ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.881, DE 20 DE JULHO DE 2026.

Autoriza o Executivo a delegar, por meio de parceria público-privada, os serviços de Iluminação Pública, de equipamento de cidade inteligente no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a delegar, por meio de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa e mediante prévia licitação, a prestação dos serviços de cidades inteligentes, abrangendo iluminação pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos conforme Art. 149-A da Constituição Federal e Art. 82-A da Lei 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), conforme indicados em estudos técnicos prévios, incluído, sem se limitar, o custeio, a implantação, a instalação, a recuperação, a modernização, o melhoramento, a eficientização, a expansão, a operação e a manutenção dos respectivos ativos e equipamentos públicos, sem prejuízo, na forma do instrumento contratual, da realização de outros investimentos e serviços obrigatórios, ou do desempenho, pelo parceiro privado, de atividades inerentes, acessórias ou complementares e da implantação de projetos associados.

 

§ 1º Observado o disposto no instrumento convocatório, poderá a concessionária explorar receitas alternativas, complementares ou acessórias, desde que tais atividades não prejudiquem a regularidade e a adequação dos serviços prestados.

 

§ 2º A exploração de receitas alternativas, complementares ou acessórias poderá ser realizada, desde que em parceria com o Poder concedente ou por ele autorizado, e desde que não conflite com os interesses do Poder concedente.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a determinar a vinculação de receitas municipais provenientes da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CIP para pagamento e garantia da concessão administrativa a que se refere o art. 1º desta Lei, além de despesas relacionadas, no que se refere ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

 

§ 1º Por serviços de iluminação pública compreende-se o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, incluindo, sem se limitar, a aquisição, a implementação, a instalação, a expansão, a manutenção, a operação, a gestão e o desenvolvimento dos projetos, dos equipamentos, das tecnologias, dos serviços e dos ativos destinados à prestação de serviços relativos à rede de iluminação pública, temporária ou permanente, com o objetivo de prover iluminância em vias, logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos, em qualquer área do território municipal ou distrital, assim como as demais infraestruturas aplicadas ou que impactem na iluminação de:

 

I - vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas, praças, avenidas, logradouros, caminhos, túneis, passagens, jardins, estradas, passarelas e rodovias; e

 

II - bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o uso esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o cercamento, a restrição de horários e a cobrança, além da iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental localizadas em áreas públicas.

 

§ 2º Por sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos compreende-se o custeio, a expansão e a melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, incluindo, sem se limitar, a aquisição, a implantação, a instalação, a expansão, a manutenção, a operação, a gestão e o desenvolvimento de projetos, dos sistemas, das tecnologias, dos meios de transmissão da informação, da infraestrutura e dos equipamentos, todos destinados ao monitoramento para administração, controle, segurança, preservação e prevenção a desastres em vias, logradouros, edificações e equipamentos públicos comunitários e urbanos, em qualquer área do território municipal, incluindo os ativos necessários ao funcionamento de centros integrados de operação e controle e à integração de sistemas de gestão de monitoramento pelo Município.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a determinar a vinculação de receitas municipais provenientes de outras fontes de recurso para pagamento e garantia da concessão administrativa a que se refere o art. 1º desta Lei, além de despesas referentes aos escopos da PPP custeáveis com a CIP nos termos do art. 2º desta Lei:

 

Art. 4º Sem prejuízo de quaisquer outros instrumentos destinados a conferir estabilidade ao mecanismo de pagamento e à garantia, a vinculação de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei poderá ser estabelecida por instrumento contratual, o qual poderá prever que os recursos vinculados por meio dos citados artigos serão depositados em conta segregada junto a uma instituição custodiante, respeitado o disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição da República de 1988.

 

Parágrafo único. O instrumento contratual de que trata o § 1º do artigo 2º desta Lei poderá definir que a instituição custodiante será responsável pelo controle e pelo repasse dos recursos depositados na conta vinculada, nos estritos limites das regras e das condições definidas no contrato, de forma a assegurar o regular cumprimento das obrigações pecuniárias do Município no âmbito da concessão administrativa.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a oferecer mecanismos de garantias fidejussórias ou reais, bem como outras garantias permitidas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para assegurar o cumprimento de suas obrigações no âmbito do projeto de parceria público-privada a que se refere o artigo 1º desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular receitas, instituir ou utilizar de fundos especiais para o cumprimento das condições de pagamento originárias do contrato administrativo de parceria público-privada de que trata o art. 1º desta Lei.

 

Art. 7º O contrato de concessão administrativa de que trata o art. 1º desta Lei deverá prever a atuação de entidade independente para verificação do desempenho da concessionária na execução dos serviços.

 

Art. 8º Para atender aos objetivos desta Lei, fica o Poder Executivo municipal autorizado a prever a referida concessão administrativa nos instrumentos de planejamento municipal, em especial o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 9º A desvinculação de receitas com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT somente poderá atingir os recursos remanescentes da CIP após o pagamento do parceiro privado e a composição da conta reserva referentes aos escopos da PPP custeáveis com a CIP nos termos do art. 2º desta Lei.

 

Art. 9º-A Concluída a modelagem da Parceria Público Privada e previamente à publicação do edital de licitação ou à realização do leilão destinado à seleção do parceiro privado, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal relatório técnico contendo:

 

I - os estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira do empreendimento;

 

II - a estimativa dos investimentos a serem realizados;

 

III - a estimativa da contraprestação pública, quando houver;

 

IV- o prazo previsto para a concessão ou parceria;

 

V - a matriz de riscos do contrato;

 

VI - as fontes de recursos destinadas à execução da parceria;

 

VII - a demonstração do impacto orçamentário-financeiro do projeto;

 

VIII - as garantias a serem oferecidas pelo Município e pelo parceiro privado.

 

Parágrafo Único - O encaminhamento das informações previstas neste artigo possui finalidade exclusivamente fiscalizatória e de transparência, não constituindo condição para a continuidade dos atos administrativos necessários à realização do certame.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de julho de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:D6B13B5C