ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FRANCISCO SA

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
TERMO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 019/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2024.

 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2024.

 

O MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ/MG., pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 22.681.423/0001-57, com sede administrativa na Av. Getúlio Vargas, nº 1.014 – Centro, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Educação, o Sr. PATRÍCIO MAGNO GONÇALVES SILVEIRA, CPF nº 078.517.536-94, no exercício de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, resolve promover a presente alteração unilateral contratual, nos termos que seguem: CONSIDERANDO a solicitação formal da Secretaria Municipal de Educação; CONSIDERANDO a divergência constatada entre a descrição da rota nº 31 no contrato e o itinerário efetivamente executado; CONSIDERANDO que o serviço foi prestado regularmente, sem prejuízo aos alunos da rede pública;

 

CONSIDERANDO que não houve alteração de valor ou impacto financeiro;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do contrato à realidade fática da execução;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 124, inciso I, a, da Lei nº 14.133/2021;

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. A presente alteração tem por finalidade adequar a descrição da rota constante do Contrato nº 019/2025, referente à prestação de serviços de transporte escolar.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITAMENTO 2.1. Fica alterada a descrição da rota nº 31, conforme segue: Onde se lê: Linha 31 – Barreiro – Olhos d’água – E.M. Santa Terezinha / CEMEI Alírio / E.E. Cordiolino Leia-se: Linha 31 – P1 Fazenda Nossa Senhora; P2 Fazenda Nossa Senhora; P3 Sítio São Pedro; P4 Fazenda Jacaré; P5 Fazenda Jacaré; P6 Fazenda Jacaré; P7 Sítio Sagrada Família; P8 Escola Municipal de Camarinhas 2.2. A alteração possui natureza qualitativa e visa adequar o contrato à execução efetiva do serviço, nos termos do art. 124, inciso I, a, da Lei nº 14.133/2021. 2.3. A planilha contratual fica atualizada conforme documentos anexos.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR 3.1. O valor do contrato permanece inalterado, não havendo modificação de quantitativos ou impacto financeiro.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. Permanecem as dotações orçamentárias previstas no contrato original.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA 5.1. A presente alteração produz efeitos a partir da data de sua assinatura.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO 6.1. Ficam ratificados os atos de execução contratual já realizados, considerando que o serviço foi prestado e atendeu ao interesse público, sem prejuízo ao erário.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº 019/2025.

 

Francisco Sá/MG, 03 de abril de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Francisco Sá

PATRÍCIO MAGNO GONÇALVES SILVEIRA

Secretário Municipal de Educação

CPF: 078.517.536-94

Contratante

 

Ciência da Contratada

Consórcio SPA Transportes

CNPJ Nº 40.857.557/0001-68

JANINE HELENA DE MATTOS

CPF: 051.899.306-02

Contratada


Publicado por:
Alex Sander Rocha Aguiar
Código Identificador:D6C64CA2