ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

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LEI MUNICIPAL Nº 2.549/2022

 LEI MUNICIPAL Nº 2.549/2022

 

Altera a Lei Municipal n.º 2.258/2015 que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa, Organizacional e Quadro de Pessoal Comissionado da Prefeitura Municipal de Pirapora/MG e estabelece o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores efetivos da administração pública direta do município de Pirapora/MG.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. A Lei Municipal n.º 2.258/2015, alterada pela Lei Municipal nº 2.304/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 46...........................................

 

II. Quadro de carreira de Assistentes, Analistas de Educação Básica, Psicólogo da Política de Educação e Assistente Social da Política de Educação

 

a) Assistente de Educação - ASE

b) Assistente Técnico-Educacional - ATE

c) Analista Educacional - ANE

d) Psicólogo de Políticas de Educação (PPE)

e) Assistente Social da Política de Educação (APE)

 

Seção II

QUADRO DE CARREIRA DE ASSISTENTES, ANALISTAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PSICÓLOGO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENTE SOCIAL DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO

 

Subseção IV

Carreira de Psicólogo da Política de Educação (PPE)

 

Art. 71-A. Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino superior em psicologia.

 

Art. 72-A. Esta carreira contempla 4 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

I- ensino superior;

II- ensino superior acumulado com pós-graduação lato sensu;

III- ensino superior acumulado com mestrado;

IV- ensino superior acumulado com doutorado.

 

Art. 73-A. A investidura originária na carreira será somente no primeiro grau do nível inicial da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta Lei.

 

Subseção V

Carreira de Assistente Social da Política de Educação (APE)

 

Art. 71-B. Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino superior em serviço social.

 

Art. 72-B. Esta carreira contempla 4 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:

I- ensino superior;

II- ensino superior acumulado com pós-graduação lato sensu;

III- ensino superior acumulado com mestrado;

IV- ensino superior acumulado com doutorado.

Art. 73-A. A investidura originária na carreira será somente no primeiro grau do nível inicial da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.

 

Art. 2º. O Anexo VI da Lei Municipal n° 2.258/2015, alterado pela Lei Municipal nº 2.304/2016, é substituído e passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º. O Anexo de vencimentos e progressões presentes na Lei Municipal n° 2.258/2015, alterado pela Lei Municipal nº 2.304/2016, é acrescido pelo anexo II desta Lei.

 

Art. 4º. O Anexo VIII da Lei Municipal n° 2.258/2015, alterado pela Lei Municipal nº 2.304/2016, é acrescido pelo Anexo III desta Lei.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 05 de Julho de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora 

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.549/2022

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 05 de Julho de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:D6EF63AA