ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EDITAL - 9/2026 DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR NIC - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DEMUTTRAN

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DEMUTTRAN, em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº. 9.503/97 e pela Resolução do CONTRAN nº. 918/2022, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, da aplicação das respectivas penalidades de multas referentes aos autos de infrações a baixo especificados. Fica estabelecido prazo máximo de 30 dias, contados da publicação desde edital, para a facultativa interposição de recurso administrativo, conforme normatizações do CTB - Código de Trânsito Brasileiro e CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito. O recurso por ventura interposto, deverá ser entregue PESSOALMENTE ou VIA REMESSA POSTAL (de preferência mediante aviso de recebimento) na DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DEMUTTRAN, á Rua Dr. Mario Inácio Carneiro, 305 - Bairro Centro, MURIAE/MG, CEP. 36889-007 . Para a obtenção de 20% de desconto, a multa deverá ser paga em até 30 dias a partir da data de publicação do presente Edital (artigo 284 da lei Federal n° 9.503/97).

 

* A disponibilidade do atendimento presencial está sujeita a possíveis restrições estabelecidas por decreto municipal ou estadual. Favor conferir a disponibilidade pelo telefone: (32) 3696-3338.

 

PLACA

NRO AIT

DATA DA INFRAÇÃO

CÓDIGO INFRAÇÃO

VALOR DA MULTA

QSU4B29

E100004386

29/07/2026

5002-0

390,46

RFC2I41

E100004424

29/07/2026

5002-0

390,46

TXG5I93

E100004420

29/07/2026

5002-0

586,94

TES6G30

E100004403

29/07/2026

5002-0

390,46

PPZ5155

E100004402

29/07/2026

5002-0

390,46

TBY0G57

E100004401

29/07/2026

5002-0

390,46

TDP7F66

E100004398

29/07/2026

5002-0

390,46

PPZ5155

E100004395

29/07/2026

5002-0

390,46

PPZ5155

E100004390

29/07/2026

5002-0

390,46

SYR4H32

E100004387

29/07/2026

5002-0

390,46

TXW7J72

E100004354

29/07/2026

5002-0

390,46

QSU4B29

E100004382

29/07/2026

5002-0

390,46

RNK6A80

E100004367

29/07/2026

5002-0

390,46

UAY8F27

E100004364

29/07/2026

5002-0

586,94

RJP6B03

E100004363

29/07/2026

5002-0

390,46

SRV4F78

E100004362

29/07/2026

5002-0

390,46

TXW7J72

E100004361

29/07/2026

5002-0

390,46

TXP5D23

E100004359

29/07/2026

5002-0

390,46

QOR6571

E100004358

29/07/2026

5002-0

390,46

 

Tipo de documento: NIC - Data da geração: 5 de outubro de 2026 - Total de registros: 19

 

GENIR CARNEIRO DA ROCHA

Autoridade De Transito


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:D7058360