ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.486/2019
LEI N.º 3.486, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos ao Conselho Central de Políticas de Segurança Pública de Paracatu - CENTRALSEG e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a continuidade do projeto do Conselho Central de Políticas de Segurança Pública de Paracatu – CENTRALSEG.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposição de recursos do orçamento de 2019, em favor da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social na funcional programática 02.09.01.04.122.0007.2006, elemento de despesa 3.3.50.41, fonte de recursos 100.
Parágrafo único. Para ocorrer à transposição do recurso a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação nos valores da dotação orçamentária nº 02.14.02.04.121.0013.1072, elemento de despesa 3.3.90.39.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 20 de dezembro de 2019, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:D6FC178E