ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGAMAR

Licitações, Contratos e Extratos de Contratos

LICITAÇÕES, CONTRATOS E EXTRATOS DE CONTRATOS
LEI Nº 1517, DE 21 DE JUNHO DE 2021

“Concede revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Lagamar e da outras providências”.

 

O Prefeito municipal de Lagamar, no uso de suas atribuições legais em especial as contidas no Art.86, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Lagamar-MG, com vigência e efeitos retroativos a data base conforme a legislação municipal.

§1º Fica estabelecido em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), o índice de revisão geral anual, em decorrência do IPCA/IBGE, em atenção ao estabelecido no inciso VII do artigo 8º da LC nº 173/2020, apurado no período aquisitivo de janeiro de 2020 a dezembro de 2020, aplicável sobre o vencimento dos servidores públicos municipal dos quadros efetivos, comissionados e contratados, inativos e pensionistas do Poder Executivo.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotação orçamentária existentes na Lei Orçamentaria em execução.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a data base conforme legislação municipal.

 

Prefeitura Municipal de Lagamar-MG, 21 de junho de 2021.

 

AURO JOSÉ PEREIRA

Prefeito Municipal

 

PREFEITURA LAGAMAR - MG

ANEXO 1 - QUADRO GERAL SERVIDORES PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO HIERARQUICO - NIVEL VENCIMENTOS E JORNADA SEMANAL

LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA: Lei 285/2011; Lei 1454/2019; Lei 1491/2020; Lei 1496 2020; e Revisão Geral Anual de 2021 Lei 1517/2021.

Grupo Hierárquico

Cargo

Lotação Numérica NIVEL VENCIMENTOS

JORNADA SEMANAL

I

Ajudande de Serviço Público

01 A 03

40 HORAS

I

Gari

01 A 03

40 HORAS

I

Severte de Obras

01 A 03

40 HORAS

I

Monitora

01 A 03

30 HORAS

I

Zelador

01 A 03

30 HORAS

I

Vigia

01 A 03

40 HORAS

I

Cozinheira

01 A 03

40 HORAS

II

Auxiliar Administrativo

04 A 06

40 HORAS

II

Auxiliar de Serviços Gerais

04 A 06

40 HORAS

II

Auxiliar de Enfermagem

04 A 06

40 HORAS

II

Bombeiro

04 A 06

40 HORAS

II

Fiscal Sanitário

04 A 06

40 HORAS

II

Telefonista

04 A 06

40 HORAS

II

Telefonista Posto de Serviço

04 A 06

40 HORAS

II

Orientador Social

04 A 06

40 HORAS

III

Auxiliar de Contabilidade

07 A 09

40 HORAS

III

Auxiliar de Secretaria Escolar

07 A 09

40 HORAS

III

Auxiliar de Saúde Bucal

07 A 09

40 HORAS

IV

Carpinteiro

10 A 12

40 HORAS

IV

Motorista

10 A 12

40 HORAS

IV

Operador de Trator

10 A 12

40 HORAS

V

Fiscal Municipal

13 A 15

40 HORAS

V

Mecânico

13 A 15

40 HORAS

V

Motorista de Veículo Pesado

13 A 15

40 HORAS

V

Pedreiro

13 A 15

40 HORAS

V

Operador de Patrol

13 A 15

40 HORAS

V

Operador de Pá Carregadeira

13 A 15

40 HORAS

V

Técnico Laboratório

13 A 15

40 HORAS

V

Técnico de Segurança do trabalho

13 A 15

40 HORAS

V

Técnico em Topografia

13 A 15

40 HORAS

V

Técnico Contabilidade

13 A 15

40 HORAS

V

Técnico de Enfermagem

13 A 15

40 HORAS

V

Técnico em Radiologia

13 A 15

20 HORAS

V

Motorista de Apoio Administração

13 A 15

40 HORAS

V

Motorista de Apoio saúde

13 A 15

40 HORAS

VI

Supervisor Epidemiológico

16 A 18

40 HORAS

VII

Operador de raio X

19 A 21

20 HORAS

VII

Assistente Social

19 A 21

40 HORAS

VII

Nutricionista

19 A 21

40 HORAS

VII

Educador Fisico

19 A 21

30 HORAS

VII

Pedagogo de Apoio Assistência Social

19 A 21

30 HORAS

VII

Fisioterapeuta

19 A 21

30 HORAS

VII

Fonoaudiólogo

19 A 21

30 HORAS

VIII

Farmacêutico

22 A 24

40 HORAS

VIII

Técnico de nível Superior Psicólogo

22 A 24

40 HORAS

VIII

Técnico de nível Superior Odontólogo

22 A 24

40 HORAS

VIII

Técnico de Nível Superior Enfermeiro

22 A 24

40 HORAS

VIII

Biomédico

22 A 24

40 HORAS

IX

Bioquímico

25 A 27

30 HORAS

IX

Enfermeiro

25 A 27

30 HORAS

IX

Odontólogo

25 A 27

20 HORAS

IX

Psicólogo

25 A 27

30 HORAS

X

Médico de P.S.F

28 A 30

20 HORAS

XI

Médico Plantonista

31 A 33

PLANTAO

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAMAR

ANEXO III

LEI 1092/ 2002 - CONSOLIDADA

TABELA DE VENCIMENTOS

INDICE DE REVISÃO GERAL

4,52%

ANO 2021

REVISÃO GERAL LEI 1517 JUNHO 2021

SALÁRIO MÍNMO

R$1.100,00

LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA: Lei 285/2011; Lei 1454/2019; Lei 1491/2020; Lei 1496 2020; e Revisão Geral Anual de 2021 Lei 1517/2021.

GRUPO

FAIXA SALARIAL

GRAU NÍVEL

I

II

III

IV

V

VI

I

1

A

1.100,00

1.100,00

1.100,00

1.126,61

1.160,41

1.195,23

2

B

1.243,04

1.280,33

1.318,74

1.358,30

1.399,05

1.441,02

3

C

1.498,66

1.543,62

1.589,93

1.637,63

1.686,75

1.737,36

II

4

A

1.100,00

1.100,00

1.100,00

1.126,61

1.160,41

1.195,23

5

B

1.243,04

1.280,33

1.318,74

1.358,30

1.399,05

1.441,02

6

C

1.498,66

1.543,62

1.589,93

1.637,63

1.686,75

1.737,42

III

7

A

1.100,00

1.101,29

1.134,32

1.168,36

1.203,40

1.239,50

8

B

1.289,09

1.327,76

1.367,59

1.408,62

1.450,87

1.494,41

9

C

1.554,18

1.600,81

1.648,82

1.698,29

1.749,25

1.801,72

IV

10

A

1.138,16

1.172,31

1.207,48

1.243,69

1.281,01

1.319,44

11

B

1.372,22

1.413,38

1.455,79

1.499,46

1.544,44

1.590,77

12

C

1.654,41

1.704,04

1.755,16

1.807,82

1.862,06

1.917,91

V

13

A

1.211,69

1.247,93

1.285,37

1.323,92

1.363,64

1.404,55

14

B

1.460,74

1.504,55

1.549,70

1.596,19

1.644,07

1.693,39

15

C

1.708,87

1.813,97

1.868,38

1.924,43

1.982,17

2.041,63

VI

16

A

1.289,80

1.328,42

1.368,27

1.409,33

1.451,61

1.495,15

17

B

1.554,95

1.601,60

1.649,65

1.699,14

1.750,11

1.802,63

18

C

1.874,72

1.930,97

1.988,90

2.048,57

2.110,02

2.173,33

VII

19

A

1.887,24

1.943,78

2.002,09

2.062,16

2.124,02

2.187,74

20

B

2.275,25

2.343,51

2.413,82

2.486,23

2.560,81

2.637,65

21

C

2.743,15

2.825,45

2.910,20

2.997,51

3.087,44

3.180,06

VIII

22

A

2.224,27

2.244,95

2.358,86

2.429,62

2.502,51

2.577,59

23

B

2.680,69

2.761,12

2.843,95

2.929,27

3.017,14

3.107,65

24

C

3.231,97

3.328,92

3.428,79

3.531,66

3.637,60

3.746,73

IX

25

A

3.188,35

3.284,00

3.382,52

3.484,00

3.588,56

3.696,17

26

B

3.844,02

3.959,33

4.078,12

4.200,46

4.325,42

4.456,27

27

C

4.634,52

4.773,55

4.916,76

5.064,27

5.216,20

5.759,41

X

28

A

8.698,72

8.959,68

9.228,47

9.505,32

9.790,48

10.084,20

29

B

10.487,55

10.802,17

11.126,24

11.460,03

11.803,83

12.157,94

30

C

12.644,26

13.023,61

13.414,32

13.816,75

14.231,25

14.658,19

XI

31

A

8.891,72

9.158,47

9.433,22

9.716,22

10.007,71

10.307,94

32

B

10.720,24

11.041,85

11.373,11

11.714,30

12.065,73

12.427,70

33

C

12.924,82

13.312,57

13.711,95

14.123,30

14.547,00

14.983,41

Agente de Comunitário de Saúde

1.620,06

 

 

 

 

Agente de Combate a Endemias

1.620,06

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAMAR

ANEXO III - LEI 1090 DE 2002 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO

TABELA DE VENCIMENTOS PROFESSOR E SUPERVISOR PEDAGÓGICO

LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA: Lei 285/2011; Lei 1454/2019; Lei 1491/2020; Lei 1496 2020; e Revisão Geral Anual de 2021 Lei 1517/2021.

ANO 2021

- REVISÃO GERAL LEI 1517 JUNHO 2021

INDICE

4,52%

FAIXA SALARIAL

GRAU NÍVEL

I

II

III

IV

V

1

A

1.449,99

1.493,48

1.538,28

1.584,43

1.631,96

2

B

1.697,25

1.748,16

1.800,61

1.854,62

1.910,27

3

C

1.986,67

2.046,28

2.107,67

2.170,89

2.236,03

4

D

1.816,93

1.863,91

1.919,82

1.977,42

2.036,74

5

E

2.118,21

2.181,76

2.247,21

2.314,63

2.384,07

6

F

2.479,43

2.553,81

2.630,42

2.709,34

1.745,42

 

LEI 1090 PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO - LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA

LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA: Lei 285/2011; Lei 1454/2019; Lei 1491/2020; Lei 1496 2020; e Revisão Geral Anual de 2021 Lei 1517/2021.

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS CRIADAS

EFETIVOS

FUNÇÃO PUBLICA

SALDO DE VAGAS

Agente Comunitário de Saúde

20

 

17

3

Agente de Combate a Endemias

4

 

3

1

Ajudande de Serviço Público

16

7

 

9

Auxiliar Administrativo

18

3

 

15

Auxiliar de Contabilidade

2

 

 

2

Auxiliar de Serviços Gerais

13

2

 

11

Auxiliar de Secretaria Escolar

3

 

 

3

Auxiliar de Enfermagem

10

3

 

7

Auxiliar de Saúde Bucal

3

 

 

3

Assistente Social

2

 

 

2

Bombeiro

4

1

 

3

Bioquímico

2

 

 

2

Biomédico

2

 

 

2

Carpinteiro

1

 

 

1

Cozinheira

7

 

 

7

Enfermeiro

5

2

 

3

Educador Fisico

2

 

 

2

Farmacêutico

2

 

 

2

Fiscal Municipal

2

 

 

2

Fiscal Sanitário

1

 

 

1

Fisioterapeuta

3

 

 

3

Fonoaudiólogo

1

 

 

1

Gari

20

7

 

13

Médico de PSF

1

 

 

1

Médico

2

 

 

2

Motorista

10

4

 

6

Motorista de Apoio Administração

6

 

 

6

Motorista de Apoio saúde

10

 

 

10

Motorista de Veículo Pesado

3

1

 

2

Mecânico

2

 

 

2

Nutricionista

2

 

 

2

Monitora

18

 

 

18

Operador de Trator

2

1

 

1

Operador de Patrol

2

1

 

1

Operador de Pá Carregadeira

2

1

 

1

Odontólogo

2

1

 

1

Operador de raio X

2

1

 

1

Orientador Social

2

 

 

2

Professor PI

59

25

 

34

Professor PII

 

 

 

0

Pedagogo de Apoio Assistência Social

1

 

 

1

Psicolólogo

2

 

 

2

Pedreiro

2

 

 

2

Supervisor Pedagógico

3

3

 

0

Supervisor Epidemiológico

1

 

 

1

Sevente de Obras

5

2

 

3

Técnico Contabilidade

1

 

 

1

Técnico de Enfermagem

16

 

 

16

Telefonista

1

 

 

1

Telefonista Posto de Serviço

1

1

 

0

Técnico Laboratório

1

 

 

1

Técnico de Segurança do trabalho

1

 

 

1

Técnico em Topografia

1

 

 

1

Técnico em Radiologia

1

 

 

1

Técnico de nível Superior Psicólogo

4

 

 

4

Técnico de nível Superior Odontólogo

3

 

 

3

Técnico de Nível Superior Enfermeiro

6

 

 

6

Vigia

4

1

 

3

Zelador

22

12

 

10

TOTALIZADOR

344

79

20

245


Publicado por:
Luana Cristina Braga
Código Identificador:D71688ED