ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.826, DE 04 DE ABRIL DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, como instrumento público municipal para a captação, repasse e aplicação de recursos destinados à efetivação das políticas públicas voltadas à proteção, promoção e garantia dos direitos das mulheres, em consonância com os objetivos e diretrizes estabelecidos nesta Lei e na Lei nº 2.498, de 30 de março de 2009, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
Art. 2º O FMDM terá como finalidades:
I – assegurar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados à promoção da equidade de gênero e ao fortalecimento dos direitos das mulheres;
II – financiar estudos, pesquisas e projetos voltados ao bem-estar das mulheres e à erradicação da desigualdade de gêneros;
III – apoiar programas de prevenção e combate à violência contra a mulher, incluindo atendimento especializado às vítimas;
IV – fomentar ações de inclusão social, educação, saúde e valorização da mulher;
V – desenvolver campanhas educativas, capacitações e eventos de conscientização sobre os direitos das mulheres;
VI – implementar políticas públicas municipais em consonância com as deliberações do CMDM.
Art. 3º São instrumentos essenciais à execução das políticas públicas de promoção dos direitos das mulheres em Curvelo:
I – o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
II – o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM;
III – outros órgãos e políticas municipais voltados à garantia de direitos das mulheres.
Art. 4º Constituirão receitas do FMDM:
I – recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos, de origem nacional ou internacional, destinados ao desenvolvimento de ações voltadas à equidade de gênero;
II – contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações de pessoas físicas, jurídicas, do setor público e privado, sejam nacionais ou estrangeiras;
III – verbas consignadas nas dotações orçamentárias municipais;
IV – recursos transferidos pela União, pelo Estado de Minas Gerais ou por organizações governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais;
V – rendimentos, juros ou ganhos financeiros provenientes de aplicações dos recursos do FMDM;
VI – multas administrativas ou judiciais aplicadas em conformidade com a legislação vigente;
VII – outras receitas previstas em legislação específica.
Art. 5º O FMDM será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social ou a outro órgão equivalente definido pelo Poder Executivo, sob orientação e controle do CMDM.
§ 1º Os recursos do FMDM serão movimentados em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Mulher".
§ 2º A contabilidade do FMDM terá por objetivo evidenciar sua situação financeira e patrimonial, observando os padrões e normas estabelecidos pela legislação vigente.
§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – solicitar ao CMDM a definição das prioridades de aplicação dos recursos do FMDM;
II – apresentar, periodicamente, ao CMDM os demonstrativos contábeis da movimentação financeira do FMDM;
III – autorizar, juntamente com a Presidenta do CMDM ou suas substitutas legais, a movimentação dos recursos financeiros do FMDM;
IV – assegurar a publicação de balancetes mensais demonstrativos da receita e despesa na imprensa oficial ou em meios amplamente acessíveis à população.
Art. 6º O saldo financeiro do FMDM ao final de cada exercício será automaticamente transferido para o exercício seguinte, mantendo-se vinculado às finalidades previstas nesta Lei.
Art. 7º O CMDM definirá, por meio de deliberação, as prioridades para aplicação dos recursos do FMDM, em conformidade com o planejamento anual e as demandas identificadas no Município.
Art. 8º O Poder Executivo incluirá na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e na Lei Orçamentária Anual – LOA, as despesas decorrentes da execução desta Lei, assegurando os recursos necessários para a efetivação das políticas públicas destinadas às mulheres.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 04 de abril de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:D6D4D028