ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATOS DE AUTORIZAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO Nº 095/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2025

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha da banda, quanto pela justificativa dos preços;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 019/2025, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado: Contratação da empresa 18.301.692 JOHNNY VICTOR DE PAULA para apresentação artística musical durante o Festival Gastronômico.

 

Contratado: 18.301.692 JOHNNY VICTOR DE PAULA

Valor Total: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

 

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II da Lei Federal 14.133/2021

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca, 04 de julho de 2025.

 

RAIMUNDO ALBERTO GOMES

Prefeito Municipal

 

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO Nº 097/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2025

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha da banda, quanto pela justificativa dos preços;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 020/2025, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado: Contratação da empresa 19.164.552 FELIPPE NUNO BAETA DE ALMEIDA para apresentação artística musical durante o Festival Gastronômico.

 

Contratado: 19.164.552 FELIPPE NUNO BAETA DE ALMEIDA

Valor Total: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

 

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II da Lei Federal 14.133/2021

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca, 07 de julho de 2025.

 

RAIMUNDO ALBERTO GOMES

Prefeito Municipal

 

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO Nº 099/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2025

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha da banda, quanto pela justificativa dos preços;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 021/2025, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado: Contratação da empresa 31.902.706 NATALLIA MENDES DE SOUZA para apresentação artística musical durante o Festival Gastronômico.

 

Contratado: 31.902.706 NATALLIA MENDES DE SOUZA

Valor Total: R$ 9.000,00 (nove mil reais)

 

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II da Lei Federal 14.133/2021

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca, 07 de julho de 2025.

 

RAIMUNDO ALBERTO GOMES

Prefeito Municipal

 

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO Nº 100/2025 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2025

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha da banda, quanto pela justificativa dos preços;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 022/2025, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado: Contratação da empresa 59.885.399 FLAVIO DOS SANTOS SILVA para apresentação artística musical durante o Festival Gastronômico.

 

Contratado: 59.885.399 FLAVIO DOS SANTOS SILVA

Valor Total: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)

 

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II da Lei Federal 14.133/2021

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca, 07 de julho de 2025.

 

RAIMUNDO ALBERTO GOMES

Prefeito Municipal

 

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 069/2025 – DISPENSA Nº 012/2025

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2025, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado:

Delegação do município ao CIMVALPI da gestão associada de serviços de serviço público de acolhimento institucional destinado a acolher, de forma provisória e excepcional, crianças e adolescentes do MUNICÍPIO e que se encontram em situação de risco, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, observado o item

Na forma do item 1.1, constituem objeto do presente instrumento a transferência, por delegação, da gestão e administração dos seguintes encargos: gestão administrativa, financeira, orçamentária e respectiva execução do serviço de acolhimento institucional na forma de abrigo institucional destinado a acolher, de forma provisória e excepcional, crianças e adolescentes do MUNICÍPIO e que se encontram em situação de risco, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados.

Não são objeto de delegação, as respectivas competências e atribuições de atendimento não incluído o atendimento das políticas previstas no art. 87, caput, incisos I, III, IV, V, VI e VII da lei nº 8069/1990 e ainda o atendimento nas áreas de saúde e de educação, que ficam mantidas sob a responsabilidade do município, que deverá prestá-las por intermédio de seus serviços públicos colocados à disposição geral dos cidadãos ou mediante atendimento pelo município sede de funcionamento da unidade do abrigo institucional, competindo ao município realizar as ações necessárias para o atendimento das demandas de saúde e de educação das crianças e dos adolescentes acolhidas.

 

Contratado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - CIMVALPI

Valor Total: R$ 1.926.090,18 (um milhão, novecentos e vinte e seis mil, noventa reais e dezoito centavos).

Prazo de Vigência: 60 meses

 

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso XI da Lei Federal 14.133/2021

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca, 11 de julho de 2025.

 

RAIMUNDO ALBERTO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Amorim Boseja de Morais
Código Identificador:D7055239