ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.739/2025 AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO PARA O PODER EXECUTIVO, NO VALOR DE R$ 528.236,72 (QUINHENTOS E VINTE E OITO MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).

LEI MUNICIPAL Nº 3.739/2025

 

Autoriza o remanejamento de recursos orçamentários do Poder Legislativo para o Poder Executivo, no valor de R$ 528.236,72 (quinhentos e vinte e oito mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamento de recursos orçamentários no valor de R$ 528.236,72 (quinhentos e vinte e oito mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), consignados no orçamento vigente, a saber:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA

2.05.01.12.365.0002.2.0050-1.500.000 - 3.3.90.34.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE - - - R$ 528.236,72

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - -R$ 528.236,72

 

Total da Unidade 05 - - - - - - - - - - R$ 528.236,72

 

Total da Instituição 02 - - - - - - - -R$ 528.236,72

 

Total Geral Acrescido - - - - - - -R$ 528.236,72

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do presente remanejamento decorrerão da realocação parcial das dotações a seguir discriminadas:

 

Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 01 - CÂMARA MUNICIPAL

Sub-Unidade 02 - SECRETARIA LEGISLATIVA

1.01.02.01.271.0103.2.0006-1.500.000 - 3.1.90.13.00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - - - - - - -R$ 200.000,00

1.01.02.01.031.0103.2.0002-1.500.000 - 3.1.90.94.00 REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - -R$ 40.000,00

1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.04.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - R$ 100.000,00

1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.35.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - -R$ 50.000,00

1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - - - - - - - -R$ 100.000,00

1.01.02.01.031.0103.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.46.00 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - - -R$ 38.236,72

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.739/2025

Folha 02

 

Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - -R$ 528.236,72

 

Total da Unidade 01 - - - - - - - R$ 528.236,72

 

Total da Instituição 01 - - - - - - - - -R$ 528.236,72

 

Total Geral Anulado - - - - - - - - -R$ 528.236,72

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de maio de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 025/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:D70B4DCA