Integral deverá integrar tempos, espaços, práticas pedagógicas e oportunidades educativas, de modo a assegurar a unidade do processo formativo.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 3º O Programa Escola em Tempo Integral observará, além dos princípios e diretrizes previstos na legislação educacional vigente, os seguintes:
I – garantia do direito à educação pública de qualidade, com equidade e inclusão;
II – formação integral dos estudantes em suas múltiplas dimensões;
III – integração curricular e superação da fragmentação entre os diferentes tempos e experiências educativas;
IV – justiça curricular;
V – respeito às características, necessidades, interesses e contextos socioculturais dos estudantes;
VI – promoção da equidade e priorização da expansão da oferta em territórios e unidades escolares com maior vulnerabilidade social;
VII – valorização da diversidade, dos direitos humanos, da convivência democrática e da cultura de paz;
VIII – gestão democrática e participação da comunidade escolar;
IX – articulação entre escola, família, comunidade e território;
X – articulação intersetorial entre as políticas públicas municipais;
XI – valorização, formação e desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação;
XII – promoção da acessibilidade e da inclusão dos estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, observada a legislação aplicável;
XIII – promoção da sustentabilidade socioambiental e da educação ambiental;
XIV – planejamento, monitoramento e avaliação permanentes do Programa.
Art. 4º São objetivos do Programa Escola em Tempo Integral:
I – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral na Rede Pública Municipal de Ensino;
II – promover condições para o desenvolvimento integral dos estudantes;
III – ampliar as oportunidades de aprendizagem e reduzir desigualdades educacionais;
IV – fortalecer a aprendizagem, a permanência e o vínculo dos estudantes com a escola;
V – promover práticas pedagógicas integradas, interdisciplinares e contextualizadas;
VI – ampliar as oportunidades de acesso à cultura, ao esporte, ao lazer, à ciência, à tecnologia, à educação ambiental e às demais experiências formativas;
VII – fortalecer a articulação entre escola, família, comunidade e demais políticas públicas;
VIII – promover a melhoria contínua da qualidade e da equidade da educação municipal.
CAPÍTULO III
ACESSO, PERMANÊNCIA E EXPANSÃO DA OFERTA
Art. 5º A expansão da oferta de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual e planejada pela Secretaria Municipal de Educação, observados os seguintes aspectos:
I – as metas e estratégias previstas nos planos de educação aplicáveis;
II – a demanda educacional;
III – as condições de infraestrutura física e de acessibilidade das unidades escolares;
IV – a disponibilidade e a adequada organização dos recursos humanos;
V – as necessidades pedagógicas e sociais dos estudantes;
VI – os indicadores de vulnerabilidade socioeconômica;
VII – a disponibilidade orçamentária e financeira;
VIII – os resultados do monitoramento e da avaliação do Programa.
§ 1º A expansão da oferta deverá observar critérios objetivos, transparentes e impessoais, com vistas à promoção da equidade educacional.
§ 2º O acesso às matrículas ofertadas em tempo integral deverá ocorrer de forma equitativa e inclusiva, vedados mecanismos de seleção que comprometam a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares adotarão estratégias destinadas à permanência dos estudantes, à prevenção da infrequência, do abandono e da evasão escolar.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação poderá organizar a oferta da educação integral em tempo integral por meio de:
I – unidades escolares de oferta exclusiva em tempo integral;
II – unidades escolares de oferta mista, nas quais coexistam turmas de jornada parcial e turmas de jornada em tempo integral.
Parágrafo único. A definição das unidades escolares, turmas e etapas contempladas observará o planejamento da rede pública municipal de ensino e as condições previstas no art. 5º deste Decreto.
CAPÍTULO IV
JORNADA ESCOLAR E ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS EDUCATIVOS
Art. 7º Considera-se matrícula em tempo integral aquela em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, durante todo o período letivo.
§ 1º A jornada escolar será organizada de maneira contínua, integrada e articulada ao currículo e ao projeto político-pedagógico da unidade escolar.
§ 2º A organização da jornada deverá evitar a fragmentação entre turno e contraturno ou entre componentes curriculares e atividades complementares concebidos como blocos pedagógicos dissociados.
Art. 8º Os tempos destinados à alimentação, à higiene, à socialização e à convivência integram a jornada escolar e o processo educativo, devendo ser organizados com intencionalidade pedagógica e acompanhamento adequado.
§ 1º Os períodos destinados ao descanso, ao deslocamento interno, ao acolhimento e às transições entre atividades deverão ser planejados como parte da rotina escolar, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino.
§ 2º Na educação infantil, a organização dos tempos educativos deverá considerar especialmente as necessidades de cuidado, repouso, alimentação, interação e desenvolvimento das crianças.
CAPÍTULO V
ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E TRABALHO PEDAGÓGICO
Art. 9º A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral deverá ser integrada, articulando os componentes curriculares, as experiências educativas e as atividades de ampliação e aprofundamento das aprendizagens.
§ 1º A ampliação da jornada não deverá resultar em mera repetição ou prolongamento das atividades desenvolvidas na jornada parcial.
§ 2º A organização curricular deverá observar a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as diretrizes curriculares nacionais, as normas do Sistema Municipal de Ensino e as especificidades da rede pública municipal de ensino.
Art. 10. As unidades escolares deverão adequar seus projetos político-pedagógicos, propostas curriculares e regimentos escolares às diretrizes da educação integral em tempo integral e à organização da jornada ampliada.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo deverão contemplar, dentre outros aspectos:
I – os objetivos da educação integral em tempo integral;
II – a organização dos tempos, espaços e experiências educativas;
III – a organização curricular;
IV – as estratégias de ensino e aprendizagem;
V – os processos de acompanhamento e avaliação;
VI – a participação dos estudantes, das famílias e da comunidade escolar;
VII – as ações de inclusão, acessibilidade e promoção da equidade.
Art. 11. O trabalho pedagógico poderá ser desenvolvido por meio de projetos integradores, oficinas, sequências didáticas, práticas investigativas e outras estratégias pedagógicas compatíveis com os objetivos da educação integral em tempo integral.
§ 1º As práticas pedagógicas deverão favorecer a interdisciplinaridade, a investigação, a participação, a autonomia, a criatividade e o protagonismo dos estudantes, observadas as características de cada etapa de ensino.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer orientações curriculares e pedagógicas complementares, inclusive quanto aos campos, eixos ou temas a serem desenvolvidos na Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO VI
TERRITÓRIO EDUCATIVO E ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 12. A educação integral em tempo integral poderá utilizar, de forma planejada e intencional, diferentes espaços educativos da unidade escolar e de seu território.
§ 1º Poderão ser utilizados, entre outros, bibliotecas, laboratórios, pátios, áreas verdes, equipamentos esportivos, espaços culturais e demais ambientes adequados ao desenvolvimento das atividades educativas.
§ 2º A utilização de espaços externos à unidade escolar deverá observar as condições de segurança, acessibilidade, acompanhamento dos estudantes e as demais normas aplicáveis.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a articulação intersetorial do Programa Escola em Tempo Integral com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras áreas relacionadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Parágrafo único. A utilização compartilhada de equipamentos, serviços ou recursos pertencentes a outros órgãos ou entidades observará o planejamento conjunto, a disponibilidade dos respectivos equipamentos e, quando necessário, a formalização dos instrumentos administrativos cabíveis.
CAPÍTULO VII
AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
Art. 14. A avaliação da aprendizagem na educação integral em tempo integral será contínua e cumulativa e compreenderá processos diagnósticos, formativos e somativos, observadas as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º Os processos avaliativos deverão considerar o desenvolvimento integral do estudante e subsidiar o planejamento e a revisão das práticas pedagógicas.
§ 2º Na Educação Infantil, a avaliação ocorrerá mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de promoção, nos termos da legislação educacional vigente.
§ 3º As formas de registro, acompanhamento e avaliação do ensino fundamental serão definidas pelas normas do Sistema Municipal de Ensino e pelos instrumentos pedagógicos da rede pública municipal de ensino, assegurada a prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos, na forma da legislação.
CAPÍTULO VIII
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 15. A implementação da educação integral em tempo integral deverá ser acompanhada de ações destinadas à formação e ao desenvolvimento profissional dos servidores envolvidos em sua execução.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de formação continuada relacionadas às concepções, princípios, práticas pedagógicas e formas de organização da educação integral em tempo integral.
§ 2º Será assegurada, na organização do trabalho pedagógico, a articulação entre os profissionais que atuam com os diferentes componentes e experiências curriculares.
§ 3º A organização da jornada de trabalho, do planejamento coletivo e da hora-atividade dos profissionais da educação observará a legislação municipal aplicável ao magistério público municipal e as demais normas pertinentes.
CAPÍTULO IX
GESTÃO DO PROGRAMA
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a execução e a expansão do Programa Escola em Tempo Integral;
II – definir critérios para a expansão da oferta e para a seleção das unidades escolares contempladas;
III – prestar orientação técnica e pedagógica às unidades escolares;
IV – promover a formação continuada dos profissionais envolvidos;
V – orientar a adequação dos projetos político-pedagógicos, propostas curriculares e regimentos escolares;
VI – articular ações com os demais órgãos e políticas públicas municipais;
VII – planejar e acompanhar as necessidades de infraestrutura, alimentação escolar, transporte escolar, recursos humanos e materiais necessários à oferta;
VIII – acompanhar a aplicação dos recursos destinados ao Programa;
IX – monitorar e avaliar os resultados do Programa Escola em Tempo Integral;
X – editar normas e orientações complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 17. Compete às unidades escolares que ofertem a educação integral em tempo integral:
I – adequar o projeto político-pedagógico, a proposta curricular e o regimento escolar às diretrizes do Programa;
II – organizar os tempos, espaços e práticas educativas de forma integrada;
III – assegurar o acompanhamento da frequência, da aprendizagem e do desenvolvimento dos estudantes;
IV – promover a participação das famílias e da comunidade escolar;
V – realizar o acompanhamento e a avaliação contínua das ações desenvolvidas;
VI – manter os registros pedagógicos e administrativos necessários à execução e ao monitoramento do Programa.
CAPÍTULO X
FINANCIAMENTO
Art. 18. A manutenção e a expansão do Programa Escola em Tempo Integral poderão ser custeadas com recursos provenientes:
I – do orçamento próprio do Município;
II – do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), observadas as finalidades, vinculações, percentuais e demais condições estabelecidas na legislação aplicável;
III – dos recursos transferidos pela União no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e de outros programas e transferências da União ou do Estado destinados à educação em tempo integral;
IV – de outras fontes legalmente admitidas.
§ 1º A aplicação dos recursos observará as normas de manutenção e desenvolvimento do ensino, as regras específicas de cada fonte de financiamento e os respectivos procedimentos de execução, acompanhamento e prestação de contas.
§ 2º A expansão do Programa que implique aumento de despesa observará a legislação orçamentária e financeira, a disponibilidade de recursos e, quando cabível, as exigências relativas à criação ou expansão de ação governamental.
CAPÍTULO XI
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação realizará o monitoramento e a avaliação periódica do Programa Escola em Tempo Integral, considerando, entre outros:
I – a evolução do número de matrículas em tempo integral;
II – o acesso, a permanência, a frequência, a aprovação, a reprovação, o abandono e a evasão dos estudantes;
III – os resultados de aprendizagem e desenvolvimento;
IV – a equidade na distribuição das matrículas e no acesso à oferta;
V – as condições de infraestrutura das unidades escolares;
VI – a adequação dos recursos humanos;
VII – a execução das propostas curriculares e pedagógicas;
VIII – a efetivação da gestão democrática e a participação da comunidade escolar;
IX – a articulação intersetorial;
X – a aplicação e a execução dos recursos destinados ao Programa.
§ 1º O monitoramento deverá subsidiar o planejamento da expansão da oferta e a adoção das medidas necessárias à melhoria contínua do Programa.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer indicadores, instrumentos e procedimentos complementares de acompanhamento e avaliação.
Art. 20. O acompanhamento do Programa Escola em Tempo Integral observará mecanismos de participação e controle social, assegurada a atuação do Conselho Municipal de Educação nos termos de suas competências legais.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e apresentará anualmente ao Conselho Municipal de Educação (CME) relatório de monitoramento do Programa Escola em Tempo Integral, em conformidade com as diretrizes nacionais aplicáveis.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação editará os atos complementares necessários à execução deste Decreto e promoverá a revisão e a adequação das orientações curriculares, documentos norteadores, regimentos escolares, projetos político-pedagógicos, propostas curriculares e demais instrumentos relacionados à educação integral em tempo integral.
Art. 22. As matrizes curriculares, a organização específica dos horários, os procedimentos de matrícula, os instrumentos de avaliação, os projetos pedagógicos, os campos ou eixos de aprofundamento e as demais questões de natureza pedagógica e operacional serão disciplinados em atos e orientações próprios da Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 23. Fica revogado o Decreto nº 6.278, de 27 de junho de 2025.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 26 de outubro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:D6A92C14