ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 870 ALTERAÇÃO DE TARIFA CIP CEMIG

LEI COMPLEMENTAR Nº 870, DE 30 DE MARÇO DE 2016.

 

“Dispõe sobre a alteração da Tarifa aplicada para arrecadação da contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Rubelita, do Estado de Minas Gerais, em pleno exercício, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber que o povo do Município de Rubelita–MG, via de seus representantes – vereadores da Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica alterado o art. 4º da Lei 649-2002, que passa a ter a seguinte redação:

 

A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes, conforme tabela a seguir:

 

Consumo Mensal - kWh

Percentuais da Tarifa de Iluminação Pública

0

a

30

00

31

a

70

1,5

71

a

100

2,5

101

a

200

4,0

201

a

300

5,0

Acima

de

300

7,0

 

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Rubelita-MG, 30 de março de 2016.

 

INAEL DE ALMEIDA MURTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karine Alves Rodrigues
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