ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.292/20211, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Concede recomposição das perdas salariais dos servidores públicos da Câmara Municipal de Santa Vitória e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º.Fica concedida recomposição salarial no percentual aos servidores comissionados da Câmara Municipal de Santa Vitória, previstos na Lei 2.754 de 03 de janeiro de 2013 e modificações posteriores, nos seguintes percentuais:

 

I – 5,45% relativo às perdas do ano de 2.020, a serem pagas a partir de agosto de 2021;

II – 4,48% relativo às perdas do ano de 2.019, a serem pagas a partir de janeiro de 2022;

III – 3,43% relativo às perdas do ano de 2.018, a serem pagas a partir de janeiro de 2022;

 

Parágrafo único. Não fazem jus à recomposição autorizada por esta Lei, os servidores ocupantes dos cargos de auxiliar de serviços gerais lotados, símbolo de vencimento CMC 01, uma vez que já foram contemplados com as reposições ora concedidas nas épocas próprias.

 

Art. 2º. A recomposição salarial prevista no artigo 1º é resultado das perdas inflacionárias relativas ao ano de 2018 no percentual de 3,43%, ano de 2019, no percentual de 4,48% e ano de 2.020 no percentual de 5,45%.

 

Art. 3º. O índice utilizado como parâmetro para a recomposição salarial ora concedido foi verificado através da apuração do INPC dos anos de 2018, 2019 e 2020.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Vitória, 11 de agosto de 2.021

 

ISPER SALIM CURI

 -Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
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