ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Câmara Municipal de Rodeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO
LEI N° 1.186/2023 EMENDAS INDIVIDUAIS E EMENDAS DE BANCADA
LEI N. 1.186/2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rodeiro para o Exercício Financeiro de 2024 e da outras providências:
O Presidente da Câmara Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, após aprovação no plenário, e sanção tácida do Poder Executivo, em nome do povo, promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Rodeiro para o Exercício de 2024 estima-se em R$ 45.877.066,17 (quarenta e cinco milhões oitocentos e setenta e sete mil sessenta e seis reais e dezessete centavos) a sua receita e fixa em valor igual a sua despesa.
Art. 2º A Receita do Município de Rodeiro para o Exercício de 2024 a ser realizada através da arrecadação de tributos e de transferências, de acordo com a seguinte previsão:
RECEITAS POR FONTES
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 47.532.066,17
1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.321.000,00
1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 540.000,00
1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 2.001.000,00
1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 254.000,00
1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 40.351.000,00
1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 65.066,17
2.0.0.0.00.0.0 Receita De Capital 3.831.000,00
2.4.0.0.00.0.0 Transferência de Capital 3.831.000,00
9000.00.00.00.00 Redutora 5.486.000,00
95.0.0.0.0.00.0.0 Redutora FUNDEB 5.486.000,00
TOTAL 45.877.066,17
Art. 3° A Despesa do Município de Rodeiro para o exercício de 2024 fixada segundo a discriminação dos adendos e outros que integram e acompanham a lei, tendo em vista composição, será classificada através dos seguintes títulos:
DESPESA POR FUNCOES DE GOVERNO
01 Legislativo 1.800.000,00
04 Administração 3.820.100,92
08 Assistência Social 2.206.847,18
09 Previdência Social 1.438.000,00
10 Saúde 12.107.672,95
12 Educação 11.423.000,00
13 Cultura 563.000,00
15 Urbanismo 5.100.694,36
16 Habitação 500.000,00
17 Saneamento 1.821.000,00
18 Gestão Ambiental 987.000,00
20 Agricultura 400.000,00
22 Indústria 40.000,00
23 Comércio e Serviços 501.000,00
24 Comunicação 110.000,00
26 Transporte 1.218.000,00
27 Desporto e Laser 1.055.000,00
28 Encargos Especiais 400.000,00
99 Reserva de Contingência 385.750,76
TOTAL 45.877.066,17
DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.001 Câmara Municipal 1.800.000,00
02.001 Gabinete do Prefeito 826.000,00
02.002 Secretaria Municipal de Administração 3.330.851,68
02.003 Secretaria Municipal de Serviços e Obras 8.509.694,36
02.004 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.407.000,00
02.005 Secretaria Municipal de Educação 4.573.000,00
02.006 FUNDEB 6.850.000,00
02.007 Secretaria Municipal de Fazenda 1.522.000,00
02.008 Fundo Municipal de Saúde 12.107.672,95
02.009 Secretaria Municipal de Assistência Social 182.000,60 02.010
Fundo Municipal de Assistência Social 1.397.847.18
02.011 Fundo Municipal de Habitação 500.000,00
02.012 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 717.000,00
02.013 Fundo Municipal de Patrimônio Cultural 563.000,00
02.014 Fundo Municipal de Esportes 1.090.000,00
02.015 Fundo Municipal de Turismo 501.000,00
TOTAL 45.877.066,17
DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
3.0.00.00.00 Despesas Correntes 40.020.528,91
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 20.720.426,32
3.2.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida 99.000,00
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 19.201.102,59
4.0.00.00.00 Despesas de Capital 5.470.786,50
4.4.00.00.00 Investimentos 5.221.786,50
4.5.00.00.00 Inversões Financeiras 60.000,00
4.6.00.00.00 Amortização da Dívida 189.000,00
9.9.99.99.99 Reserva de Contingência 385.750,76
TOTAL 45.877.066,17
Art. 4° A aplicação dos recursos descritos no Art. 3° far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5° Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Fixada nesta Lei para todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, com a finalidade de reforçar dotações que se tornarem insuficientes, através da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, conforme disposto no §1°, inciso III, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo único — Para suplementação de que trata o Art. 5°, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa e fonte de recursos em categoria de programação já existente.
Art. 6° Para a suplementação contida no artigo anterior fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Utilizar 100% (cem por cento) do excesso de arrecadado previsto nos termos do art. 43 $ 3°, da Lei 4.320, de 17 de margo de 1964;
II — Utilizar 100% (cem por cento) do Superávit Financeiro apurado na forma do §2°, do Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de margo de 1964.
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — Realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do §8°, Art. 165, da Constituição Federal;
II — Realizar operações de créditos até o limite da despesa de capital, nos termos do inciso III, Art.167, da Constituição Federal, bem como, dentro das normas vigentes.
Parágrafo único — Para suplementação de que trata o inciso I deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 8° O montante consignado no orçamento a título de “Reserva de Contingência” poderá ser utilizado para corrigir desequilíbrios produzidos pelos riscos fiscais; atender a reserva prevista no artigo 21 da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentarias, além de satisfazer o Orçamento Impositivo, conforme parágrafo 6, item V do artigo 128 da Lei Orgânica do Município.
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicado, com efeitos orçamentários a partir de primeiro de janeiro de 2024.
Sala das Sessões Vereador Frontino Amorim Teixeira, em 11 de março de 2024.
LUIZ GERALDO DA SILVA JUNIOR
Presidente da Câmara de Vereadores
EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2023
DADOS GERAIS DA EMENDA Nº 001
Projeto de Lei nº 018/2023 Executivo: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RODEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 NO VALOR DE R$ R$85.694,36 (oitenta e cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos).
Emenda impositiva individual 50% - Secretaria de Saúde – exames de imagens ressonância nuclear magnética e tomografias computadorizadas
50% - Segurança Publica -CONSEP -conselho municipal de segurança pública para aquisição de olho vivo
Autoria: Ana Cristina Leonel da Silva
Justificativa:
Foi promulgado pela mesa diretora a Emenda a Lei Orgânica nº 01/2020 que alterou a redação da Lei Orgânica Municipal de Rodeiro, onde passou a inserir percentual de execução obrigatória de parcela do orçamento público, instituto denominado emendas impositivas, seguida da emenda a Lei orgânica no.001 /2023, que alterou a redação do artigo 128 da lei orgânica, passando a vigorar Art.1º - Insere o §9º , 10º ,11º ao artigo 128 e altera o §2o, inciso V do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro-MG, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 128. ...
[...]
§ 2o – As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentaria serão aprovadas no limite de 2% (dois inteiros por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento) deste percentual, será obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de Saúde e as emendas impositivas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de 1% (um inteiro por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior.
[...]
§9º - É obrigatória a execução orçamentaria e financeira das programações oriundas das emendas individuais e de bancada, em montante correspondente aos limites a que se refere o § 2º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar e prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
Com a Emenda Constitucional nº 86, a função legislativa das Câmaras Municipais passa a gozar de novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município.
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os Vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os Vereadores. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. As emendas devem ter o limite de 2,0% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual, deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos, e 1% da receita corrente liquida realizada no exercício anterior de iniciativa de bancadas parlamentares.
Sendo assim, aprovar esta Emenda Impositiva significa dotar os Vereadores de possibilidade de atender às demandas dos munícipes, proporcionando melhoria na qualidade de vida destes, bem como acesso a benfeitorias que, na dependência somente de decisões do Poder Executivo, jamais serão realizadas, como não foram até este momento.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas.
Atenciosamente,
ANA CRISTINA LEONEL DA SILVA
Vereadora
EMENDA IMPOSITIVA Nº 001 REFERENTE AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 018/2023
Altera o art. 3º e seus respectivos anexos do Projeto de Lei 018/2023 que Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Rodeiro para o exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica discriminado o valor total dotado em R$ R$85.694,36 (oitenta e cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), destinados conforme abaixo:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL RODEIRO
Unidade: 0008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto / Atividade: 10.302.0090.2093 – Manutenção das Atividades do Simsaude
Elemento: 3.3.93.39 - Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............................R$ 42.847,18
Total da Unidade 0008 ........R$ 42.847,18
Unidade: 0002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto / Atividade: 04.122.0003.2134 – Desp. Contribuição ao Consep Rodeiro
Elemento: 3.3.50.41 – Contribuições ................R$ 42.847,18
Total da Unidade 0002 ................R$ 42.847,18
Total Geral Acrescido ............. R$ 85.694,36
Art. 2 – Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: RESERVA DE CONTINGÊNCIA (art. 8° da Portaria Interministerial
STN/SOF 163/2001) na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL RODEIRO
Unidade: 0002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto / Atividade 99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
Elemento – 9.9.99.99 – Reserva de Contingência .......... R$ 85.694,36
Total da Unidade 0002 ................ R$ 85.694,36
Total da Instituição 02 ................ R$ 85.694,36
Total Geral Anulado................... R$ 85.694,36
Art. 3 – Esta emenda impositiva entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Art. 4- Revogam-se as disposições em contrário.
Rodeiro, em 23 de novembro de 2023.
ANA CRISTINA LEONEL DA SILVA
Vereadora proponente
EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2023
DADOS GERAIS DA EMENDA Nº 002
Projeto de Lei nº 018/2023 Executivo: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RODEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 NO VALOR DE R$ R$85.694,36 (oitenta e cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos).
Emenda Impositiva individual => 50% - Fundo Municipal de Saúde – Aquisição de Equipamento para Fisioterapia, aparelhos de pilates.
50% – Segurança Publica -CONSEP -conselho municipal de segurança publica para aquisição de olho vivo
Autoria: Antônio Carlos Cordeiro
Justificativa:
Foi promulgado pela mesa diretora a Emenda a Lei Orgânica nº 01/2020 que alterou a redação da Lei Orgânica Municipal de Rodeiro, onde passou a inserir percentual de execução obrigatória de parcela do orçamento público, instituto denominado emendas impositivas, seguida da emenda a Lei orgânica no.001 /2023, que alterou a redação do artigo 128 da lei orgânica, passando a vigorar Art.1º - Insere o §9º , 10º ,11º ao artigo 128 e altera o §2o, inciso V do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro-MG, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 128. ...
[...]
§ 2o – As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentaria serão aprovadas no limite de 2% (dois inteiros por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento) deste percentual, será obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de Saúde e as emendas impositivas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de 1% (um inteiro por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior.
[...]
§9º - É obrigatória a execução orçamentaria e financeira das programações oriundas das emendas individuais e de bancada, em montante correspondente aos limites a que se refere o § 2º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar e prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
Com a Emenda Constitucional nº 86, a função legislativa das Câmaras Municipais passa a gozar de novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município.
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os Vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os Vereadores. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. As emendas devem ter o limite de 2,0% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual, deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos, e 1% da receita corrente liquida realizada no exercício anterior de iniciativa de bancadas parlamentares.
Sendo assim, aprovar esta Emenda Impositiva significa dotar os Vereadores de possibilidade de atender às demandas dos munícipes, proporcionando melhoria na qualidade de vida destes, bem como acesso a benfeitorias que, na dependência somente de decisões do Poder Executivo, jamais serão realizadas, como não foram até este momento.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas.
Atenciosamente,
ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO/
Vereador Proponente
EMENDA IMPOSITIVA Nº 02/2023 REFERENTE AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 018/2023
Altera o art. 3º e seus respectivos anexos do Projeto de Lei 018/2023 que Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Rodeiro para o exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica discriminado o valor total dotado em R$ R$85.694,36 (oitenta e cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), destinados conforme abaixo:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL RODEIRO
Unidade: 0008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto / Atividade: 10.302.0047.2151 – Manutenção do Centro Municipal de Fisioterapia
Elemento: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ........R$ 42.847,18
Total da Unidade 0008 .........R$ 42.847,18
Unidade: 0002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto / Atividade: 04.122.0003.2134 – Desp. Contribuição ao Consep Rodeiro
Elemento: 3.3.50.41 – Contribuições ...............R$ 42.847,18
Total da Unidade 0002 ..............R$ 42.847,18
Total Geral Acrescido ................ R$ 85.694,36
Art. 2 – Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: RESERVA DE CONTINGÊNCIA (art. 8° da Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001) na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL RODEIRO
Unidade: 0002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto / Atividade 99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
Elemento – 9.9.99.99 – Reserva de Contingência ................ R$ 85.694,36
Total da Unidade 0002 ....................... R$ 85.694,36
Total da Instituição 02 .......................R$ 85.694,36
Total Geral Anulado....................R$ 85.694,36
Art. 3 – Esta emenda impositiva entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Art. 4- Revogam-se as disposições em contrário.
Rodeiro, em 23 de novembro de 2023
ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO
Vereador Proponente
EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2023
DADOS GERAIS DA EMENDA Nº 003
Projeto de Lei nº 018/2023 Executivo: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RODEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 NO VALOR DE R$ R$85.694,36 (oitenta e cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos).
Emenda Impositiva individual 100% - Fundo Municipal de Saúde – Exames e Consultas de Média e Alta Complexidade
Autoria: Claudio Cosme de Souza
Justificativa:
Foi promulgado pela mesa diretora a Emenda a Lei Orgânica nº 01/2020 que alterou a redação da Lei Orgânica Municipal de Rodeiro, onde passou a inserir percentual de execução obrigatória de parcela do orçamento público, instituto denominado emendas impositivas, seguida da emenda a Lei orgânica no.001 /2023, que alterou a redação do artigo 128 da lei orgânica, passando a vigorar Art.1º - Insere o §9º , 10º ,11º ao artigo 128 e altera o §2o, inciso V do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro-MG, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 128. ...
[...]
§ 2o – As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentaria serão aprovadas no limite de 2% (dois inteiros por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento) deste percentual, será obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de Saúde e as emendas impositivas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de 1% (um inteiro por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior.
[...]
§9º - É obrigatória a execução orçamentaria e financeira das programações oriundas das emendas individuais e de bancada, em montante correspondente aos limites a que se refere o § 2º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar e prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
Com a Emenda Constitucional nº 86, a função legislativa das Câmaras Municipais passa a gozar de novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município.
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os Vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os Vereadores. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. As emendas devem ter o limite de 2,0% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual, deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos, e 1% da receita corrente liquida realizada no exercício anterior de iniciativa de bancadas parlamentares.
Sendo assim, aprovar esta Emenda Impositiva significa dotar os Vereadores de possibilidade de atender às demandas dos munícipes, proporcionando melhoria na qualidade de vida destes, bem como acesso a benfeitorias que, na dependência somente de decisões do Poder Executivo, jamais serão realizadas, como não foram até este momento.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas.
Atenciosamente,
CLAUDIO COSME DE SOUZA/
Vereador Proponente
EMENDA IMPOSITIVA Nº 003/2023 REFERENTE AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 018/2023
Altera o art. 3º e seus respectivos anexos do Projeto de Lei 018/2023 que Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Rodeiro para o exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica discriminado o valor total dotado em R$ R$85.694,36 (oitenta e cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), destinados conforme abaixo:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL RODEIRO
Unidade: 0008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto / Atividade: 10.302.0090.2093 – Manutenção das Atividades do Simsaude
Elemento: 3.3.93.39 - Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 85.694,36
Total da Unidade 0008 .......................R$ 85.694,36
Total Geral Acrescido .................... R$ 85.694,36
Art. 2 – Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: RESERVA DE CONTINGÊNCIA (art. 8° da Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001) na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL RODEIRO
Unidade: 0002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto / Atividade 99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
Elemento – 9.9.99.99 – Reserva de Contingência ................ R$ 85.694,36
Total da Unidade 0002 ...................... R$ 85.694,36
Total da Instituição 02 ....................R$ 85.694,36
Total Geral Anulado...................R$ 85.694,36
Art. 3 – Esta emenda impositiva entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Art. 4- Revogam-se as disposições em contrário.
Rodeiro, em 23 de novembro de 2023.
CLAUDIO COSME DE SOUZA
Vereador Proponente
EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2023
DADOS GERAIS DA EMENDA Nº 004
Projeto de Lei nº 018/2023 Executivo: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RODEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 NO VALOR DE R$ R$85.694,36 (oitenta e cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos).
Emenda impositiva individual R$ 75.694,36 - Secretaria de Saúde – Cirurgias de joelho
R$10.000,00 - Segurança Publica - CONSEP -conselho municipal de segurança publica para aquisição de olho vivo
Autoria: Edivaldi Leonel
Justificativa:
Foi promulgado pela mesa diretora a Emenda a Lei Orgânica nº 01/2020 que alterou a redação da Lei Orgânica Municipal de Rodeiro, onde passou a inserir percentual de execução obrigatória de parcela do orçamento público, instituto denominado emendas impositivas, seguida da emenda a Lei orgânica no.001 /2023, que alterou a redação do artigo 128 da lei orgânica, passando a vigorar Art.1º - Insere o §9º , 10º ,11º ao artigo 128 e altera o §2o, inciso V do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro-MG, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 128. ...
[...]
§ 2o – As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentaria serão aprovadas no limite de 2% (dois inteiros por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento) deste percentual, será obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de Saúde e as emendas impositivas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de 1% (um inteiro por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior.
[...]
§9º - É obrigatória a execução orçamentaria e financeira das programações oriundas das emendas individuais e de bancada, em montante correspondente aos limites a que se refere o § 2º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar e prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
Com a Emenda Constitucional nº 86, a função legislativa das Câmaras Municipais passa a gozar de novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município.
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os Vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os Vereadores. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. As emendas devem ter o limite de 2,0% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual, deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos, e 1% da receita corrente liquida realizada no exercício anterior de iniciativa de bancadas parlamentares.
Sendo assim, aprovar esta Emenda Impositiva significa dotar os Vereadores de possibilidade de atender às demandas dos munícipes, proporcionando melhoria na qualidade de vida destes, bem como acesso a benfeitorias que, na dependência somente de decisões do Poder Executivo, jamais serão realizadas, como não foram até este momento.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas.
Atenciosamente,
EDIVALDI LEONEL
Vereadora
EMENDA IMPOSITIVA Nº 004/2023 REFERENTE AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 018/2023
Altera o art. 3º e seus respectivos anexos do Projeto de Lei 018/2023 que Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Rodeiro para o exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica discriminado o valor total dotado em R$ R$85.694,36 (oitenta e cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), destinados conforme abaixo:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL RODEIRO
Unidade: 0008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto / Atividade: 10.302.0090.2093 – Manutenção das Atividades do Simsaude
Elemento: 3.3.93.39 - Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 75.694,36
Total da Unidade 0008 ......................R$ 75.694,36
Unidade: 0002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto / Atividade: 04.122.0003.2134 – Desp. Contribuição ao Consep Rodeiro
Elemento: 3.3.50.41 – Contribuições .......................R$ 10.000,00
Total da Unidade 0002 ................R$ 10.000,00
Total Geral Acrescido ................ R$ 85.694,36
Art. 2 – Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: RESERVA DE CONTINGÊNCIA (art. 8° da Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001) na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL RODEIRO
Unidade: 0002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto / Atividade 99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
Elemento – 9.9.99.99 – Reserva de Contingência .............. R$ 85.694,36
Total da Unidade 0002 .................. R$ 85.694,36
Total da Instituição 02 .......................... R$ 85.694,36
Total Geral Anulado........ R$ 85.694,36
Art. 3 – Esta emenda impositiva entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Art. 4- Revogam-se as disposições em contrário.
Rodeiro, em 23 de novembro de 2023.
EDIVALDI LEONEL
Vereador Proponente
EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2023
DADOS GERAIS DA EMENDA Nº 005
Projeto de Lei nº 018/2023 Executivo: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RODEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 NO VALOR DE R$ R$85.694,36 (oitenta e cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos).
Emenda impositiva individual 100% - Fundo Municipal de Saúde – Exames e Consultas de Média e Alta Complexidade
Autoria: Fabiana Martins de Paiva Silva
Justificativa:
Foi promulgado pela mesa diretora a Emenda a Lei Orgânica nº 01/2020 que alterou a redação da Lei Orgânica Municipal de Rodeiro, onde passou a inserir percentual de execução obrigatória de parcela do orçamento público, instituto denominado emendas impositivas, seguida da emenda a Lei orgânica no.001 /2023, que alterou a redação do artigo 128 da lei orgânica, passando a vigorar Art.1º - Insere o §9º , 10º ,11º ao artigo 128 e altera o §2o, inciso V do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro-MG, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 128. ...
[...]
§ 2o – As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentaria serão aprovadas no limite de 2% (dois inteiros por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento) deste percentual, será obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de Saúde e as emendas impositivas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de 1% (um inteiro por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior.
[...]
§9º - É obrigatória a execução orçamentaria e financeira das programações oriundas das emendas individuais e de bancada, em montante correspondente aos limites a que se refere o § 2º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar e prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
Com a Emenda Constitucional nº 86, a função legislativa das Câmaras Municipais passa a gozar de novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município.
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os Vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os Vereadores. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. As emendas devem ter o limite de 2,0% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual, deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos, e 1% da receita corrente liquida realizada no exercício anterior de iniciativa de bancadas parlamentares.
Sendo assim, aprovar esta Emenda Impositiva significa dotar os Vereadores de possibilidade de atender às demandas dos munícipes, proporcionando melhoria na qualidade de vida destes, bem como acesso a benfeitorias que, na dependência somente de decisões do Poder Executivo, jamais serão realizadas, como não foram até este momento.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas.
Atenciosamente,
FABIANA MARTINS DE PAIVA SILVA
Vereadora
EMENDA IMPOSITIVA Nº 005 REFERENTE AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 018/2023
Altera o art. 3º e seus respectivos anexos do Projeto de Lei 018/2023 que Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Rodeiro para o exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica discriminado o valor total dotado em R$ R$85.694,36 (oitenta e cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), destinados conforme abaixo:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL RODEIRO
Unidade: 0008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto / Atividade: 10.302.0090.2093 – Manutenção das Atividades do Simsaude
Elemento: 3.3.93.39 - Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 85.694,36
Total da Unidade 0008 ...................R$ 85.694,36
Total Geral Acrescido ...................... R$ 85.694,36
Art. 2 – Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: RESERVA DE CONTINGÊNCIA (art. 8° da Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001) na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL RODEIRO
Unidade: 0002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto / Atividade 99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
Elemento – 9.9.99.99 – Reserva de Contingência ......... R$ 85.694,36
Total da Unidade 0002 ..................... R$ 85.694,36
Total da Instituição 02 .....................R$ 85.694,36
Total Geral Anulado..................R$ 85.694,36
Art. 3 – Esta emenda impositiva entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Art. 4- Revogam-se as disposições em contrário.
Rodeiro, em 23 de novembro de 2023.
FABIANA MARTINS DE PAIVA SILVA
Vereadora Proponente
EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2023
DADOS GERAIS DA EMENDA Nº 006
Projeto de Lei nº 018/2023 Executivo: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RODEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 NO VALOR DE R$ R$85.694,36 (oitenta e cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos).
Emenda Impositiva individual 50% - Fundo Municipal de Saúde – Exames e Consultas de Média e Alta Complexidade
50% – Fundo Municipal de Serviços e Obras – Ampliação da Rede de Iluminação Pública, Rua João de Deus no bairro Boa Esperança
Autoria: Gilberto Guerra Mendonça
Justificativa:
Foi promulgado pela mesa diretora a Emenda a Lei Orgânica nº 01/2020 que alterou a redação da Lei Orgânica Municipal de Rodeiro, onde passou a inserir percentual de execução obrigatória de parcela do orçamento público, instituto denominado emendas impositivas, seguida da emenda a Lei orgânica no.001 /2023, que alterou a redação do artigo 128 da lei orgânica, passando a vigorar Art.1º - Insere o §9º , 10º ,11º ao artigo 128 e altera o §2o, inciso V do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro-MG, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 128. ...
[...]
§ 2o – As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentaria serão aprovadas no limite de 2% (dois inteiros por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento) deste percentual, será obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de Saúde e as emendas impositivas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de 1% (um inteiro por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior.
[...]
§9º - É obrigatória a execução orçamentaria e financeira das programações oriundas das emendas individuais e de bancada, em montante correspondente aos limites a que se refere o § 2º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar e prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
Com a Emenda Constitucional nº 86, a função legislativa das Câmaras Municipais passa a gozar de novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município.
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os Vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os Vereadores. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. As emendas devem ter o limite de 2,0% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual, deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos, e 1% da receita corrente liquida realizada no exercício anterior de iniciativa de bancadas parlamentares.
Sendo assim, aprovar esta Emenda Impositiva significa dotar os Vereadores de possibilidade de atender às demandas dos munícipes, proporcionando melhoria na qualidade de vida destes, bem como acesso a benfeitorias que, na dependência somente de decisões do Poder Executivo, jamais serão realizadas, como não foram até este momento.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas.
Atenciosamente,
GILBERTO GUERRA MENDONÇA/
Vereador Proponente
EMENDA IMPOSITIVA Nº 006/2023 REFERENTE AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 018/2023
Altera o art. 3º e seus respectivos anexos do Projeto de Lei 018/2023 que Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Rodeiro para o exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica discriminado o valor total dotado em R$ R$85.694,36 (oitenta e cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), destinados conforme abaixo:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL RODEIRO
Unidade: 0008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto / Atividade: 10.302.0090.2093 – Manutenção das Atividades do Simsaude
Elemento: 3.3.93.39 - Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 42.847,18
Total da Unidade 0008 ................R$ 42.847,18
Unidade: 0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS
Projeto / Atividade: 15.452.0042.3032 – Construção, Ampliação e Extensão de Redes de Iluminação Pública
Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica ....................R$ 42.847,18
Total da Unidade 0003 .........................R$ 42.847,18
Total Geral Acrescido .................. R$85.694,36
Art. 2º – Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: RESERVA DE CONTINGÊNCIA (art. 8° da Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001) na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL RODEIRO
Unidade: 0002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto / Atividade 99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
Elemento – 9.9.99.99 – Reserva de Contingência ................... R$ R$85.694,36
Total da Unidade 0002 .................. R$ 34.926,80
Total da Instituição 02 ............................R$ 34.926,80
Total Geral Anulado...............R$ 85.694,36
Art. 3º – Esta emenda impositiva entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rodeiro, em 23 de novembro de 2023
GILBERTO GUERRA MENDONÇA
Vereador Proponente
EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2023
DADOS GERAIS DA EMENDA Nº 007
Projeto de Lei nº 018/2023 Executivo: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RODEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 NO VALOR DE R$ R$85.694,36 (oitenta e cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos).
Emenda Impositiva individual 50% - Fundo Municipal de Saúde – Para aquisição de equipamentos e material permanente, como muletas, cadeiras de rodas e cadeiras de banho, cama hospitalar, andador, bengala, etc, conforme demanda e necessidade da secretaria.
50% – Agudef – Associação Guidovalense de Deficientes Físicos – 70% para custeio e 30% para aquisição de materiais como muletas, cadeiras de rodas e cadeiras de banho.
Autoria: Gilson Correa das Neves
Justificativa:
Foi promulgado pela mesa diretora a Emenda a Lei Orgânica nº 01/2020 que alterou a redação da Lei Orgânica Municipal de Rodeiro, onde passou a inserir percentual de execução obrigatória de parcela do orçamento público, instituto denominado emendas impositivas, seguida da emenda a Lei orgânica no.001 /2023, que alterou a redação do artigo 128 da lei orgânica, passando a vigorar Art.1º - Insere o §9º , 10º ,11º ao artigo 128 e altera o §2o, inciso V do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro-MG, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 128. ...
[...]
§ 2o – As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentaria serão aprovadas no limite de 2% (dois inteiros por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento) deste percentual, será obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de Saúde e as emendas impositivas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de 1% (um inteiro por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior.
[...]
§9º - É obrigatória a execução orçamentaria e financeira das programações oriundas das emendas individuais e de bancada, em montante correspondente aos limites a que se refere o § 2º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar e prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
Com a Emenda Constitucional nº 86, a função legislativa das Câmaras Municipais passa a gozar de novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município.
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os Vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os Vereadores. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. As emendas devem ter o limite de 2,0% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual, deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos, e 1% da receita corrente liquida realizada no exercício anterior de iniciativa de bancadas parlamentares.
Sendo assim, aprovar esta Emenda Impositiva significa dotar os Vereadores de possibilidade de atender às demandas dos munícipes, proporcionando melhoria na qualidade de vida destes, bem como acesso a benfeitorias que, na dependência somente de decisões do Poder Executivo, jamais serão realizadas, como não foram até este momento.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas.
Atenciosamente,
GILSON CORREA DAS NEVES/
Vereador Proponente
EMENDA IMPOSITIVA Nº 007/2023 REFERENTE AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 018/2023
Altera o art. 3º e seus respectivos anexos do Projeto de Lei 018/2023 que Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Rodeiro para o exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica discriminado o valor total dotado em R$ R$85.694,36 (oitenta e cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), destinados conforme abaixo:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL RODEIRO
Unidade: 0008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto / Atividade: 10.301.0047.3063 – Aquisição de Moveis e Equipamentos – Atenção Básica
Elemento: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente .............R$ 42.847,18
Total da Unidade 0008 ................R$ 42.847,18
Unidade: 0010 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Projeto / Atividade: 08.244.0052.2124 – Manutenção de Subvenção Agudef – Assoc. Guidovalense de Deficientes Físicos
Elemento: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais.................R$ 42.847,18
Total da Unidade 0002 ..............R$ 42.847,18
Total Geral Acrescido ................. R$ 85.694,36
Art. 2 – Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: RESERVA DE CONTINGÊNCIA (art. 8° da Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001) na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL RODEIRO
Unidade: 0002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto / Atividade 99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
Elemento – 9.9.99.99 – Reserva de Contingência ............ R$ 85.694,36
Total da Unidade 0002 ................. R$ 85.694,36
Total da Instituição 02 ...............R$ 85.694,36
Total Geral Anulado..............R$ 85.694,36
Art. 3 – Esta emenda impositiva entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Art. 4- Revogam-se as disposições em contrário.
Rodeiro, em 23 de novembro de 2023.
GILSON CORREA DAS NEVES
Vereador Proponente
EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2023
DADOS GERAIS DA EMENDA Nº 008
Projeto de Lei nº 018/2023 Executivo: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RODEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 NO VALOR DE R$ R$85.694,36 (oitenta e cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos).
Emenda Impositiva individual => 50% - Fundo Municipal de Saúde – Aquisição de Equipamento para Fisioterapia, aparelhos de pilates.
50% – Aquisição de parques infantil na Comunidade Rural da Moradinha e na Praça do bairro Cruzeiro.
Autoria: Luiz Geraldo da Silva Junior
Justificativa:
Foi promulgado pela mesa diretora a Emenda a Lei Orgânica nº 01/2020 que alterou a redação da Lei Orgânica Municipal de Rodeiro, onde passou a inserir percentual de execução obrigatória de parcela do orçamento público, instituto denominado emendas impositivas, seguida da emenda a Lei orgânica no.001 /2023, que alterou a redação do artigo 128 da lei orgânica, passando a vigorar Art.1º - Insere o §9º , 10º ,11º ao artigo 128 e altera o §2o, inciso V do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro-MG, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 128. ...
[...]
§ 2o – As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentaria serão aprovadas no limite de 2% (dois inteiros por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento) deste percentual, será obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de Saúde e as emendas impositivas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de 1% (um inteiro por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior.
[...]
§9º - É obrigatória a execução orçamentaria e financeira das programações oriundas das emendas individuais e de bancada, em montante correspondente aos limites a que se refere o § 2º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar e prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
Com a Emenda Constitucional nº 86, a função legislativa das Câmaras Municipais passa a gozar de novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município.
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os Vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os Vereadores. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. As emendas devem ter o limite de 2,0% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual, deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos, e 1% da receita corrente liquida realizada no exercício anterior de iniciativa de bancadas parlamentares.
Sendo assim, aprovar esta Emenda Impositiva significa dotar os Vereadores de possibilidade de atender às demandas dos munícipes, proporcionando melhoria na qualidade de vida destes, bem como acesso a benfeitorias que, na dependência somente de decisões do Poder Executivo, jamais serão realizadas, como não foram até este momento.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas.
Atenciosamente,
LUIZ GERALDO DA SILVA JUNIOR/
Vereador Proponente
EMENDA IMPOSITIVA Nº 008/2023 REFERENTE AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 018/2023
Altera o art. 3º e seus respectivos anexos do Projeto de Lei 018/2023 que Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Rodeiro para o exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica discriminado o valor total dotado em R$ R$85.694,36 (oitenta e cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), destinados conforme abaixo:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL RODEIRO
Unidade: 0008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto / Atividade: 10.302.0047.2151 – Manutenção do Centro Municipal de Fisioterapia
Elemento: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ........R$ 42.847,18
Total da Unidade 0008 ...........R$ 42.847,18
Unidade: 0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS
Projeto / Atividade: 15.452.0043.2060 – Manutenção das Despesas com Praças, Parques e Jardins
Elemento: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ............R$ 42.847,18
Total da Unidade 0003 ...........R$ 42.847,18
Total Geral Acrescido ............ R$ 85.694,36
Art. 2 – Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: RESERVA DE CONTINGÊNCIA (art. 8° da Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001) na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL RODEIRO
Unidade: 0002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto / Atividade 99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
Elemento – 9.9.99.99 – Reserva de Contingência ................ R$ 85.694,36
Total da Unidade 0002 ..................... R$ 85.694,36
Total da Instituição 02 ....................R$ 85.694,36
Total Geral Anulado........................R$ 85.694,36
Art. 3 – Esta emenda impositiva entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Art. 4- Revogam-se as disposições em contrário.
Rodeiro, em 23 de novembro de 2023
LUIZ GERALDO DA SILVA JUNIOR
Vereador Proponente
EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2023
DADOS GERAIS DA EMENDA Nº 009
Projeto de Lei nº 018/2023 Executivo: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RODEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 NO VALOR DE R$ R$85.694,36 (oitenta e cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos).
Emenda Impositiva individual 100% - Fundo Municipal de Saúde – Exames e Consultas de Média e Alta Complexidade
Autoria: Paulo Sérgio Pereira de Mendonça
Justificativa:
Foi promulgado pela mesa diretora a Emenda a Lei Orgânica nº 01/2020 que alterou a redação da Lei Orgânica Municipal de Rodeiro, onde passou a inserir percentual de execução obrigatória de parcela do orçamento público, instituto denominado emendas impositivas, seguida da emenda a Lei orgânica no.001 /2023, que alterou a redação do artigo 128 da lei orgânica, passando a vigorar Art.1º - Insere o §9º , 10º ,11º ao artigo 128 e altera o §2o, inciso V do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro-MG, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 128. ...
[...]
§ 2o – As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentaria serão aprovadas no limite de 2% (dois inteiros por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento) deste percentual, será obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de Saúde e as emendas impositivas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de 1% (um inteiro por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior.
[...]
§9º - É obrigatória a execução orçamentaria e financeira das programações oriundas das emendas individuais e de bancada, em montante correspondente aos limites a que se refere o § 2º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar e prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
Com a Emenda Constitucional nº 86, a função legislativa das Câmaras Municipais passa a gozar de novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município.
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os Vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os Vereadores. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. As emendas devem ter o limite de 2,0% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual, deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos, e 1% da receita corrente liquida realizada no exercício anterior de iniciativa de bancadas parlamentares.
Sendo assim, aprovar esta Emenda Impositiva significa dotar os Vereadores de possibilidade de atender às demandas dos munícipes, proporcionando melhoria na qualidade de vida destes, bem como acesso a benfeitorias que, na dependência somente de decisões do Poder Executivo, jamais serão realizadas, como não foram até este momento.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas.
Atenciosamente,
PAULO SÉRGIO PEREIRA DE MENDONÇA/
Vereador Proponente
EMENDA IMPOSITIVA Nº 009/2023 REFERENTE AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 018/2023
Altera o art. 3º e seus respectivos anexos do Projeto de Lei 018/2023 que Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Rodeiro para o exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica discriminado o valor total dotado em R$ R$85.694,36 (oitenta e cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), destinados conforme abaixo:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL RODEIRO
Unidade: 0008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto / Atividade: 10.302.0090.2093 – Manutenção das Atividades do Simsaude
Elemento: 3.3.93.39 - Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 85.694,36
Total da Unidade 0008 .................R$ 85.694,36
Total Geral Acrescido .................... R$ 85.694,36
Art. 2 – Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: RESERVA DE CONTINGÊNCIA (art. 8° da Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001) na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL RODEIRO
Unidade: 0002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto / Atividade 99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
Elemento – 9.9.99.99 – Reserva de Contingência ............ R$ 85.694,36
Total da Unidade 0002 ........................ R$ 85.694,36
Total da Instituição 02 ..........................R$ 85.694,36
Total Geral Anulado.....................R$ 85.694,36
Art. 3 – Esta emenda impositiva entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Art. 4- Revogam-se as disposições em contrário.
Rodeiro, em 23 de novembro de 2023
PAULO SÉRGIO PEREIRA DE MENDONÇA
Vereador Proponente
EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2023
DADOS GERAIS DA EMENDA DE BANCADA Nº 001
Projeto de Lei nº018/2023 Executivo: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 NO VALOR DE R$64.720,77 (sessenta e quatro mil setecentos e vinte reais e setenta e sete centavos)
Emenda Impositiva de bancada 75% - Segurança Publica - CONSEP - Conselho Municipal de Segurança Publica para aquisição de olho vivo
25% - Fundo Municipal de Saúde – Ampliação da Sala de Fisioterapia
Autoria: Antônio Carlos Cordeiro
Fabiana Martins de Paiva Silva
Justificativa:
Foi promulgado pela mesa diretora a Emenda a Lei Orgânica nº 01/2020 que alterou a redação da Lei Orgânica Municipal de Rodeiro, onde passou a inserir percentual de execução obrigatória de parcela do orçamento público, instituto denominado emendas impositivas, seguida da emenda a Lei orgânica no.001 /2023, que alterou a redação do artigo 128 da lei orgânica, passando a vigorar Art.1º - Insere o §9º , 10º ,11º ao artigo 128 e altera o §2o, inciso V do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro-MG, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 128. ...
[...]
§ 2o – As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentaria serão aprovadas no limite de 2% (dois inteiros por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento) deste percentual, será obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de Saúde e as emendas impositivas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de 1% (um inteiro por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior.
[...]
§9º - É obrigatória a execução orçamentaria e financeira das programações oriundas das emendas individuais e de bancada, em montante correspondente aos limites a que se refere o § 2º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar e prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
Com a Emenda Constitucional nº 86, a função legislativa das Câmaras Municipais passa a gozar de novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município.
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os Vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os Vereadores. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. As emendas devem ter o limite de 2,0% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual, deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos, e 1% da receita corrente liquida realizada no exercício anterior de iniciativa de bancadas parlamentares.
Sendo assim, aprovar esta Emenda Impositiva significa dotar os Vereadores de possibilidade de atender às demandas dos munícipes, proporcionando melhoria na qualidade de vida destes, bem como acesso a benfeitorias que, na dependência somente de decisões do Poder Executivo, jamais serão realizadas, como não foram até este momento.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas.
Atenciosamente,
ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO/
Vereador Proponente
FABIANA MARTINS DE PAIVA SILVA/
Vereadora Proponente
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 01/2023 REFERENTE AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 018/2023
Altera o art. 3º e seus respectivos anexos do Projeto de Lei 018/2023 que Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Rodeiro para o exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica discriminado o valor total dotado em R$64.720,77 (sessenta e quatro mil setecentos e vinte reais e setenta e sete centavos) destinados conforme abaixo:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL RODEIRO
Unidade: 0008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto / Atividade: 10.302.0047.2151 – Manutenção do Centro Municipal de Fisioterapia
Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações ...............R$ 16.180,19
Total da Unidade 0008 ..............R$ 16.180,19
Unidade: 0002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto / Atividade: 04.122.0003.2134 – Desp. Contribuição ao Consep Rodeiro
Elemento: 3.3.50.41 – Contribuições ............R$ 48.540,58
Total da Unidade 0002 ..........R$ 48.540,58
Total Geral Acrescido ............ R$ 64.720,77
Art. 2 – Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: RESERVA DE CONTINGÊNCIA (art. 8° da Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001) na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL RODEIRO
Unidade: 0002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto / Atividade 99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
Elemento – 9.9.99.99 – Reserva de Contingência .......... R$ 64.720,77
Total da Unidade 0002 ............. R$ 64.720,77
Total da Instituição 02 .................R$ 64.720,77
Total Geral Anulado................R$ 64.720,77
Art. 3 – Esta emenda impositiva entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Art. 4- Revogam-se as disposições em contrário.
Rodeiro, em 23 de novembro de 2023
ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO
Vereador Proponente
FABIANA MARTINS DE PAULA SILVA
Vereadora Proponente
EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2023
DADOS GERAIS DA EMENDA DE BANCADA Nº 002
Projeto de Lei nº018 /2023 Executivo: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 NO VALOR DE R$64.720,77 (sessenta e quatro mil setecentos e vinte reais e setenta e sete centavos)
Emenda Impositiva de bancada 75% - Segurança Publica - CONSEP - Conselho Municipal de Segurança Publica para aquisição de olho vivo
25% - Secretaria Municipal de Serviços e Obras – Para arborização com colocação de arvores nas Avenidas Prefeito Adolfo Nicolato e Raul Alves Ferreira e na Rua João Bicalho
Autoria: Luiz Geraldo da Silva Junior
Ana Cristina Leonel da Silva
Justificativa:
Foi promulgado pela mesa diretora a Emenda a Lei Orgânica nº 01/2020 que alterou a redação da Lei Orgânica Municipal de Rodeiro, onde passou a inserir percentual de execução obrigatória de parcela do orçamento público, instituto denominado emendas impositivas, seguida da emenda a Lei orgânica no.001 /2023, que alterou a redação do artigo 128 da lei orgânica, passando a vigorar Art.1º - Insere o §9º , 10º ,11º ao artigo 128 e altera o §2o, inciso V do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro-MG, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 128. ...
[...]
§ 2o – As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentaria serão aprovadas no limite de 2% (dois inteiros por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento) deste percentual, será obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de Saúde e as emendas impositivas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de 1% (um inteiro por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior.
[...]
§9º - É obrigatória a execução orçamentaria e financeira das programações oriundas das emendas individuais e de bancada, em montante correspondente aos limites a que se refere o § 2º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar e prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
Com a Emenda Constitucional nº 86, a função legislativa das Câmaras Municipais passa a gozar de novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município.
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os Vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os Vereadores. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. As emendas devem ter o limite de 2,0% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual, deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos, e 1% da receita corrente liquida realizada no exercício anterior de iniciativa de bancadas parlamentares.
Sendo assim, aprovar esta Emenda Impositiva significa dotar os Vereadores de possibilidade de atender às demandas dos munícipes, proporcionando melhoria na qualidade de vida destes, bem como acesso a benfeitorias que, na dependência somente de decisões do Poder Executivo, jamais serão realizadas, como não foram até este momento.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas.
Atenciosamente,
LUIZ GERALDO DA SILVA JUNIOR
ANA CRISTINA LEONEL DA SILVA
Vereadores Proponentes
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 02/2023 REFERENTE AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 018/2023
Altera o art. 3º e seus respectivos anexos do Projeto de Lei 018/2023 que Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Rodeiro para o exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica discriminado o valor total dotado em R$64.720,77 (sessenta e quatro mil setecentos e vinte reais e setenta e sete centavos) destinados conforme abaixo:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL RODEIRO
Unidade: 0002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto / Atividade: 04.122.0003.2134 – Desp. Contribuição ao Consep Rodeiro
Elemento: 3.3.50.41 – Contribuições ......................R$ 47.200,77
Total da Unidade 0002 ................R$ 47.200,77
Unidade: 0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS
Projeto / Atividade: 15.452.0056.2065 – Manutenção das Despesas com Atividades em Vias Públicas
.Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica .............................R$ 17.520,00
Total da Unidade 0003 ......................R$ 17.520,00
Total Geral Acrescido ................ R$ 64.720,77
Art. 2 – Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: RESERVA DE CONTINGÊNCIA (art. 8° da Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001) na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL RODEIRO
Unidade: 0002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto / Atividade 99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
Elemento – 9.9.99.99 – Reserva de Contingência .............. R$ 64.720,77
Total da Unidade 0002 .............. R$ 64.720,77
Total da Instituição 02 ....................R$ 64.720,77
Total Geral Anulado................R$ 64.720,77
Art. 3 – Esta emenda impositiva entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Art. 4- Revogam-se as disposições em contrário.
Rodeiro, em 23 de novembro de 2023
LUIZ GERALDO DA SILVA JUNIOR
Vereador Proponente
ANA CRISTINA LEONEL DA SILVA
Vereadora Proponente
EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2023
DADOS GERAIS DA EMENDA DE BANCADA Nº 003
Projeto de Lei nº018 /2023 Executivo: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 NO VALOR DE R$64.720,77 (sessenta e quatro mil setecentos e vinte reais e setenta e sete centavos)
Emenda Impositiva de bancada R$ 54.720,77 - Secretaria de Saúde – Para Cirurgias de joelho
R$10.000,00 - Segurança Publica - CONSEP - conselho municipal de segurança publica para aquisição de olho vivo
Autoria: Edivaldi Leonel
Justificativa:
Foi promulgado pela mesa diretora a Emenda a Lei Orgânica nº 01/2020 que alterou a redação da Lei Orgânica Municipal de Rodeiro, onde passou a inserir percentual de execução obrigatória de parcela do orçamento público, instituto denominado emendas impositivas, seguida da emenda a Lei orgânica no.001 /2023, que alterou a redação do artigo 128 da lei orgânica, passando a vigorar Art.1º - Insere o §9º , 10º ,11º ao artigo 128 e altera o §2o, inciso V do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro-MG, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 128. ...
[...]
§ 2o – As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentaria serão aprovadas no limite de 2% (dois inteiros por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento) deste percentual, será obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de Saúde e as emendas impositivas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de 1% (um inteiro por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior.
[...]
§9º - É obrigatória a execução orçamentaria e financeira das programações oriundas das emendas individuais e de bancada, em montante correspondente aos limites a que se refere o § 2º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar e prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
Com a Emenda Constitucional nº 86, a função legislativa das Câmaras Municipais passa a gozar de novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município.
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os Vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os Vereadores. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. As emendas devem ter o limite de 2,0% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual, deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos, e 1% da receita corrente liquida realizada no exercício anterior de iniciativa de bancadas parlamentares.
Sendo assim, aprovar esta Emenda Impositiva significa dotar os Vereadores de possibilidade de atender às demandas dos munícipes, proporcionando melhoria na qualidade de vida destes, bem como acesso a benfeitorias que, na dependência somente de decisões do Poder Executivo, jamais serão realizadas, como não foram até este momento.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas.
Atenciosamente,
EDIVALDI LEONEL /
Vereador Proponentes
EMENDA IMPOSITIVA Nº 03/2023 REFERENTE AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 018/2023
Altera o art. 3º e seus respectivos anexos do Projeto de Lei 018/2023 que Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Rodeiro para o exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica discriminado o valor total dotado em R$64.720,77 (sessenta e quatro mil setecentos e vinte reais e setenta e sete centavos) destinados conforme abaixo:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL RODEIRO
Unidade: 0008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto / Atividade: 10.302.0090.2093 – Manutenção das Atividades do Simsaude
Elemento: 3.3.93.39 - Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 54.720,77
Total da Unidade 0008 ..................R$ 54.720,77
Unidade: 0002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto / Atividade: 04.122.0003.2134 – Desp. Contribuição ao Consep Rodeiro
Elemento: 3.3.50.41 – Contribuições ...................R$ 10.000,00
Total da Unidade 0002 ................R$ 10.000,00
Total Geral Acrescido ....................... R$ 64.720,77
Art. 2 – Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: RESERVA DE CONTINGÊNCIA (art. 8° da Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001) na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL RODEIRO
Unidade: 0002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto / Atividade 99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
Elemento – 9.9.99.99 – Reserva de Contingência ................... R$ 64.720,77
Total da Unidade 0002 ........................... R$ 64.720,77
Total da Instituição 02 .................... R$ 64.720,77
Total Geral Anulado................. R$ 64.720,77
Art. 3 – Esta emenda impositiva entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Art. 4- Revogam-se as disposições em contrário.
Rodeiro, em 23 de novembro de 2023
EDIVALDI LEONEL
Vereador Preponente
EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2023
DADOS GERAIS DA EMENDA DE BANCADA Nº 004
Projeto de Lei nº018 /2023 Executivo: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 NO VALOR DE R$64.720,77 (sessenta e quatro mil setecentos e vinte reais e setenta e sete centavos)
Emenda Impositiva de bancada 50% - Segurança Publica -CONSEP -conselho municipal de segurança pública para aquisição de olho vivo
50% - Fundo Municipal de Saúde – Exames e Consultas de Média e Alta Complexidade
Autoria: Paulo Sérgio Pereira de Mendonça
Gilson Correa das Neves
Justificativa:
Foi promulgado pela mesa diretora a Emenda a Lei Orgânica nº 01/2020 que alterou a redação da Lei Orgânica Municipal de Rodeiro, onde passou a inserir percentual de execução obrigatória de parcela do orçamento público, instituto denominado emendas impositivas, seguida da emenda a Lei orgânica no.001 /2023, que alterou a redação do artigo 128 da lei orgânica, passando a vigorar Art.1º - Insere o §9º , 10º ,11º ao artigo 128 e altera o §2o, inciso V do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro-MG, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 128. ...
[...]
§ 2o – As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentaria serão aprovadas no limite de 2% (dois inteiros por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento) deste percentual, será obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de Saúde e as emendas impositivas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de 1% (um inteiro por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior.
[...]
§9º - É obrigatória a execução orçamentaria e financeira das programações oriundas das emendas individuais e de bancada, em montante correspondente aos limites a que se refere o § 2º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar e prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
Com a Emenda Constitucional nº 86, a função legislativa das Câmaras Municipais passa a gozar de novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município.
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os Vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os Vereadores. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. As emendas devem ter o limite de 2,0% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual, deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos, e 1% da receita corrente liquida realizada no exercício anterior de iniciativa de bancadas parlamentares.
Sendo assim, aprovar esta Emenda Impositiva significa dotar os Vereadores de possibilidade de atender às demandas dos munícipes, proporcionando melhoria na qualidade de vida destes, bem como acesso a benfeitorias que, na dependência somente de decisões do Poder Executivo, jamais serão realizadas, como não foram até este momento.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas.
Atenciosamente,
GILSON CORREA DAS NEVES/
Vereador Proponente
PAULO SERGIO PEREIRA DE MENDONÇA/
Vereador Proponente
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 04/2023 REFERENTE AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 018/2023
Altera o art. 3º e seus respectivos anexos do Projeto de Lei 018/2023 que Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Rodeiro para o exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica discriminado o valor total dotado em R$64.720,77 (sessenta e quatro mil setecentos e vinte reais e setenta e sete centavos) destinados conforme abaixo:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL RODEIRO
Unidade: 0002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto / Atividade: 04.122.0003.2134 – Desp. Contribuição ao Consep Rodeiro
Elemento: 3.3.50.41 – Contribuições .............R$ 32.360,38
Total da Unidade 0002 .................R$ 32.360,38
Unidade: 0008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto / Atividade: 10.302.0090.2093 – Manutenção das Atividades do Simsaude
Elemento: 3.3.93.39 - Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 32.360,38
Total da Unidade 0008 ......................R$ 32.360,38
Total Geral Acrescido ................... R$ 64.720,77
Art. 2 – Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: RESERVA DE CONTINGÊNCIA (art. 8° da Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001) na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL RODEIRO
Unidade: 0002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto / Atividade 99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
Elemento – 9.9.99.99 – Reserva de Contingência ............ R$ 64.720,77
Total da Unidade 0002 .................. R$ 64.720,77
Total da Instituição 02 ........R$ 64.720,77
Total Geral Anulado..................R$ 64.720,77
Art. 3 – Esta emenda impositiva entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Art. 4- Revogam-se as disposições em contrário.
Rodeiro, em 23 de novembro de 2023
GILSON CORREA DAS NEVES
Vereador Proponente
PAULO SERGIO PEREIRA DE MENDONÇA
Vereador Proponente
EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2023
DADOS GERAIS DA EMENDA DE BANCADA Nº 005
Projeto de Lei nº018 /2023 Executivo: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 NO VALOR DE R$64.720,77 (sessenta e quatro mil setecentos e vinte reais e setenta e sete centavos)
Emenda Impositiva de bancada 100% - Fundo Municipal de Saúde – Exames e Consultas de Média e Alta Complexidade
Autoria: Claudio Cosme de Souza
Justificativa:
Foi promulgado pela mesa diretora a Emenda a Lei Orgânica nº 01/2020 que alterou a redação da Lei Orgânica Municipal de Rodeiro, onde passou a inserir percentual de execução obrigatória de parcela do orçamento público, instituto denominado emendas impositivas, seguida da emenda a Lei orgânica no.001 /2023, que alterou a redação do artigo 128 da lei orgânica, passando a vigorar Art.1º - Insere o §9º , 10º ,11º ao artigo 128 e altera o §2o, inciso V do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro-MG, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 128. ...
[...]
§ 2o – As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentaria serão aprovadas no limite de 2% (dois inteiros por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento) deste percentual, será obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de Saúde e as emendas impositivas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de 1% (um inteiro por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior.
[...]
§9º - É obrigatória a execução orçamentaria e financeira das programações oriundas das emendas individuais e de bancada, em montante correspondente aos limites a que se refere o § 2º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar e prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
Com a Emenda Constitucional nº 86, a função legislativa das Câmaras Municipais passa a gozar de novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município.
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os Vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os Vereadores. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. As emendas devem ter o limite de 2,0% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual, deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos, e 1% da receita corrente liquida realizada no exercício anterior de iniciativa de bancadas parlamentares.
Sendo assim, aprovar esta Emenda Impositiva significa dotar os Vereadores de possibilidade de atender às demandas dos munícipes, proporcionando melhoria na qualidade de vida destes, bem como acesso a benfeitorias que, na dependência somente de decisões do Poder Executivo, jamais serão realizadas, como não foram até este momento.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas.
Atenciosamente,
CLAUDIO COSME DE SOUZA /
Vereador Proponentes
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 05/2023 REFERENTE AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 018/2023
Altera o art. 3º e seus respectivos anexos do Projeto de Lei 018/2023 que Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Rodeiro para o exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica discriminado o valor total dotado em R$64.720,77 (sessenta e quatro mil setecentos e vinte reais e setenta e sete centavos) destinados conforme abaixo:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL RODEIRO
Unidade: 0008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto / Atividade: 10.302.0090.2093 – Manutenção das Atividades do Simsaude
Elemento: 3.3.93.39 - Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 64.720,77
Total da Unidade 0008 ..............R$ 64.720,77
Total Geral Acrescido .................... R$ 64.720,77
Art. 2 – Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: RESERVA DE CONTINGÊNCIA (art. 8° da Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001) na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL RODEIRO
Unidade: 0002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto / Atividade 99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
Elemento – 9.9.99.99 – Reserva de Contingência ............... R$ 64.720,77
Total da Unidade 0002 ........................... R$ 64.720,77
Total da Instituição 02 ....................... R$ 64.720,77
Total Geral Anulado.................. R$ 64.720,77
Art. 3 – Esta emenda impositiva entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Art. 4- Revogam-se as disposições em contrário.
Rodeiro, em 23 de novembro de 2023
CLAUDIO COSME DE SOUZA
Vereador Preponente
EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2023
DADOS GERAIS DA EMENDA DE BANCADA Nº 006
Projeto de Lei nº018 /2023 Executivo: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 NO VALOR DE R$64.720,77 (sessenta e quatro mil setecentos e vinte reais e setenta e sete centavos).
Emenda Impositiva de bancada R$ 40.127,18 - Fundo Municipal de Saúde – Exames e Consultas de Média e Alta Complexidade
R$ 24.593,59 – Fundo Municipal de Serviços e Obras – Ampliação da Rede de Iluminação Pública, Rua João de Deus no bairro Boa Esperança
Autoria: Gilberto Guerra Mendonça
Justificativa:
Foi promulgado pela mesa diretora a Emenda a Lei Orgânica nº 01/2020 que alterou a redação da Lei Orgânica Municipal de Rodeiro, onde passou a inserir percentual de execução obrigatória de parcela do orçamento público, instituto denominado emendas impositivas, seguida da emenda a Lei orgânica no.001 /2023, que alterou a redação do artigo 128 da lei orgânica, passando a vigorar Art.1º - Insere o §9º , 10º ,11º ao artigo 128 e altera o §2o, inciso V do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro-MG, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 128. ...
[...]
§ 2o – As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentaria serão aprovadas no limite de 2% (dois inteiros por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento) deste percentual, será obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de Saúde e as emendas impositivas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de 1% (um inteiro por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior.
[...]
§9º - É obrigatória a execução orçamentaria e financeira das programações oriundas das emendas individuais e de bancada, em montante correspondente aos limites a que se refere o § 2º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar e prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
Com a Emenda Constitucional nº 86, a função legislativa das Câmaras Municipais passa a gozar de novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município.
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os Vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os Vereadores. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. As emendas devem ter o limite de 2,0% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual, deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos, e 1% da receita corrente liquida realizada no exercício anterior de iniciativa de bancadas parlamentares.
Sendo assim, aprovar esta Emenda Impositiva significa dotar os Vereadores de possibilidade de atender às demandas dos munícipes, proporcionando melhoria na qualidade de vida destes, bem como acesso a benfeitorias que, na dependência somente de decisões do Poder Executivo, jamais serão realizadas, como não foram até este momento.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas.
Atenciosamente,
GILBERTO GUERRA MENDONÇA /
Vereador Proponentes
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 06/2023 REFERENTE AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 018/2023
Altera o art. 3º e seus respectivos anexos do Projeto de Lei 018/2023 que Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Rodeiro para o exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica discriminado o valor total dotado em R$64.720,77 (sessenta e quatro mil setecentos e vinte reais e setenta e sete centavos) destinados conforme abaixo:
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL RODEIRO
Unidade: 0008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto / Atividade: 10.302.0090.2093 – Manutenção das Atividades do Simsaude
Elemento: 3.3.93.39 - Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 40.127,18
Total da Unidade 0008 ......................R$ 40.127,18
Unidade: 0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS
Projeto / Atividade: 15.452.0042.3032 – Construção, Ampliação e Extensão de Redes de Iluminação Pública
Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica ..........R$ 24.593,59
Total da Unidade 0003 ......................R$ 24.593,59
Total Geral Acrescido ..................... R$ 64.720,77
Art. 2 – Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: RESERVA DE CONTINGÊNCIA (art. 8° da Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001) na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL RODEIRO
Unidade: 0002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto / Atividade 99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
Elemento – 9.9.99.99 – Reserva de Contingência ........ R$ 64.720,77
Total da Unidade 0002 .............................. R$ 64.720,77
Total da Instituição 02 ............................. R$ 64.720,77
Total Geral Anulado............................... R$ 64.720,77
Art. 3 – Esta emenda impositiva entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Art. 4- Revogam-se as disposições em contrário.
Rodeiro, em 23 de novembro de 2023
GILBERTO GUERRA MENDONÇA
Vereador Preponente
Publicado por:
Gabriel da Silva Fernandes
Código Identificador:D6FB94B2