ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.477

DECRETO MUNICIPAL nº 7.477 – 21/08/2026

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao repasse financeiro de incentivo hospitalar à Santa Casa de Arcos, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei Orgânica Municipal, art. nº 68, inciso VI, c/c art. 135, inciso I, alínea ‘j’ e,

CONSIDERANDO as diretrizes fixadas pela Resolução SES/MG nº 10.895/2026, que institui as regras de cofinanciamento e repasses da Política de Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização, manutenção e o estrito cumprimento das metas de custeio dos leitos de Centro de Terapia Intensiva (CTI) operados pela Santa Casa local;

CONSIDERANDO, por fim, a existência de excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos vinculada aos convênios e resoluções estaduais de saúde, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente do Município de Arcos, junto à Secretaria Municipal de Saúde, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 164.250,00 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária de repasse do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar.

Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior correrão por conta de Excesso de Arrecadação apurado no presente exercício financeiro na respectiva fonte de recursos estadual de atenção hospitalar de urgência e emergência, em cumprimento ao disposto no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos contábeis necessários à regularização das contas públicas incidentes.

 

Arcos, 21 de Agosto de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:D6B60CA7