ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.058, DE 17 DE ABRIL DE 2019
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 6.021, de 29 de janeiro de 2019, que autorizou a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O item Função, Subfunção e Programa, do quadro dotação orçamentária, do Artigo 2º da Lei Municipal nº 6.021, de 29 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas:
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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Órgão |
03 |
Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre |
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Unidade |
01 |
Departamento Gabinete e Conselhos |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0018 |
Eficácia e Eficiência no Apoio Administrativo |
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Atividade |
4002 |
Manutenção das Atividades do Departamento de Benefícios |
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Elemento de Despesa |
3339040.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
145.000,00 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Recursos Ordinários |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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Órgão |
03 |
Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre |
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Unidade |
02 |
Departamento de Benefícios |
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Função |
09 |
Previdência Social |
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Subfunção |
272 |
Previdência do Regime Estatutário |
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Programa |
0019 |
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS |
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Atividade |
4007 |
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA RGPS/RPPS |
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Elemento de Despesa |
3332093.00 |
Indenizações e restituições |
1.000.000,00 |
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Fonte de Recurso |
103 |
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Financeira |
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Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Pouso Alegre, 17 de abril de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:D6D01173