ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1478 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O ZONEAMENTO ECOLÓGICO – ECONÔMICO DA ÀREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL MIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL N° 1478 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
"Dispõe sobre a criação e o Zoneamento ecológico – econômico da ÀREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL MIRADOURO e dá outras providências."
O Povo do Município de MIRADOURO-MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DOS FINS
Art. 1º. Fica criada com o seu zoneamento ecológico – econômico a Área de Proteção Ambiental Municipal MIRADOURO, estabelecidos seus limites e a sua forma de gestão.
Art. 2º. Esta área é considerada Área de Proteção Ambiental por reunir floresta de Mata Atlântica e demais formas de vegetação natural, mananciais de importância regional, inclusive para a captação e abastecimento de água da cidade de MIRADOURO, fauna expressiva e apresentar um alto grau de regeneração. Além de ser uma área de potencial interesse turístico, nas suas diversas formas. A APA MIRADOURO possui prioridade muita alta na conservação de fauna e Flora, segundo Zoneamento Ecológico Econômico de Minas Gerais / Biodiversitas.
Art. 3º. A APA MIRADOURO apresenta uma área aproximada de 20.841,82 ha.
Art. 4º. Sua criação tem por objetivos:
I - promover o uso sustentado dos recursos naturais;
II - proteger a biodiversidade;
III - proteger os recursos hídricos e os remanescentes de Mata Atlântica;
IV - promover a melhoria da qualidade de vida das populações;
V - manter o caráter rural da região;
VI – disciplinar a ocupação humana na área protegida.
Art. 5º- Na APA dependerão de licenciamento ambiental as seguintes atividades:
I - o parcelamento do solo, independente de sua localização e destinação;
II - os condomínios ou qualquer forma assemelhada de divisão do solo, da qual resultem áreas definidas de propriedade ou posse, ainda que em partes ideais;
III - atividades de terraplanagem;
IV - a supressão da cobertura vegetal nativa;
V - o barramento ou alteração do fluxo dos corpos d'água;
VI - a disposição de resíduos sólidos;
VII - o despejo de efluentes tratados;
VIII - a implantação e funcionamento de indústrias não poluidoras;
IX - a implantação de infraestrutura, inclusive sanitária, nos loteamentos já existentes;
X- mineração.
Parágrafo Único - O licenciamento ambiental das atividades elencadas neste artigo caberá aos órgãos competentes, de acordo com o disposto na legislação federal, estadual e municipal, cabendo às compensações ambientais advindas serem empregadas na APA MIRADOURO.
CAPÍTULO II - DA GESTÃO AMBIENTAL
Art. 6º. A APA MIRADOURO contará com uma gerência técnica administrativa exercida por profissional técnico, com experiência, devidamente qualificado e que exercerá o cargo remunerado de presidente do Conselho Gestor, sendo este indicado pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º. O gerenciamento da APA MIRADOURO será feito de forma participativa e democrática, por seu Gerente e pelo Conselho Municipal da Área de Proteção Ambiental Miradouro, que será seu Conselho Gestor, que deverá ser composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil.
Art. 8º. A composição do Conselho Gestor deverá atender ao princípio da participação paritária entre Poder Público e Sociedade Civil.
Art. 9º. São atribuições do Conselho Gestor:
I - estabelecer normas de interesse da APA MIRADOURO e acompanhar sua gestão;
II - estabelecer, em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio e Meio Ambiente, o Plano de Gestão da MIRADOURO;
III - aprovar, no âmbito de sua competência, planos, programas e projetos a serem implementados na APA MIRADOURO, ou a ela relacionados;
IV - aprovar, no âmbito de sua competência, o anteprojeto de zoneamento ecológico-econômico, a ser encaminhado à Câmara Municipal, bem como suas posteriores alterações;
V - manifestar-se quanto aos processos de licenciamentos na área da APA MIRADOURO.
VI - propor, quando necessário, a elaboração e implementação de planos emergenciais;
VII - criar ou dissolver câmaras técnicas para tratar de assuntos específicos, indicando seus respectivos membros;
VIII - aprovar os documentos e as propostas encaminhadas por suas câmaras técnicas;
IX - estimular a captação de recursos para programas na APA MIRADOURO, através de doações, estabelecimento de convênios, dotações do Poder Público e demais formas de captação de recursos nacionais e internacionais;
X - priorizar a aplicação dos recursos provenientes das multas aplicadas na APA;
XI - promover a articulação entre órgãos governamentais, sociedade civil e organizações não-governamentais, visando atender aos objetivos desta lei;
XII - fazer gestões junto aos Municípios contíguos a esta APA, de forma a contribuir para que suas ações integrem os objetivos a que se refere esta Lei;
XIII - gerenciar a alocação de recursos humanos provenientes de aplicação de penas criminais alternativas;
XIV - gerenciar o cumprimento das medidas provenientes da substituição de penalidades pecuniárias;
XV - avaliar o cumprimento dos programas, planos, projetos e ações pertinentes a esta APA;
XVI - elaborar Relatório de Qualidade Ambiental da APA periodicamente, com base no zoneamento ecológico-econômico, a fim de conferir maior clareza aos atos da Administração Pública, bem como avaliar a eficácia e subsidiar as ações dos poderes Executivo e Legislativo no âmbito municipal;
XVII - rever o Plano de Gestão Ambiental com a periodicidade que vier a ser definida por este Conselho Gestor;
XVIII - definir e aprovar seus regimentos internos, estabelecendo as atribuições de seus membros.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Gestor deverão estar articuladas às deliberações do comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
Art. 10º. O Plano de Gestão Ambiental deverá incluir os seguintes programas:
I - de educação ambiental;
II - de promoção e difusão de tecnologias que visem a sustentabilidade das atividades agropecuárias e agroflorestais;
III - de ecoturismo, estabelecendo normas e parâmetros para esta atividade;
IV - de pesquisa e incentivo às atividades agroflorestais de baixo impacto, capazes de coexistir com a Mata Atlântica e demais formas de vegetação, visando promover alternativas sustentáveis de geração de renda às populações residentes;
V - de levantamento florístico e fitos sociológico nas áreas de vegetação nativa;
VI - de inventário faunístico e aplicação de atividades de manejo da fauna local;
VII - de recuperação das áreas degradadas;
VIII - de levantamento e cadastramento fundiário da área;
IX - de estabelecimento de um sistema de medidas compensatórias e incentivos para implantação e adequação das atividades e dos planos e programas dispostos nesta lei;
X - de fiscalização e controle ambiental;
XI - De levantamento e zoneamento espeleológico da área;
XII - de sistematização e divulgação das informações.
Parágrafo único. O Plano de Gestão deverá ser revisto com periodicidade a ser definida pelo Conselho Gestor.
Art.11º. A implantação da APA MIRADOURO será acompanhada de um programa permanente de educação ambiental, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio e Meio Ambiente, em parceria com organizações locais da sociedade civil, cuja orientação e acompanhamento caberão ao Conselho Gestor.
CAPITULO III - DO ZONEAMENTO (ECOLÓGICO - ECONÔMICO)
Art. 12º- A Área de Proteção Ambiental - APA MIRADOURO fica sujeita as normas, os procedimentos e o zoneamento, previstos nesta lei.
Art. 13º - A APA MIRADOURO é uma área geográfica de vinte e cinco mil hectares, vinte e nove ares e noventa centiares (25.029,90 hectares), destinada ao manejo dos recursos naturais de maneira criteriosa, visando a preservação, a conservação e a proteção da natureza.
Art.14º - De acordo com o zoneamento elaborado, a área da APA MIRADOURO foi dividida em zonas de manejo que terão o seu desenvolvimento físico, de acordo com suas finalidades.
Parágrafo único: As zonas de manejo definidas foram:
a) Zona de Conservação de Vida Silvestre;
b) Zona de Preservação da Vida Silvestre;
c) Zona de Uso Intensivo do Solo;
Art.15º - Para efeito deste zoneamento Ecológico - Econômico, suas zonas foram identificadas segundo as condições atuais de uso ocupação do solo e de acordo com seus aspectos abióticos, onde o desenvolvimento das atividades antrópicas poderão ser proibidas, limitadas ou incentivadas.
Parágrafo único: Consideram-se:
a) Atividades Proibidas: aquelas que serão vedadas nas zonas especificas;
b) Atividades Limitadas: aquelas que só poderão ser desenvolvidas mediante autorização legal do órgão competente, observadas as definições do zoneamento, embasada em estudo de impacto ambiental, observada a legislação vigente;
c) Atividades Incentivadas: aquelas prioritárias nos planos e projetos governamentais e privado.
Art. 16º - A utilização dos recursos naturais da APA MIRADOURO sofrerá as restrições de origem legal àquelas que esta lei impuser.
SEÇÃO I - DA VEGETAÇÃO
Art. 17º - As formações vegetais nativas da APA MIRADOURO são consideradas um ecossistema típico da região e essenciais para a proteção e conservação da vida silvestre e sua utilização dependerá de prévio parecer da Prefeitura Municipal através de seu órgão competente e autorização do Instituto Estadual de Florestas IEF ou Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, quando for o caso.
Art. 18º - Todo produto e subproduto florestal cortado, colhido ou extraído com autorização devem ser dado ao aproveitamento sócio- econômico, inclusive quando aos resíduos para a fertilização do solo e melhoria das condições ecológicas da área explorada.
Art. 19º - A utilização da vegetação compreendida na área de Preservação Permanente do art. 10º do Decreto Estadual nº 33.944 de 18 de Setembro de 1992, além de parecer prévio da Prefeitura Municipal, dependerá de prévia autorização do Instituto Estadual de Florestas IEF ou Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, quando for o caso, nas seguintes hipóteses:
I - No caso de obras, atividades, planos de utilidade pública ou interesse social, mediante projetos específicos;
II - Na extração de espécimes isolada, mediante laudo de vistoria técnica que comprove risco ou perigo eminente, obstrução de vias terrestres ou fluviais, bem como para fins técnico-científico, estes mediante projeto apreciado pelo órgão competente.
III - Para aproveitamento de árvores, de terras ou de material lenhoso, sem prejuízo da conservação da floresta, com licença concedida pelo órgão competente.
SEÇÃO II – DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 20º - As nascentes pertencentes à APA MIRADOURO são fundamentais para a conservação da vida silvestre, do abastecimento da população local, do abastecimento da sede do Município e da geração de energia elétrica.
Art. 21º - A captação, derivação, canalização, retificação e barramentos de cursos d’água, dependerão da outorga de direito de uso pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas- IGAM, órgão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, nos casos de sua competência e o devido processo de licenciamento.
Art. 22º - O lançamento de efluentes industriais, de atividades agropecuárias e de esgoto doméstico, mesmo tratado nas coleções de água da APA MIRADOURO, obedecerá o zoneamento previsto.
SEÇÃO III – DO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
Art. 23º - O parcelamento do solo para fins urbanos na APA MIRADOURO dependerá de licença especial de Prefeitura Municipal, que exigirá para atender as posturas municipais:
I - implantação de sistema de coleta e tratamento de esgoto;
II - lotes de tamanho mínimo suficiente para o plantio de árvores em pelo menos 20% da área do terreno;
III – programação de áreas verdes com espécies nativas;
IV - traçado das ruas e lotes comercializáveis, com respeito à topografia, com inclinação inferior a 10%;
V - sistemas de vias públicas em curva de nível e rampas suaves com galerias de água pluviais;
VI - adequação do projeto, com o zoneamento da unidade de conservação.
SEÇÃO IV - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO RURAL
Art. 24º - O uso, a ocupação do solo e o exercício de atividades agropecuárias, na área rural da APA MIRADOURO, deverão adotar as técnicas de conservação do solo, recomendadas pelos órgãos oficiais de extensão agrícola.
Art. 25º - A ocupação do solo rural, dentro da APA MIRADOURO, dependerá da licença ambiental e parecer da prefeitura que exigirá:
I - adequação com o zoneamento;
II - estudos de impacto ambiental ou plano de controle ambiental para a abertura de vias de acesso, com revegetação de cortes de aterro com espécies nativas;
III - que a área destinada, em caso de loteamento rural, em cada lote, a reserva legal, fique concentrada num só lugar.
SEÇÃO V - DAS ATIVIDADES MINERARIA
Art. 26º - Só serão permitidas na APA MIRADOURO, as atividades de terraplanagem, mineração, drenagem, escavação, dragagem e aterro que não venham causar danos ou degradação do meio ambiente e/ou perigo para pessoas ou para a biota.
Paragrafo único: As atividades acima referidas deverão estar em conformidade com a Resolução Conama nº 428, de 17/12/10; dependerão de prévia aprovação de estudos de Impacto Ambiental e de licenciamento especial pelo órgão competente e parecer da Prefeitura Municipal, que exigirá do empreendimento:
a) Adequação do zoneamento;
b) Plano de recuperação de áreas degradadas;
c) Uso futuro das áreas mineradoras como zona de conservação da vida silvestre.
SEÇÃO VI - DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS
Art. 27º - A instalação, a operação, a ampliação de atividades industriais, na área da APA MIRADOURO, capazes de afetar os recursos naturais, dependerão do licenciamento ambiental, conforme a lei vigente, e da licença dada pela Prefeitura Municipal, que exigirá do empreendimento:
I - Adequação ao zoneamento;
II - Cumprimento das normas e procedimentos previsto nas Posturas Municipais.
SEÇÃO VII - DAS ATIVIDADES POLUIDORAS
Art. 28º - Qualquer atividade industrial, potencialmente capaz de causar poluição, além da licença ambiental prevista na lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, deverá também ter um parecer emitido pela Prefeitura Municipal.
SEÇÃO VIII - DAS ZONAS DE USO INTENSIVO DO SOLO (ZUIS):
Art. 29º - Considera-se Zona de Uso intensivo do solo da APA MIRADOURO, as áreas previstas no Zoneamento Ecológico - Econômico, correspondentes àquelas onde existem atividades agrícolas ou pecuárias (previstas na resolução n° 428, de 17 de dezembro de 2010), nas quais são regulados os usos ou práticas capazes de causar sensível degradação do meio ambiente. Esta zona possui uma área de 13.066,25 ha.
§ 1º - Nesta, o uso de agrotóxicos e outros biocidas que ofereçam riscos sérios na sua utilização, será feito de acordo com as práticas de conservação do solo, recomendadas pelos órgãos oficiais de extensão agrícola, inclusive no que se refere ao seu poder residual;
§ 2º - O cultivo da terra será feito de acordo com as práticas de conservação do solo, recomendadas pelos órgãos oficiais de extensão agrícola;
§ 3º - Não será permitido o pastoreio excessivo, considerando como tal aquele capaz de acelerar sensivelmente os processos de erosão;
§ 4º - Não será permitida a criação e introdução de animais exóticos à fauna nativa, a não ser os de criações já existentes.
Art. 30º - A utilização de máquinas e equipamentos agrícolas só será permitida na Zona de Uso Agropecuário.
SEÇÃO IX - DA ZONA DE VIDA SILVESTRE
Art. 31º - As zonas de Vida Silvestre da APA, destinadas a salvaguarda da flora e fauna nativa, para garantir a reprodução das espécies e proteção do habitat, compreendem 11.963,65 Ha do território da APA, subdividem-se em duas categorias:
I - Zonas de Preservação da Vida Silvestre;
II - Zonas de Conservação da Vida Silvestre.
§ 1º - Consideram-se zonas de Preservação da Vida Silvestre da APA MIRADOURO, as áreas assim previstas no zoneamento ecológico- econômico, sendo estas áreas de Preservação Permanente, conforme o Decreto nº 43.710, de8de janeiro de 2004, nas quais são proibidas as atividades que importem na alteração antrópica da biota.
§ 2º - Consideram - se Zonas de Conservação da Vida Silvestre da APA, as áreas assim previstas no zoneamento ecológico-econômico baseado na Resolução nº 428, de 2010, de dezembro de 1988, nas quais poderá ser admitido um moderado e auto-sustentado da biota, regulado de modo a assegurar a manutenção dos ecossistemas naturais.
CAPITULO IV - DA COMPETÊNCIA
Art. 32º - A supervisão, a administração e a fiscalização da APA, serão exercidas pela Prefeitura Municipal de MIRADOURO.
CAPITULO V - DAS ÁREAS DO ZONEAMENTO
Art. 33º - As áreas, constantes no zoneamento da APA, são as seguintes:
|
Categoria de Manejo |
Área (ha) |
|
Zona de Preservação da Vida Silvestre |
4.974,06 |
|
Zona de Conservação da Vida Silvestre |
6.989,59 |
|
Zona de Uso Agropecuário e Zona de Uso Intensivo do Solo |
13.066,25 |
|
Total |
25.029,90 |
CAPÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES
Art. 34º. Constitui infração toda a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância de determinações legais à proteção ambiental na APA MIRADOURO.
Art. 35º. A apuração ou denúncia de qualquer infração dará origem à formação de processo administrativo.
Art. 36º. O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental competente que houver constatado a ocorrência de transgressão às prescrições desta Lei.
Parágrafo único. Do auto de infração deverá constar expressamente o prazo de defesa, que não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias.
Art. 37º. Os servidores são responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 38º. O infrator será notificado para ciência da infração e das penalidades correspondentes:
I - pessoalmente;
II - por meio do seu representante legal ou preposto, pelo correio, via Aviso de Recebimento - AR, no caso de recusa em reconhecimento da penalidade;
III - por edital, se estiver em local incerto ou não sabido.
Parágrafo único. O edital referido no inciso III deste artigo será publicado na Imprensa Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a publicação.
Art. 39º. Apresentada ou não a defesa, ultimada a instrução do processo, a autoridade competente proferirá a decisão final, intimando o infrator.
Art. 40º. Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, caberá recurso para o Conselho Municipal da Área de Proteção Ambiental Miradouro, no prazo de 10 (dez) dias da intimação ou ciência.
Art. 41º. Esgotados os recursos administrativos, o infrator deverá efetuar o pagamento da multa no prazo de 30 (Trinta) dias, independentemente de notificação.
§ 1º. O valor estipulado da pena de multa cominada no auto de infração será corrigido pelos índices oficiais em vigor na data do pagamento.
§ 2º. O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará sua inscrição em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação municipal.
Art. 42º. Aplicam-se, às infrações dispostas nesta Lei, as penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 43º. Das penalidades impostas por esta Lei, caberá recurso ao Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, protocolado na própria Pasta.
§ 1º. O prazo para recorrer é de 10 (dez) dias corridos, a partir da data de publicação do ato no Diário Oficial do Município.
§ 2º. O recurso não terá efeito suspensivo e será apreciado sucessivamente pelo Diretor do órgão competente e pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento que proferirá decisão final.
§ 3º. Fica facultado ao Conselho Municipal da Área de Proteção Ambiental Miradouro avocar o conhecimento do recurso, mediante requerimento escrito e fundamentado por Conselheiro.
Art. 44º. Esgotados os recursos administrativos, os autos dos processos administrativos resultantes da apuração de infrações a esta Lei deverão ser encaminhados à Procuradoria do Município para a tomada das medidas legais e judiciais cabíveis, e uma cópia deles deve ser enviada ao Ministério Público, para a avaliação da existência ou não de crime ambiental.
CAPÍTULO VII - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 45º. A Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento destinará recursos para a implantação e manutenção da APA MIRADOURO.
Art. 46º. Os órgãos e entidades da Administração Municipal devem prever em seus orçamentos recursos financeiros para a execução de planos, programas e ações necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 47º. O produto da arrecadação das multas previstas nesta Lei constituirá receita, devendo ser empregada na APA MIRADOURO, especificamente em projetos de recuperação ambiental, de educação ambiental, de pesquisa, de incentivo às atividades sustentáveis e de recuperação de áreas degradadas.
§ 1º. A recuperação de áreas degradadas inclui a remoção e o reassentamento de moradias situadas em áreas de preservação permanente e em áreas de risco.
§ 2º. O Conselho Gestor priorizará a aplicação dos recursos previstos neste artigo.
§ 3º. Os recursos oriundos de multas aplicadas serão destinados para a APA e esses recursos nunca poderão ser de menor valor do que os valores arrecadados pelo poder público municipal.
Art. 48º. Complementarmente, o Poder Executivo poderá captar recursos nacionais e internacionais visando garantir o desenvolvimento sustentável e a preservação da APA MIRADOURO, mediante prévio parecer do seu Conselho Gestor.
Art. 49º. A implantação de atividade que possuam impacto ambiental significativo (atividades Minerarias, Industriais, entre outras) deverão cumprir suas compensações ambientais na APA Miradouro.
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 50º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de forma articulada com outros órgãos e instituições competentes, instrumentará e intensificará a fiscalização da APA MIRADOURO no período que antecede a regulamentação do zoneamento ecológico-econômico.
Art. 51º. O Conselho Gestor será implantado em prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52º. Será implementado um sistema educativo de demarcação territorial da APA MIRADOURO.
Art. 53º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá dar ampla publicidade ao estabelecido nesta Lei, em especial às populações afetadas.
Art. 54º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 55º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miradouro, 27 de dezembro de 2018.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO,
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciene Maria de Souza Lima
Código Identificador:D6C6B9E0