ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

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LEI

LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

 

"Dá nova redação ao Art. 98 e revoga o Art. 99 da Lei 818/80, revoga o e cria novos parágrafos no Código de Posturas do Município”.

 

Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - O art. 98 da Lei Municipal nº 818/80, de 23 de setembro de 1980 – Código de Posturas do Município, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 98 – Os animais de grande porte encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos em depósito.

 

§ 1º - Os animais recolhidos na forma do caput deverão ficar livres de maus tratos, sob pena de responsabilizações administrativas, cíveis e criminais.

 

§ 2º - Fica autorizado o Município a estabelecer ajuste – convênio ou contrato – com particulares para atendimento no disposto do caput deste artigo, com a finalidade de transporte, recolhimento e permanência dos animais em propriedade rural particular.

 

§ 3º - Em caso de depósito em estabelecimento conveniado ou contratado, ficará o proprietário do animal responsável pelo pagamento da taxa equivalente, bem como dos custos estabelecidos pelo convenente.

 

§ 4º - Os animais recolhidos em depósito estarão sujeitos a leilão após o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da apreensão.

 

§ 5º - A taxa de serviço será cobrada, conforme disposto no Anexo IX do Código Tributário do Município (Lei Complementar nº. 021/2019).

 

Art. 2º - Fica revogado o Art. 99 da Lei Municipal 818/80.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Itanhandu, 05 de outubro de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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