ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.058, DE 17 DE ABRIL DE 2019

Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 6.021, de 29 de janeiro de 2019, que autorizou a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O item Função, Subfunção e Programa, do quadro dotação orçamentária, do Artigo 2º da Lei Municipal nº 6.021, de 29 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas:

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

Órgão

03

Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre

 

Unidade

01

Departamento Gabinete e Conselhos

 

Função

04

Administração

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0018

Eficácia e Eficiência no Apoio Administrativo

 

Atividade

4002

Manutenção das Atividades do Departamento de Benefícios

 

Elemento de Despesa

3339040.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

145.000,00

Fonte de Recurso

100

Recursos Ordinários

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

Órgão

03

Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre

 

Unidade

02

Departamento de Benefícios

 

Função

09

Previdência Social

 

Subfunção

272

Previdência do Regime Estatutário

 

Programa

0019

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS

 

Atividade

4007

COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA RGPS/RPPS

 

Elemento de Despesa

3332093.00

Indenizações e restituições

1.000.000,00

Fonte de Recurso

103

Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Financeira

 

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

 

Pouso Alegre, 17 de abril de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


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Antoniele de Rezende
Código Identificador:D6D01173