ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.489/2024

Altera, acrescenta e suprime dispositivos da Lei Municipal nº 4.442, de 1° de abril de 2024, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves, e dá outras providências”. 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica suprimido o caput, os incisos, as alíneas e os parágrafos do art. 3° da Lei Municipal nº 4.442, de 1° de abril de 2024.

Art. 2° Altera o inciso III, renumera os incisos IV e V e acrescenta o inciso VI ao art. 6° da Lei Municipal nº 4.442, de 1° de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º …………..

…………….

 

III - 3º Grau hierárquico: Subsecretarias ou equivalente (s):

 

IV - 4° Superintendência Municipal ou equivalente (s);

 

V - 5º Grau hierárquico: Gerência, Assessorias ou equivalente (s);

 

VI - 6º Grau hierárquico: Coordenadorias ou equivalente (s);

 

Art. 3° Transforma o parágrafo único em §1° e acrescenta o §2° ao art. 6° da Lei Municipal nº 4.442, de 1° de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6° ……………

…………...

§1° A equivalência hierárquica a que se refere o caput observará o seguinte:

 

I - À Procuradoria-Geral equivale às Secretarias Municipais;

 

II - As Secretarias Municipais Adjuntas equivalem a Subprocuradoria Geral do Município;

 

III - A Controladoria Geral, Ouvidoria Geral, Corregedoria Geral, Auditoria Geral, Assessorias Especiais, Comando-Geral da Guarda Civil Municipal e Subprocuradoria Geral equivalem às Secretarias Adjuntas.

 

§ 2° A equivalência hierárquica prevista no §1°não gera efeitos financeiros, devendo obedecer o Anexo I, desta Lei, e o Anexo II, da Lei 3.747,de 2016, alterada pela Lei 4.380, de 2023.

 

Art. 4° Altera os §§1° e 2° do art. 53 da Lei Municipal nº 4.442, de 1° de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§1°A remuneração do Procurador-Geral do Município está fixada no Anexo II da Lei 3.747, de 2016, alterada pela Lei n° 4.380, de 2023.

 

§2° A estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município de Ribeirão das Neves e o quadro de lotação de seus servidores são regidos pela Lei n° 3.747, de 2016, alterada pela Lei n° 4.380, de 2023.

 

Art. 5° Acrescenta o inciso XIII ao art. 99 da Lei Municipal nº 4.442, de 1° de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 99. ……………

……………

XIII - substituir o Secretário Municipal em seus impedimentos, férias, licenças ou afastamentos temporários.

 

Art. 6° Fica suprimido o inciso XIV do art. 106 da Lei Municipal nº 4.442, de 1° de abril de 2024.

 

Art. 7° Altera o caput do art. 146 da Lei Municipal nº 4.442, de 1° de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 146. São atribuições do Secretário Adjunto.

 

…………….

 

Art. 8° Altera o inciso I do §1°do art. 883 da Lei Municipal nº 4.442, de 1° de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. ……………

 

I - os servidores destinados aos cargos de Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, terão seus subsídios fixados pela Câmara Municipal e o Procurador-Geral pela Lei n° 3.747, de 2016, alterada pela Lei n°°4.380, de 2023.

 

Art. 9° Altera o art. 900 da Lei Municipal nº 4.442, de 1° de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 900. A remuneração devida à ocupante de cargos em comissão é a definida nos Anexos I e II, desta Lei e na Lei n° 3.747, de 2016, alterada pela Lei 4.380, de 2023.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2024

 

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 26 de Novembro de 2024.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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