ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.739/2025 AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO PARA O PODER EXECUTIVO, NO VALOR DE R$ 528.236,72 (QUINHENTOS E VINTE E OITO MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).
LEI MUNICIPAL Nº 3.739/2025
Autoriza o remanejamento de recursos orçamentários do Poder Legislativo para o Poder Executivo, no valor de R$ 528.236,72 (quinhentos e vinte e oito mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamento de recursos orçamentários no valor de R$ 528.236,72 (quinhentos e vinte e oito mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), consignados no orçamento vigente, a saber:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA
2.05.01.12.365.0002.2.0050-1.500.000 - 3.3.90.34.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE - - - R$ 528.236,72
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - -R$ 528.236,72
Total da Unidade 05 - - - - - - - - - - R$ 528.236,72
Total da Instituição 02 - - - - - - - -R$ 528.236,72
Total Geral Acrescido - - - - - - -R$ 528.236,72
Art. 2º Os recursos para cobertura do presente remanejamento decorrerão da realocação parcial das dotações a seguir discriminadas:
Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 01 - CÂMARA MUNICIPAL
Sub-Unidade 02 - SECRETARIA LEGISLATIVA
1.01.02.01.271.0103.2.0006-1.500.000 - 3.1.90.13.00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - - - - - - -R$ 200.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0002-1.500.000 - 3.1.90.94.00 REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - -R$ 40.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.04.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - R$ 100.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.35.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - -R$ 50.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - - - - - -R$ 100.000,00
1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.46.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - -R$ 38.236,72
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.739/2025
Folha 02
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - -R$ 528.236,72
Total da Unidade 01 - - - - - - - R$ 528.236,72
Total da Instituição 01 - - - - - - - - -R$ 528.236,72
Total Geral Anulado - - - - - - - - -R$ 528.236,72
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de maio de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 025/2025
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:D70B4DCA