ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 870 ALTERAÇÃO DE TARIFA CIP CEMIG
LEI COMPLEMENTAR Nº 870, DE 30 DE MARÇO DE 2016.
“Dispõe sobre a alteração da Tarifa aplicada para arrecadação da contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Rubelita, do Estado de Minas Gerais, em pleno exercício, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber que o povo do Município de Rubelita–MG, via de seus representantes – vereadores da Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado o art. 4º da Lei 649-2002, que passa a ter a seguinte redação:
A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes, conforme tabela a seguir:
|
Consumo Mensal - kWh |
Percentuais da Tarifa de Iluminação Pública |
||
|
0 |
a |
30 |
00 |
|
31 |
a |
70 |
1,5 |
|
71 |
a |
100 |
2,5 |
|
101 |
a |
200 |
4,0 |
|
201 |
a |
300 |
5,0 |
|
Acima |
de |
300 |
7,0 |
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rubelita-MG, 30 de março de 2016.
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karine Alves Rodrigues
Código Identificador:D6AA000A