ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1795/2020

LEI n°. 1795/2020

 

Altera a Lei Municipal nº 1.767 de 01 de novembro de 2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.767 de 01 de novembro de 2019 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1° - Fica autorizado o Legislativo Municipal a efetuar o pagamento de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência Municipal de Piranga – IPREMPI, mediante depósito em conta especifica da autarquia municipal no Banco Brasil S.A, nº 001, agência nº 2454-6, conta corrente nº 6955-8, CNPJ nº 05.267.632/0001-30, no valor de R$114.779,33 (cento e quatorze mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos) conforme acordos de parcelamentos de nºs 00200/2017, 00221/2017, 00220/2017, 00718/2017 emitidos por meio do sistema CADPREVWEB, gerenciado pela Secretaria da Previdência Social, de forma parcelada nos termos da Lei Municipal nº 1.771/2019.

 

Parágrafo único. Ficam excluídos os parágrafos primeiro e segundo do caput deste artigo.

 

Art. 2° As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações próprias vigentes no orçamento do Legislativo Municipal.

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 20 de março de 2020.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
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