ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.769, DE 09 DE AGOSTO DE 2024
REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 5.926, DE 17 DE JULHO DE 2024, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA, CULTURAL E BLOCO CARNAVALESCO – BLOCO AMIGOS DA VILA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Referenda o Decreto Municipal nº 5.926, de 17 de julho de 2024, que declara de utilidade pública a Associação Recreativa, Cultural e Bloco Carnavalesco – Bloco Amigos da Vila, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 54.993.702/0001-42, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Curvelo/MG sob o nº 11.173, AV 3, fls. 248/301 do Livro A-162, de 3 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 09 de agosto de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:D721C2B3