ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.912, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1829/2016 E PASSA A DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, TODO E QUALQUER EDITAL DE LICITAÇÃO REALIZADO PELO PODER EXECUTIVO.”
O povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Nova Ponte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal n.1829/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a enviar à Câmara Municipal de Nova Ponte, todo e qualquer edital de processo licitatório a ser realizado pelo Município de Nova Ponte, independentemente do objeto da licitação.”
Art. 2º Fica mantida a redação do artigo 2º da Lei Municipal n. 1829/2016, sendo que, os editais deverão ser remetidos à Câmara Municipal no prazo de até 02 (dois) dias após a publicação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 18 de outubro de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
Secretário Municipal de Governo
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:D7275782